Decreto n.º 26156, de 26 de dezembro

Reorganiza o quadro dos juízes das Relações e regula a sua colocação - Fixa a constituïção da Procuradoria Geral da República e dos Conselhos das Procuradorias da República - Fixa os quadros das secretarias das Relações e das Procuradorias da República e da Procuradoria Geral da República e regulamenta os respectivos serviços - Classifica as comarcas da metrópole e ilhas adjacentes e estabelece a organização das suas secretarias - Organiza os serviços dos Institutos de Criminologia - Estabelece uma só direcção para as caixas de aposentações dependentes do Ministério da Justiça e fixa os vencimentos-base para aposentação - Promulga outras disposições sôbre serviços judiciais e funcionários do registo civil e predial