Decreto n.º 27/2009, de 30 de outubro

Decreto n.º 27/2009

de 30 de Outubro

Considerando a intenção de ambas as Partes em estabelecer as condições adequadas ao acesso recíproco das frotas artesanais pertencentes aos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das Canárias;

Considerando que o presente Acordo vem, na prática, limitar a 18 o número de embarcações espanholas autorizadas a pescar nas águas dos Açores e da Madeira, a partir das 12 milhas, e que, reciprocamente, é fixado em 18 o número de embarcações dos Açores e da Madeira que poderão operar nas águas das Canárias;

Atendendo a que o presente Acordo define as condições técnicas para o exercício da actividade da pesca, sendo que as embarcações de cada país devem respeitar não só as normas comunitárias como também as normas nacionais em vigor no Estado onde se exerce a actividade:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo para o Exercício da Actividade da Frota de Pesca Artesanal dos Açores, da Madeira e das Canárias, celebrado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Jorge Lacão Costa - Ascenso Luís Seixas Simões.

Assinado em 7 de Outubro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 12 de Outubro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DA FROTA DE PESCA ARTESANAL DOS AÇORES, DA MADEIRA E DAS CANÁRIAS

A República Portuguesa e o Reino de Espanha, representados pelo Dr. Jaime de Jesus Lopes da Silva, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, e pela Dr.ª Elena Espinosa Mangana, Ministra de Agricultura, Pesca e Alimentação, respectivamente, a seguir designados por Partes Contratantes, respeitando os princípios gerais da legislação comunitária sobre gestão do esforço de pesca e a intenção de estabelecer as condições adequadas ao acesso recíproco das frotas artesanais pertencentes aos arquipélagos dos Açores, da Madeira e das Canárias:

Acordam:

1 - O presente Acordo fixa as condições para o exercício da actividade da pesca, em águas sob jurisdição da República Portuguesa e do Reino de Espanha, sujeitas aos regimes específicos de acesso para as regiões ultraperiféricas, por embarcações das frotas artesanais registadas ou baseadas nos portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Comunidade Autónoma de Canárias, no exterior da zona das 12 milhas, de conformidade com o direito do mar vigente e a regulamentação comunitária em vigor, sem prejuízo de qualquer modificação posterior.

1.1 - Para efeitos do presente acordo, entende-se por «embarcação baseada» aquela que, embora não tendo o registo no porto de uma das regiões abrangidas pelo Acordo, desenvolve de forma permanente, a partir dos portos destas regiões, a sua actividade de pesca, desde a partida para a faina à descarga das suas capturas e ao embarque e desembarque de tripulantes.

1.2 - Só serão abrangidas por este Acordo as embarcações que efectuaram descargas nos portos das referidas regiões no ano civil anterior ao ano a que se reporta cada lista base anual referida no n.º 5.

2 - Estabelece-se um intercâmbio equitativo de possibilidades de pesca nas águas insulares de Portugal e de Espanha para as embarcações de pesca de tunídeos com salto-e-vara e de peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) com palangre de fundo que estejam registadas ou baseadas nos portos dos Açores, da Madeira e das Canárias.

2.1 - O intercâmbio de possibilidades de pesca estabelecer-se-á sobre uma lista base de 38 embarcações para cada Parte Contratante.

2.2 - Espanha disporá de duas listas bases num total de 38 embarcações dirigidas a tunídeos nas águas portuguesas, sendo uma de 28 embarcações para operarem nas águas da Madeira e outra de 10 embarcações para operarem nas águas dos Açores.

2.3 - Portugal disporá de duas listas bases num total de 38 embarcações para operarem em águas espanholas das Canárias, sendo uma com 18 embarcações de peixe-espada-preto e 10 embarcações de tunídeos da Madeira e outra de 10 embarcações de tunídeos dos Açores.

2.4 - Estabelece-se uma simultaneidade de operação de um máximo de 18 embarcações para cada uma das Partes Contratantes, as quais não poderão ultrapassar, em nenhum momento, um total de 8 embarcações de peixe-espada-preto nas Canárias, de 5 embarcações de tunídeos nos Açores e 13 embarcações de tunídeos na Madeira.

3 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 1, com carácter excepcional, o acesso ao interior das 12 milhas só será permitido à frota de tunídeos para a captura de isco vivo no caso das embarcações da Madeira nas águas das Canárias e das embarcações das Canárias nas águas da Madeira, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo seguinte.

3.1 - O acesso ao interior das 12 milhas não será permitido, em nenhum caso, nas zonas onde existam reservas marinhas autorizadas (isla de la Graciosa, isla del Hierro, isla de la Palma, ilhas Selvagens, ilhas Desertas e reservas naturais do Garajau e da Rocha do Navio) nem nas águas compreendidas dentro das 2 milhas da linha de costa a sul da Grande Canária entre o cabo Maspalomas e o cabo Descojonado e a sul de Tenerife entre o cabo do Farol de Rasca e o Farol de Teno.

4 - É proibida a deslocação intencional de cardumes, por influência directa das embarcações ou por outros meios, em águas de ambas as Partes Contratantes.

