Decreto n.º 25/2008, de 7 de agosto

Decreto n.º 25/2008

de 7 de Agosto

Tendo em vista o fortalecimento das relações económicas existentes entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia;

Reconhecendo a importância da cooperação económica para o desenvolvimento e diversificação das relações bilaterais entre os dois países;

Atendendo a que o Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 13 de Maio de 1980, se encontra desactualizado face à actual realidade das relações económicas entre os dois países;

Considerando estar em vigor o Acordo Euromediterrânico Que Estabelece Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia sobre Cooperação Económica, assinado em Amã em 17 de Fevereiro de 2008, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Assinado em 23 de Julho de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Julho de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO HACHEMITA DA JORDÂNIA SOBRE COOPERAÇÃO ECONÓMICA

A República Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia, doravante designadas por Partes;

Conscientes da importância da cooperação económica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre as duas Partes;

No intuito de intensificar e diversificar as relações económicas existentes entre as Partes, numa base de equidade e reciprocidade de vantagens, que permitam um completo aproveitamento das possibilidades criadas pelo desenvolvimento económico e que propiciem a melhoria do nível e qualidade de vida das respectivas populações;

Considerando que o Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 13 de Maio de 1980, se encontra desactualizado face à actual realidade das relações económicas entre os dois países;

Considerando estar em vigor o Acordo Euromediterrânico Que Estabelece Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto da cooperação

1 - As Partes promoverão a cooperação económica entre si, tendo como objectivo a intensificação e diversificação das suas relações bilaterais.

2 - As Partes definirão as áreas e sectores nos quais incidirá a cooperação, tendo em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as respectivas prioridades em matéria de política económica.

Artigo 2.º

Conformidade com convenções multilaterais

Nenhuma disposição do presente Acordo afecta os direitos e obrigações internacionais das Partes assumidos no contexto de convenções multilaterais, da sua participação em organizações internacionais e do direito comunitário.

Artigo 3.º

Mecanismos de cooperação

Sem prejuízo de outras medidas que favoreçam o desenvolvimento e diversificação da cooperação bilateral e tendo em vista o reforço dos fluxos de comércio e investimento nos dois sentidos e a cooperação com países terceiros, as Partes, no respeito pelo direito interno em vigor e as obrigações decorrentes de outras convenções internacionais, acordam em:

a) Incentivar a promoção de contactos entre as suas instituições públicas e privadas, incluindo o intercâmbio de peritos, nos termos a acordar entre as entidades envolvidas;

b) Encorajar a intensificação dos contactos e iniciativas empresariais recíprocas, tais como missões empresariais, feiras e exposições de produtos, acções de promoção de imagem, assim como outras iniciativas destinadas a fomentar a cooperação entre os seus agentes económicos e respectivas organizações representativas;

c) Promover o desenvolvimento de novas formas de cooperação, tais como a criação de empresas mistas, os investimentos cruzados, a subcontratação, os contratos de gestão, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens;

d) Facultar informação aos agentes económicos dos dois países sobre as oportunidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais;

e) Encorajar as organizações económicas e empresas dos dois Estados na celebração, entre elas, de programas a longo prazo, protocolos e contratos;

f) Desenvolver esforços no sentido de viabilizar a realização de programas de formação na área económica para quadros superiores da Administração Pública e do sector privado dos dois países, com o objectivo de proporcionar um melhor conhecimento da realidade económica de cada país e das potencialidades oferecidas pelas duas economias.

Artigo 4.º

Cooperação empresarial

1 - As Partes desenvolverão e encorajarão as relações entre os operadores dos dois países nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas.

2 - As Partes concordam, igualmente, em promover a cooperação económica entre pequenas e médias empresas (PME).

Artigo 5.º

Incentivos à cooperação

1 - As Partes comprometem-se a criar, na medida do possível e de acordo com as respectivas legislações internas, condições favoráveis para o financiamento dos projectos a desenvolver ao abrigo do presente Acordo.

