Decreto n.º 2624, regulando a situação em que devem ser considerados, durante o actual estado de guerra, os oficiais inferiores e praças do corpo de marinheiros da armada que fazem parte do serviço de defesa do pôrto de Lisboa, sob a dependência da Divisão Naval de Defesa e Instrução, os que de futuro venham a ser empregados nos serviços de defesa doutros portos e, bem assim, os oficiais das diversas classes da armada que estão empregados no serviço de fiscalização das docas
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