Decreto n.º 27762, de 17 de junho

Torna obrigatório à direcção do Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira apresentar à assemblea geral, anualmente, um balanço das suas contas, e determina que o Grémio publique no Diário do Govêrno ou no relatório anual da direcção a lista dos associados