2 - Cada uma das Partes facilitará, de acordo com a sua legislação interna, a instalação, no seu território, de escritórios que representem organizações económicas e empresas do outro país.

Artigo 6.º

Propriedade intelectual e industrial

As Partes, nos domínios objecto de cooperação, assegurarão a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, designadamente dos aspectos relacionados com o comércio, de acordo com as respectivas ordens jurídicas internas e com as convenções internacionais que as vinculem.

Artigo 7.º

Comissão Mista Económica

1 - É criada uma comissão mista económica, composta por representantes governamentais das Partes responsáveis pelas relações económicas e cooperação bilateral.

2 - A Comissão Mista Económica reunirá a pedido de uma das Partes, por mútuo acordo, alternadamente em Portugal e na Jordânia, em data e local a acordar por via diplomática.

3 - Entre outras atribuições, a Comissão Mista Económica irá monitorizar e dinamizar a aplicação do presente Acordo, especialmente, mediante a identificação das áreas de cooperação mais relevantes e a aprovação de propostas com vista ao reforço da cooperação económica, bem como contribuir para a detecção e resolução de questões emergentes dessa aplicação.

4 - Caso se afigure necessário, a Comissão Mista Económica poderá estabelecer grupos de trabalho sobre assuntos específicos.

5 - A Comissão Mista Económica aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia na interpretação ou aplicação do presente Acordo, não solucionada no âmbito da Comissão Mista Económica, será resolvida pela via diplomática, através de consultas entre as Partes.

Artigo 9.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11.º

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo vigorará por um período de tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.

3 - A denúncia feita por uma das Partes produzirá efeitos no 1.º dia do 6.º mês da data em que a notificação foi recebida pela outra Parte.

4 - Em caso de denúncia, qualquer programa ou projecto, iniciado durante a vigência do presente Acordo, permanecerá em execução até à sua conclusão, salvo se as Partes acordarem em contrário.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Acordo cessa a vigência do Acordo Comercial e Económico e de Cooperação Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Amã em 13 de Maio de 1980.

Feito em Amã aos 17 de Fevereiro de 2008, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo os dois textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto inglês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Reino Hachemita da Jordânia:

Amer Al Hadidi, Ministro da Indústria e Comércio.

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE HASHEMITE KINGDOM OF JORDAN ON ECONOMIC COOPERATION

The Portuguese Republic and the Hashemite Kingdom of Jordan, hereinafter referred to as the Parties;

Aware of the importance of economic cooperation for the development and diversification of relations between the Parties;

Having the aim to intensify and diversify their bilateral relations, and actively develop economic cooperation based on equality and mutual benefit that will allow the Parties to take full advantage of the possibilities created by economic development and provide an enhanced quality of life for the population of both;

Considering that the Agreement on Trade and Economic and Technical Cooperation between the Government of Portugal and the Government of the Hashemite Kingdom of Jordan, signed in Amman on 13 May 1980, is outdated in the presence of the realities of present-day economic relations between the two countries;

Considering that the Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part, signed in Brussels on 24 November 1997 is in force;

agree as follows:

Article 1

Scope of cooperation

1 - The Parties shall promote the economic cooperation between each other, with the purpose of intensifying and diversifying their bilateral relations.

2 - The Parties shall define the areas and sectors in which to enhance their cooperation, having in mind the balanced development of bilateral relations and their respective priorities in economic policy.

Article 2

Compliance with multilateral conventions

No provision of the present Agreement shall affect the international rights and obligations of the Parties assumed in the context of international multilateral agreements, of their participation in international organizations, or under European Community law.

