Decreto n.º 24996, de 2 de fevereiro

Fixa em $02 por quilograma a taxa a pagar ao Grémio do Comércio de Exportação de Frutas pela exportação de uvas e castanhas da campanha de 1934 e manda de futuro pagar ou caucionar no acto de cada exportação as taxas pertencentes ao Grémio pela exportação de frutas e produtos hortícolas