Decreto n.º 27546, de 3 de março

Determina que a apresentação dos documentos exigidos, ou a exigir, pela lei para a efectivação de despachos de nomeação ou de transferência voluntária para lugares do Estado e dos corpos ou corporações administrativas, nas colónias, se faça no prazo que fôr fixado pela entidade que proferiu o despacho