Decreto n.º 27593, de 19 de março

Altera a alínea c) do artigo 3.º do decreto de 11 de Junho de 1936, que submeteu por utilidade pública ao regime florestal parcial uns terrenos baldios que pertencem à Câmara Municipal de Penacova e que se encontram situados na Serra do Buçaco, a fim de poder ser permitida a extracção de saibro