Decreto n.º 27759, de 16 de junho

Define as classes do pessoal maior das secretarias dos governos civis e administrações de bairro e das secretarias e tesourarias das câmaras municipais e juntas de província e regula a prestação das provas dos concursos para as vagas que ocorrerem no quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério e dos quadros privativos