Decreto n.º 27843, de 10 de julho

Concede a transferência para a sociedade por cotas denominada S. Fernandes, Limitada, com sede no Pôrto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cabrum, afluente do Douro, no lugar de Firveda, freguesias de Oliveira e Freigil, concelhos de Sinfãis e Resende