Decreto n.º 28/2008, de 26 de agosto

Decreto n.º 28/2008

de 26 de Agosto

Considerando que ambos os Estados são membros da Organização Mundial de Comércio;

Tendo em vista o fortalecimento das relações económicas existentes entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai;

Reconhecendo a importância da cooperação económica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre os dois países;

Tendo em conta os Acordos Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995, e o de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai, assinado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1991;

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai sobre Cooperação Económica, assinado em Lisboa em 20 de Setembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Assinado em 1 de Agosto de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de Agosto de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE COOPERAÇÃO ECONÓMICA

A República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, doravante designadas por Partes;

Conscientes da importância da cooperação económica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre as Partes;

No intuito de intensificar as relações económicas existentes entre as Partes, numa base de equidade e reciprocidade de vantagens, que permitam um completo aproveitamento das possibilidades criadas pelo desenvolvimento económico e industrial e que propiciem a melhoria do nível e qualidade de vida das respectivas populações;

Considerando o Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Mercado Comum do Sul e os seus Estados Partes, por outro, assinado em Madrid em 15 de Dezembro de 1995, que visa instituir uma associação inter-regional entre as partes, fortalecendo as relações económicas existentes, e o Acordo Quadro de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Oriental do Uruguai, assinado em Bruxelas em 4 de Novembro de 1991;

Considerando ainda que a participação da República Portuguesa e da República Oriental do Uruguai em organizações regionais de integração económica, designadamente de Portugal na Comunidade Europeia e do Uruguai no Mercosul, contribui para a intensificação das relações bilaterais entre os dois Estados e para consolidar a aproximação entre a Europa e a América Latina;

Tendo presentes as regras da Organização Mundial do Comércio, da qual os dois Estados são membros;

Respeitando a legislação nacional de cada uma das Partes e tendo em consideração os compromissos assumidos, por ambas, na ordem internacional;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto da cooperação

1 - As Partes promoverão entre si a cooperação económica como factor de intensificação e diversificação das suas relações bilaterais.

2 - As Partes definirão os sectores nos quais incidirá a cooperação, tendo em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as respectivas prioridades em matéria de política económica.

Artigo 2.º

Formas de cooperação

1 - Sem prejuízo de outras medidas que favoreçam o desenvolvimento da cooperação, as Partes, de acordo com o direito aplicável:

a) Incentivarão a promoção de contactos entre as suas instituições públicas e privadas, incluindo o intercâmbio de peritos, nos termos a acordar entre as entidades envolvidas;

b) Apoiarão a realização de feiras, exposições, e simpósios, assim como outras iniciativas destinadas a fomentar a cooperação entre os seus agentes económicos e respectivas organizações representativas;

c) Facilitarão o desenvolvimento de novas formas de cooperação, tais como a criação de empresas mistas, os investimentos cruzados, a subcontratação, os contratos de gestão, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens;

d) Facultarão informação aos agentes económicos das Partes sobre as oportunidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais;

e) Apoiarão as organizações económicas e empresas dos dois Estados, na celebração, entre elas, de programas a longo prazo, protocolos e contratos;

f) Apoiarão a realização de acções de formação com interesse específico para a actividade económica, tendo em vista a preparação técnica de empresários, gestores e de quadros médios e superiores das empresas.

Artigo 3.º

Cooperação empresarial

As Partes promoverão as iniciativas das pequenas e médias empresas (PME) sediadas nos seus territórios, designadamente as que visem a simplificação de formalidades administrativas e a criação de empresas comuns para operar em países terceiros.

Artigo 4.º

Incentivos à cooperação

1 - As Partes comprometem-se a criar, na medida do possível e de acordo com as respectivas legislações internas, condições favoráveis para o financiamento dos projectos a desenvolver ao abrigo do presente Acordo.

2 - Cada uma das Partes facilitará, de acordo com a sua legislação interna, a instalação, no seu território, de escritórios que representem organizações económicas e empresas da outra Parte.