5 - As Partes Contratantes procederão, anualmente, ao intercâmbio das listas nominativas das embarcações autorizadas a exercer a sua actividade nas áreas objecto do presente Acordo, identificadas pelo seu número de registo, nome, porto base, comprimento total, arqueação bruta expressa em GT, artes de pesca para que se encontram autorizadas e período de validade, locais de descarga do pescado no último ano civil assim como os dados de identificação do mestre e armador. A arqueação total bruta das embarcações inscritas nas listas bases de cada Parte Contratante não poderá ser superior a 3600 GT.

5.1 - As Partes Contratantes concederão autorizações de pesca às suas embarcações, de acordo com as respectivas listas bases, com carácter rotativo e por períodos quinzenais. As embarcações autorizadas para cada período quinzenal têm de ser comunicadas às administrações pesqueiras nacionais correspondentes com a antecedência mínima de uma semana antes das autorizações se tornarem efectivas.

6 - O presente Acordo aplica-se no período compreendido entre 1 de Fevereiro e 30 de Novembro de cada ano.

7 - As capturas efectuadas pelas embarcações autorizadas com base no presente Acordo, que ocorram nas áreas sob jurisdição da outra Parte Contratante, deverão ser comunicadas às autoridades nacionais respectivas no final de cada trimestre.

8 - A pedido de qualquer das Partes, a outra Parte compromete-se a fornecer informações sobre a actividade das respectivas embarcações nas águas comunitárias abrangidas pelo Acordo.

9 - As Partes Contratantes comprometem-se a aplicar as medidas necessárias para que as embarcações autorizadas exerçam a sua actividade, em cada caso, no cumprimento das normas comunitárias e das normas que cada Parte Contratante aplica nas suas águas às respectivas embarcações.

10 - O presente acordo expirará em 31 de Dezembro de 2008, sendo tacitamente prorrogável, por períodos anuais, até 2010. Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar o presente Acordo, em qualquer momento, mediante comunicação à outra Parte com uma antecedência mínima de um mês.

11 - Em nenhum caso as embarcações de uma Parte Contratante, abrangidas por este Acordo, poderão adquirir direitos de pesca nas águas da outra Parte Contratante.

12 - As Partes Contratantes reunirão pelo menos uma vez por ano, em comissão mista, para avaliação da execução do presente Acordo.

13.1 - O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

13.2 - O presente Acordo será aplicado, a título provisório, a partir da data da recepção da última notificação de que estão reunidas as condições para ambas as Partes, de acordo com o respectivo ordenamento interno, necessárias para esse efeito.

Em Braga, em 19 de Janeiro de 2008.

Pela República Portuguesa:

Jaime de Jesus Lopes da Silva, Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Pelo Reino de Espanha:

Elena Espinosa Mangana, Ministra de Agricultura, Pesca e Alimentação.

ACUERDO PARA EL EJERCICIO DE LA ACTIVIDAD DE LA FLOTA DE PESCA ARTESANAL DE LAS AZORES, MADEIRA Y CANARIAS

La República de Portugal y el Reino de España, representados por el Dr. Jaime de Jesus Lopes da Silva, Ministro de Agricultura, Desarrollo Rural y Pesca y por la Sra. Dña. Elena Espinosa Mangana, Ministra de Agricultura, Pesca y Alimentación, respectivamente, en lo sucesivo, las Partes Contratantes, respetando los principios generales de la legislación comunitaria sobre gestión del esfuerzo pesquero y con la intención común de establecer las condiciones adecuadas para el acceso recíproco de las flotas artesanales pertenecientes a los archipiélagos de Azores, Madeira y Canarias:

Acuerdan:

1 - El presente Acuerdo establece las condiciones para el ejercicio de la actividad de pesca en aguas jurisdiccionales de la República de Portugal y del Reino de España, sujetas a los regímenes específicos de acceso para las Regiones Ultraperiféricas para embarcaciones de las flotas artesanales matriculadas o con puerto base en los puertos de las Regiones Autónomas de las Azores, de Madeira y de la Comunidad Autónoma de Canarias, más allá de las 12 millas náuticas, de conformidad con el Derecho del Mar vigente y la reglamentación comunitaria en vigor, sin perjuicio de cualquier modificación posterior.

1.1 - A efectos de este Acuerdo se entiende por embarcación con puerto base aquella que, aún no teniendo el registro en puertos de las Regiones objeto del Acuerdo, desarrollen de forma permanente, a partir de los puertos de estas Regiones, su actividad de pesca, desde la salida para faenar hasta la descarga de sus capturas y el embarque y desembarque de tripulantes.

1.2 - Sólo estarán comprendidos en este Acuerdo, aquellos que hayan efectuado sus descargas en los puertos de las referidas Regiones en el año civil anterior al año al que se refiere la lista base anual que se menciona en el artículo 5.

2 - Se establece un intercambio equitativo de posibilidades de pesca en aguas insulares de Portugal y de España, para los buques de pesca de túnidos con caña y de sable negro (Aphanopus carbo) con palangre de fondo que estén matriculados o con puerto base en los puertos de las Azores, de Madeira y de las Canarias.

