Decreto n.º 2680, determinando que os delinqùentes ou transgressores fiscais de que trata o artigo 71.º do decreto n.º 2, de 27 de Setembro de 1894, e que não seja possível deter nos postos ou quartéis da guarda fiscal até a hora da abertura dos tribunais ou das casas fiscais onde tenham de ser apresentados, sejam recolhidos nas cadeias ou calabouços destinados a outros presos, e alimentados como estes
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.