Artigo 5.º

Propriedade intelectual e industrial

As Partes, nos domínios objecto de cooperação, assegurarão a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual, designadamente dos aspectos relacionados com o comércio, de acordo com as respectivas legislações internas e com as convenções internacionais que as vinculem.

Artigo 6.º

Cooperação fiscal

As Partes envidarão esforços para que venha a ser concluída, entre elas, uma convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal.

Artigo 7.º

Comissão mista

1 - Para a execução do presente Acordo, será criada uma comissão mista, da qual farão parte representantes das Partes, que reunirá alternadamente em Portugal e no Uruguai, em data e local a acordar por via diplomática.

2 - A comissão mista supervisionará a cooperação económica entre as Partes, identificará as áreas de cooperação mais relevantes e recomendará medidas concretas a aplicar.

3 - A comissão mista aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.º

Conformidade com convenções multilaterais

As convenções multilaterais sobre a matéria objecto do presente Acordo que vinculem ambas as Partes prevalecerão sobre as disposições deste Acordo.

Artigo 9.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 11.º do presente Acordo.

Artigo 10.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de um ano.

2 - Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses em relação ao termo do período de vigência em curso.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 12.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Feito em Lisboa, aos 20 de Setembro de 2007, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Oriental do Uruguai:

Reinaldo Gargano, Ministro das Relações Exteriores.

ACUERDO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY SOBRE COOPERACIÓN ECONÓMICA

La República Portuguesa y la República Oriental del Uruguay, en adelante designadas las Partes;

Conscientes da importancia de la cooperación económica para el desarrollo y la diversificación de las relaciones entre las Partes;

Con la intención de intensificar las relaciones económicas existentes entre las Partes, sobre una base de equidad y reciprocidad de ventajas, que permitan un aprovechamiento completo de las posibilidades creadas por el desarrollo económico e industrial y que propicien la mejoría del nivel y la calidad de vida de las respectivas poblaciones;

Considerando el Acuerdo Marco Interregional de Cooperación entre la Unión Europea y sus Estados Miembros, por un lado, y el MERCOSUR y sus Estados Partes por otro, suscripto en Madrid el 15 de Diciembre de 1995, que busca instituir una asociación interregional entre las partes, fortaleciendo las relaciones económicas existentes, y el Acuerdo Marco de Cooperación, entre la Comunidad Económica Europea y la Republica Oriental del Uruguay, suscripto en Bruselas el 4 de Noviembre de 1991;

Considerando también que la participación de la República Portuguesa y de la República Oriental del Uruguay en organizaciones regionales de integración económica, particularmente del Uruguay en el MERCOSUR y de Portugal en la Comunidad Europea, contribuye a la intensificación de las relaciones bilaterales entre los dos Estados y a consolidar la aproximación entre Europa y América Latina;

Teniendo presentes las normas de la Organización Mundial del Comercio, de la cual los dos Estados son miembros;

Respetando la legislación nacional de cada una de las Partes y teniendo en consideración los compromisos asumidos por ambas en el orden internacional;

acuerdan lo siguiente:

Artículo 1º

Objeto de la cooperación

1 - Las Partes promoverán entre sí la cooperación económica como factor de intensificación y diversificación de sus relaciones bilaterales.

2 - Las Partes definirán los sectores en los cuales incidirá la cooperación, teniendo en consideración el desarrollo equilibrado de las relaciones bilaterales y las respectivas prioridades en materia de política económica.

Artículo 2º

Formas de cooperación

Sin perjuicio de otras medidas que favorezcan el desarrollo de la cooperación, las Partes, de acuerdo con el derecho aplicable:

a) Incentivarán la promoción de contactos entre sus instituciones públicas y privadas, incluyendo el intercambio de especialistas, bajo los términos a acordar entre las entidades involucradas;

b) Apoyarán la realización de ferias comerciales, exposiciones y simposios, así como otras iniciativas destinadas a fomentar la cooperación entre sus agentes económicos y respectivas organizaciones representativas;

c) Facilitarán el desarrollo de nuevas formas de cooperación, tales como la creación de empresas mixtas, las inversiones cruzadas, la subcontratación, los contratos de gestión, la investigación, el intercambio de tecnologías y la producción conjunta de bienes;

d) Facilitarán información a los agentes económicos de las Partes sobre las oportunidades concretas de cooperación y desarrollo de las relaciones bilaterales;

e) Apoyarán a las organizaciones económicas y empresas de los dos Estados, en la concertación, entre ellas, de programas de largo plazo, protocolos y contratos;

f) Apoyarán la realización de acciones de formación con interés específico para la actividad económica, teniendo en cuenta la preparación técnica de empresarios, gestores y de mandos medios y superiores de las empresas.

