Decreto n.º 27549, de 4 de março

Suspende na colónia de Macau a execução do decreto n.º 26617, que promulga várias disposições a fim de assegurar o equilíbrio das contas da mesma colónia - Autoriza o Ministro a, mediante portaria, repor o mesmo decreto em vigor se as circunstâncias assim o aconselharem