2.1 - El intercambio de posibilidades de pesca se establecerá sobre una lista base de 38 buques de cada Parte Contratante.

2.2 - España dispondrá de dos listas base con un total de 38 buques de pesca de túnidos en aguas portuguesas, siendo una de 28 buques para faenar en aguas de Madeira y otra de 10 buques para faenar en aguas de las Azores.

2.3 - Portugal dispondrá de dos listas base con un total de 38 buques para faenar en aguas españolas de las Canarias, estando una formada por 18 buques de sable negro y 10 buques de túnidos de Madeira y la otra por 10 buques de túnidos de las Azores.

2.4 - Se establece una simultaneidad de operación de un máximo de 18 buques para cada una de las Partes Contratantes, las cuales no podrán superar en ningún momento un total de 8 buques de sable negro en las Canarias, de 5 buques de túnidos en las Azores y de 13 buques de túnidos en Madeira.

3 - Sin perjuicio de lo establecido en el artículo 1, con carácter excepcional, el acceso al interior de las 12 millas quedará únicamente permitido a la flota de túnidos para la captura de cebo vivo en el caso de los buques de Madeira en aguas de las Canarias y de los buques de Canarias en aguas de Madeira. A tal efecto, deberá respetarse lo previsto en el siguiente apartado.

3.1 - El acceso al interior de las 12 millas no será permitido, en ningún caso, en las zonas donde existen reservas marinas autorizadas (Isla de la Graciosa, Isla del Hierro, Isla de la Palma, Islas Salvajes, Islas Desiertas y reservas naturales de Garajau y de Rocha do Navío), ni en aguas comprendidas dentro de las 2 millas de la línea de costa al sur de Gran Canarias, entre la punta de Maspalomas y la punta del Descojonado, y al sur de Tenerife, entre la punta del Faro de Rasca y del Faro de Teno.

4 - Queda excluido el desplazamiento intencionado de cardúmenes, por influencia directa de las embarcaciones o por otros medios en las aguas de ambas Partes Contratantes.

5 - Las Partes Contratantes procederán anualmente al intercambio de las listas nominativas de los buques autorizados a ejercer su actividad en las áreas objeto del presente Acuerdo, identificadas por su número de registro, nombre, puerto base, eslora total, arqueo bruto expresado en GT, artes de pesca para las que se encuentran autorizados y periodo de validez, lugares de descarga del pescado durante el último año civil, así como los datos de identificación del capitán y del armador. El arqueo bruto total de los buques inscritos en las listas base de cada Parte Contratante no podrá ser superior a 3600 GT.

5.1 - Las Partes Contratantes concederán autorizaciones de pesca a sus buques, de acuerdo con las respectivas listas base, con carácter rotativo y por periodos quincenales. Las embarcaciones autorizadas para cada periodo quincenal deberán ser comunicadas a la otra Parte Contratante con una antelación mínima de una semana antes de que las autorizaciones sean efectivas.

6 - El presente Acuerdo será de aplicación en el periodo comprendido entre el 1 de febrero hasta el 30 de noviembre de cada año.

7 - Las capturas efectuadas por los buques autorizados de conformidad con el presente Acuerdo que se produzcan en las áreas bajo jurisdicción de una Parte Contratante, deberán ser comunicadas a la otra Parte al final de cada trimestre.

8 - A petición de cualquiera de las Partes Contratantes, la otra Parte se compromete a ofrecer información sobre la actividad de los respectivos buques en las aguas comunitarias comprendidas en el presente Acuerdo.

9 - Las Partes Contratantes se comprometen a aplicar las medidas necesarias para que los buques autorizados ejerzan su actividad, en cada caso, en cumplimiento de las normas comunitarias y de las normas que cada Parte Contratante aplica en sus aguas a sus respectivas embarcaciones.

10 - El presente Acuerdo expirará el 31 de diciembre de 2008, aunque se podrá prorrogar tácitamente, por periodos anuales, hasta 2010. Cualquiera de las Partes Contratantes podrá denunciar el presente Acuerdo, en cualquier momento, mediante comunicación a la otra Parte con una antelación mínima de un mes.

11 - En ningún caso, las embarcaciones de una Parte Contratante a las que se aplique el presente Acuerdo podrán adquirir derechos de pesca en las aguas de la otra Parte Contratante.

12 - Las Partes se reunirán al menos una vez al año en Comisión Mixta para la evaluación de la ejecución del presente Acuerdo.

13.1 - El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de recepción de la última notificación en la que se comunique que se han cumplido los requisitos de derecho interno de ambas Partes necesarios al efecto.

13.2 - El presente Acuerdo se aplicará provisionalmente a partir de la fecha de recepción de la última notificación en la que se comunique que se cumplen las condiciones necesarias a dicho efecto para ambas Partes, de conformidad con su ordenamiento interno respectivo.

En Braga a diecinueve de enero de 2008.

Por la República de Portugal:

Jaime de Jesus Lopes da Silva, Ministro de Agricultura, Desarrollo Rural y Pesca.

Por el Reino de España:

Elena Espinosa Mangana, Ministra de Agricultura, Pesca y Alimentación.