Article 3

Cooperation mechanisms

Without prejudice to other beneficial measures for the development and diversification of bilateral cooperation, and with a view to reinforcing trade and investment flows in both directions and cooperation with third countries, the Parties, whilst respecting their internal Law in force and their commitments under other International Agreements, agree to:

a) Foster the promotion of contacts between public and private institutions, including exchanges of experts, in formats to be decided between the entities involved;

b) Encourage the intensification of reciprocal contacts and business initiatives, such as business missions, fairs and exhibitions of goods, image promotion actions, as well as other initiatives designed to encourage cooperation between the economic agents and their respective representative organisations;

c) Promote the development of modern forms of cooperation such as the creation of joint-venture enterprises, subcontracts, management contracts, research, exchanges of technologies and joint manufacturing of goods;

d) Make available information to the economic agents of both countries about concrete opportunities for cooperation and the development of bilateral relations;

e) Encourage economic organisations and enterprises from both Parties to enter into long term programmes, agreements and contracts between themselves;

f) Deploy efforts to make possible economic training programmes for senior management of Public Administration in relation to economy and the private sector of the two countries, with the objective to provide a better understanding of each country's economic reality and the potential offered by the two economies.

Article 4

Entrepreneurial cooperation

1 - The Parties shall develop and foster relations between the economic agents of both countries in the manufactured goods and services sectors, as well the realisation of investment projects and the creation of joint-ventures.

2 - The Parties likewise agree to promote economic cooperation between small and medium-sized enterprises (SMEs).

Article 5

Incentives to cooperation

1 - The Parties undertake, where possible and in conformity with the legislation in force in their respective territories, favourable conditions for financing projects falling within the scope of the present Agreement.

2 - The Parties shall facilitate, in accordance with their existing domestic legislation, the establishment in their territory of representative offices of economic organisations and enterprises of the other country.

Article 6

Industrial and intellectual property

The Parties, in the domains falling within the scope of cooperation, shall safeguard industrial and intellectual property rights, specifically those connected with trade, in accordance with their domestic law and with the international conventions by which they are bound.

Article 7

Joint Economic Committee

1 - A Joint Economic Committee is hereby established, comprising government representatives from both Parties responsible for bilateral economic relations and cooperation.

2 - The Joint Committee shall meet at the demand of either Party, by mutual agreement, alternately in Portugal and Jordan, with date and venue to be agreed by diplomatic channels.

3 - Among other issues, the Joint Economic Committee shall monitor and be responsible for the adequate implementation of the present Agreement, specifically by identifying the most relevant areas of cooperation, approving proposals for the reinforcement of economic cooperation, consulting on any matter which might arise in the course of the development of economic relations between both countries providing recommendations and contributing to the detection and resolution of any problems resulting from its implementation.

4 - If necessary, the Joint Economic Committee may establish working groups to deal with specific subjects.

5 - The Joint Economic Committee shall approve its own rules of procedure.

Article 8

Settlement of disputes

Any dispute concerning the interpretation or application of the present Agreement, which is not solved in the context of the Joint Economic Committee, shall be settled through negotiation, through the diplomatic channels.

Article 9

Amendments

1 - The present Agreement may be amended by request of one of the Parties.

2 - The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article 11 of the present Agreement.

Article 10

Duration and termination

1 - This Agreement shall be concluded for an unlimited period.

2 - Each Party may terminate this Agreement, by means of a written notification through diplomatic channels to the other Party.

3 - The termination shall take effect on the first day of the sixth month following the date on which the notification was received by the other Party.

4 - The termination of this Agreement shall not affect the implementation of programmes and projects drawn up while this Agreement was in force unless the Parties agree to otherwise.

Article 11

Entry into force

The present Agreement shall enter into force thirty days after the date of receipt of the later of the notifications, in writing through diplomatic channels, conveying the completion of the internal procedures of each Party required for that purpose.

Article 12

Revocation

Upon the entry into force of this Agreement, the Agreement on Trade and Economic and Technical Cooperation between the Government of Portugal and the Government of the Hashemite Kingdom of Jordan, signed in Amman on 13 May 1980, shall be terminated.

Done in Amman, on the 17th February 2008, in two copies, each in the portuguese and english languages, both linguistic versions being equally authentic. For the purposes of interpretation, the english version shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Luís Amado, Minister of State and Foreign Affairs.

For the Hashemite Kingdom of Jordan:

Amer Al Hadidi, Minister of Industry and Trade.