Decreto n.º 2607, autorizando a transferência para as bibliotecas do Estado ou arquivos distritais, dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos, de todos os livros de notas, documentos e livros diversos pertencentes aos cartórios notariais das comarcas dos distritos judiciais das Relações de Lisboa e Pôrto, anteriores ao período de cinqùenta anos
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