Decreto n.º 27573, de 17 de março

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as despesas efectuadas no ano económico de 1936 com o sustento de presos indigentes a cargo da polícia de segurança pública dos distritos do Pôrto, Setúbal e Viana do Castelo