Decreto n.º 27992, de 25 de agosto

Determina que a assemblea geral do Grémio do Comércio de Exportação de Frutas eleja anualmente uma comissão de três sócios, à qual fica competindo, juntamente com a direcção do Grémio, sob a presidência do presidente da assemblea geral, fixar as condições de exportação de frutas para o estrangeiro