Decreto n.º 27663, de 23 de abril

Determina que os organismos de qualquer espécie, com sede ou representação nas colónias, com denominações semelhantes ou que possam confundir-se com as atribuídas aos organismos corporativos de que trata o decreto-lei n.º 27552 devem modificá-las, de modo a distinguirem-se dêles nìtidamente