Decreto n.º 27321, de 12 de dezembro

Altera a redacção do artigo 681-B da pauta de importação, referente a esferas, forros de cilindros e pequenos cilindros de ferro, aço ou porcelana, para máquinas trituradoras e moinhos, e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões