Decreto n.º 26182, de 9 de janeiro

Insere um artigo na pauta de importação, relativo a compressores, condensadores, evaporadores, colectores ou separadores, para instalações frigoríficas e fôrmas para gêlo - Altera a redacção de um artigo da mesma pauta, destinado a papel para forrar casas, qualquer que seja o seu pêso por unidade de superfície - Elimina e insere várias rubricas no índice remissivo da referida pauta