Determina que os anos económicos a que é referida a contabilidade pública das colónias passem a coincidir com os anos civis a partir de 1 de Janeiro de 1937 - Estabelece preceitos sôbre receitas e despesas e aprova com alterações os orçamentos de todas as colónias para o ano económico de 1935-1936 (dezóito meses)
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