Artículo 3º

Cooperación empresarial

Las Partes promoverán las iniciativas de las pequeñas y medianas empresas (PYMES) radicadas en sus territorios, en particular las que tiendan a la simplificación de formalidades administrativas y la creación de empresas comunes para operar en terceros países.

Artículo 4º

Incentivos a la cooperación

1 - Las Partes se comprometen a crear, en la medida de lo posible y de acuerdo con las respectivas legislaciones internas, condiciones favorables para el financiamiento de los proyectos a desarrollar al amparo del presente Acuerdo.

2 - Cada una de las Partes facilitará, de acuerdo con su legislación interna, la instalación en su territorio, de oficinas que representen organizaciones económicas y empresas de la otra Parte.

Artículo 5º

Propiedad intelectual e industrial

Las Partes, en las áreas objeto de cooperación, asegurarán la protección de los derechos de propiedad industrial e intelectual, particularmente de los aspectos relacionados con el comercio, de acuerdo con las respectivas legislaciones internas y con las convenciones internacionales que las vinculen.

Artículo 6º

Cooperación fiscal

Las Partes harán esfuerzos para que sea concluida, entre ellas, una convención para evitar la doble tributación y prevenir la evasión fiscal.

Artículo 7º

Comisión mixta

1 - Para la ejecución del presente Acuerdo, será creada una comisión mixta, de la que formarán parte representantes de las Partes, que se reunirá alternadamente en Uruguay y en Portugal, en fecha y lugar a acordar por vía diplomática.

2 - La comisión mixta supervisará la cooperación económica entre las Partes, identificará las áreas de cooperación más relevantes y recomendará medidas concretas a aplicar.

3 - La comisión mixta aprobará su reglamento interno.

Artículo 8º

Conformidad con convenciones multilaterales

Las convenciones multilaterales sobre la materia objeto del presente Acuerdo que vinculen a ambas Partes prevalecerán sobre las disposiciones de este Acuerdo.

Artículo 9º

Revisión

1 - El presente Acuerdo puede ser objeto de revisión, a pedido de cualquiera de las Partes.

2 - Las alteraciones entrarán en vigor en los términos previstos en el artículo 11º del presente Acuerdo.

Artículo 10º

Vigencia y denuncia

1 - El presente Acuerdo permanecerá en vigor por un período de cinco años, renovable automáticamente por períodos sucesivos de un año.

2 - Cualquiera de las Partes podrá denunciar el presente Acuerdo mediante notificación previa, por escrito y por vía diplomática, con una antelación mínima de seis meses con relación al término del período de vigencia en curso.

Artículo 11º

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor treinta días después de la fecha de la recepción de la última notificación, por escrito y por vía diplomática, de que fueron cumplidos los requisitos de derecho interno de las Partes, necesarios a tal efecto.

Artículo 12º

Registro

La Parte en cuyo territorio el presente Acuerdo fuera firmado, lo someterá para su registro en la Secretaría de las Naciones Unidas inmediatamente después de su entrada en vigor, bajo los términos del artículo 102º de la Carta de las Naciones Unidas, debiendo igualmente notificar a la otra Parte de la conclusión de este procedimiento e indicar el número de registro asignado.

Hecho en Lisboa, el 20 de septiembre de 2007, en las lenguas portuguesa y castellana, haciendo ambos textos igualmente fe.

Por la República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado y de las Relaciones Exteriores.

Por la República Oriental del Uruguay:

Reinaldo Gargano, Ministro de las Relaciones Exteriores.