Decreto n.º 27674, de 30 de abril

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública, em nome do Estado, a promover a expropriação por utilidade pública, para conclusão do Novo Manicómio de Lisboa, de várias parcelas de terreno, representadas na planta levantada pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais