Decreto n.º 27648, de 10 de abril

Elimina da tabela oficial das taras, de que trata o artigo 49.º das instruções preliminares das pautas, a percentagem de 1,5 referente ao açúcar, em sacos simples ou dobrados - Adita um § único ao artigo 48.º das mesmas instruções, referente ao açúcar acondicionado