Modifica algumas das disposições dos decretos n.os 25423 e 26477, que concedem à Société Anonyme Belge des Mines d'Aljustrel, concessionária das Minas de Algares e S. João do Deserto, redução no imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado, tornando-os extensivos a outros percursos
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