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Decreto n.º 27560
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Decreto n.º 27560, de 12 de março
Revogado
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 59/1937, Série I de 1937-03-12
Data de Publicação:
1937-03-12
SUMÁRIO
Regula o exercício da pesca nas águas territoriais do Império Colonial Português
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