Decreto n.º 25239, de 11 de abril

Permite à junta Autónoma de Estradas colocar em prédios, muros ou quaisquer edificações confinantes com as estradas nacionais ou com as ruas das povoações compreendidas nos percursos das mesmas estradas placas de sinalização sem que os respectivos proprietários tenham direito a qualquer indemnização