Decreto n.º 26962, de 29 de agosto

Insere um artigo na pauta de importação referente a cintas ou tiras para travões de automóveis, altera a redacção de dois artigos respeitantes a acumuladores e condensadores eléctricos e a cartão e papelão em caixas ou vasilhas e insere várias rubricas no índice remissivo da mesma pauta