Decreto n.º 26402, de 6 de março

Suspende a execução do decreto n.º 25823, que reduz os direitos de importação que na colónia de Cabo Verde incidem sôbre os combustíveis de que se abastece a navegação, institue o Grémio dos Comerciantes de Combustíveis de S. Vicente de Cabo Verde e cria um Fundo de melhoramentos dêsse pôrto, bem como a execução da portaria n.º 1110 do governador de Cabo Verde