Decreto n.º 266/71, de 18 de junho

Decreto n.º 266/71

de 18 de Junho

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1962, 1964 a 1970 referentes a pensões de reserva e de reforma, vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, prés, gratificações de unidade e de especialidade, ajudas de custo, contraídas pelos conselhos administrativos das Bases Aéreas n.os 6 e 7, Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea, Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção e Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade ... 65994$00

Encargos do ano de 1970 respeitantes a artigos de expediente e telefones, contraídos pelos serviços da Secretaria de Estado da Informação e Turismo ... 20736$80

... 86730$80

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1970 referentes a ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, transportes, aquisições de móveis, conservação de imóveis e de móveis, conservação de veículos com motor, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, serviços clínicos e de hospitalização, impressos, artigos de expediente, correios e telégrafos, telefones, pagamento de serviços e encargos não especificados, pertencentes à Procuradoria-Geral da República, Institutos de Reeducação de S. Bernardino, da Guarda e de Vila Fernando, Direcções-Gerais dos Serviços Tutelares de Menores e dos Serviços Prisionais, Prisão-Hospital de S. João de Deus, Institutos de Medicina Legal de Coimbra e do Porto, Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária e Secretaria-Geral do Ministério ... 246956$50

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1968 a 1970 respeitantes a vencimentos, subsídio eventual de custo de vida, alimentação e alojamento, chamadas urgentes de médicos civis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, pertencentes a diversas unidades e estabelecimentos militares ... 125403$60

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1970 referentes a subsídios de viagem e de marcha e telefones, contraídos pelas Direcções-Gerais dos Serviços Hidráulicos e dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 213518$30

Ministério da Educação Nacional

Despesas do ano de 1970 respeitantes a aquisições de móveis, conservação de imóveis, impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, pertencentes às Escolas Industrial de Estarreja, Industrial e Comercial de Gondomar, Direcção do Distrito Escolar de Braga, Academia das Ciências de Lisboa, Liceu de Oeiras, Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, Escola Preparatória de Ramalho Ortigão e Museu Nacional de Arte Antiga ... 121538$00

Ministério da Economia

Encargos do ano de 1970 referentes a conservação de veículos com motor, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones, contraídos pelas Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria e Secretaria-Geral do Ministério ... 107716$40

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1970 respeitantes a conservação de veículos com motor, conservação de móveis e telefones a liquidar pela Secretaria do Ministério ... 90541$30

Art. 2.º Fica igualmente autorizado o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 5337$90, resultante de tratamentos prestados durante o ano de 1969 a um catalogador vítima de acidente ocorrido em serviço.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 3 de Junho de 1971.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.