Decreto n.º 27990, de 25 de agosto

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a despesas efectuadas no ano económico de 1936 pelo Comando do Depósito de Presos de Angra do Heroísmo com a manutenção de reclusos por questões políticas e sociais