Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro

Decreto n.º 28/2023

de 25 de outubro

O Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023, estabelece o quadro jurídico aplicável entre as Partes em matéria de cooperação no domínio da Proteção Civil.

O Acordo representa um contributo para o reforço dos laços de amizade e de cooperação estreita entre os dois Estados, conscientes do perigo que representam para ambos as catástrofes de origem natural ou tecnológica que cada vez mais ultrapassam a capacidade de resposta nacional e tem vindo a demonstrar a necessidade de reforçar a cooperação e as trocas de informação entre os organismos competentes das Partes no domínio da Proteção Civil e a formação dos agentes de Proteção Civil.

O projeto de Acordo foi negociado entre a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e a sua contraparte marroquina, a Direção da Proteção Civil do Ministério do Interior.

O presente Acordo revoga o Acordo de Cooperação em Matéria de Proteção Civil entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos, assinado em Lisboa, em 28 de abril de 1992.

Face a quanto precede, entende-se que se reveste de relevante oportunidade política para Portugal a aprovação deste Acordo na redação constante da versão assinada entre as Partes.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023, cujo texto, nas versões autênticas, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de setembro de 2023. - Maria Helena Chaves Carreiras - Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo - Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

Assinado em 12 de outubro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 17 de outubro de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO CIVIL

A República Portuguesa e o Reino de Marrocos a seguir designados por «Partes»:

Considerando a amizade e a cordialidade que regem as relações entre os dois Estados;

Convencidos da necessidade de reforçar esses laços e de desenvolver uma colaboração frutuosa entre os dois Estados no domínio da Proteção Civil:

acordam no seguinte:

Artigo 1

Objeto

O presente Acordo estabelece o quadro jurídico aplicável às Partes para a cooperação no domínio da Proteção Civil, em conformidade com a legislação em vigor em ambos os Estados.

Artigo 2

Âmbito de aplicação

1 - As Partes cooperaram no domínio da Proteção Civil, no âmbito do Direito Interno e das convenções internacionais pertinentes.

2 - A proteção civil inclui a proteção de pessoas e bens contra acidentes graves e catástrofes de origem natural ou tecnológica.

3 - O presente Acordo não é aplicável em tempo de guerra.

Artigo 3

Modalidades da cooperação no domínio da proteção civil

As Partes acordam em desenvolver a sua cooperação no domínio da Proteção Civil, nomeadamente através:

a) Do intercâmbio de peritos e especialistas, bem como por troca de informações sobre todas as questões relacionadas com a proteção civil;

b) De ações de formação genérica e especializada do pessoal da proteção civil, sempre que necessário e, em especial, no domínio da gestão e análise de emergências;

c) Do estudo de problemas de interesse comum e o intercâmbio de legislação e regulamentação, em matéria de previsão, prevenção, avaliação e resposta;

d) Da implementação de uma cooperação entre as Escolas Nacionais de Proteção Civil, para o intercâmbio de peritos, formadores e programas de formação técnica especializada;

e) Da participação em exercícios e simulações de catástrofes naturais ou tecnológicas; e

f) Da implementação da assistência mútua e recíproca em caso de acidente grave ou catástrofe real ou iminente.

Artigo 4

Definições

Para efeitos do presente Acordo, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «Acidente grave»: a ocorrência de um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente;

b) «Catástrofe»: acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida, a economia e a sociedade em áreas ou na totalidade do território nacional;

c) «Estado requerente de assistência»: a Parte que solicita assistência à outra Parte sob a forma de envio de peritos, equipas de assistência e meios de socorro;

d) «Estado assistente»: a Parte que responde ao pedido de assistência e envia as equipas e o apoio adequados;

e) «Equipas de socorro» ou «pessoas enviadas para prestar assistência»: pessoa(s) designada(s) para missões de assistência pelo Estado assistente;

f) «Meios de salvamento»: meios e equipamentos transportados para cada missão e destinados a serem utilizados pelas equipas de assistência, incluindo equipamentos cinotécnicos;

g) «Objetos e equipamento»: o equipamento, nomeadamente dispositivos técnicos, veículos, incluindo meios de transporte, equipamento das equipas de socorro e equipamento individual dos seus membros destinados à assistência;

h) «Bens operacionais»: os bens necessários à utilização de objetos e equipamento e ao abastecimento das equipas de socorro, incluindo consumíveis, bens perecíveis e bens complementares, podendo o remanescente ser devolvido ao país do Estado assistente no final da missão.

Artigo 5

Autoridades competentes

1 - As autoridades competentes para a cooperação prevista pelas disposições do presente Acordo são:

a) Pelo Reino de Marrocos: a Direção da Proteção Civil, em conformidade com o regime jurídico que lhe é aplicável e nas suas relações com o Ministério do Interior;

b) Pela República Portuguesa: a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nos termos do regime jurídico que lhe é aplicável e nas suas relações com o Ministério da Administração Interna.

2 - Cada Parte comunicará à outra Parte os endereços e os contactos de telecomunicações das autoridades referidas no n.º 1 do presente artigo, bem como os seus pontos de contacto, por via diplomática.

3 - As autoridades das duas Partes referidas no n.º 1 ficam autorizadas a contactar-se diretamente no âmbito da execução do presente Acordo.

4 - As Partes notificar-se-ão mutuamente, por escrito e por via diplomática, de quaisquer alterações na designação das autoridades competentes.

Artigo 6

Natureza e âmbito da assistência

1 - As autoridades competentes podem reciprocamente solicitar assistência em caso de catástrofes ou acidentes graves reais ou iminentes. O pedido de assistência deve ser efetuado através dos Ministérios a que pertencem as autoridades competentes.

2 - Se as circunstâncias e os meios da entidade requerida permitirem uma resposta favorável à entidade requerente, a assistência pode ser prestada sob a forma de intervenção de equipas de socorro ou de pessoas enviadas para prestar assistência, através do envio de bens de primeira necessidade ou por qualquer outro meio adequado, devendo a natureza e o âmbito da assistência ser acordados entre as autoridades referidas no n.º 1 do artigo 5.

3 - A autoridade requerente deve formular o pedido de assistência, se possível, na língua da Parte requerida ou em inglês.

4 - As equipas de salvamento devem ter a formação adequada e dispor dos materiais necessários e podem ser mobilizadas para combater incêndios, riscos nucleares, biológicos ou químicos e outras catástrofes reais ou iminentes ou acidentes graves, incluindo para fins médicos, de salvamento, de resgate ou de recuperação provisória.

5 - O transporte das equipas de socorro ou das pessoas enviadas para prestar assistência, do equipamento de socorro e das mercadorias pode ser efetuado por via terrestre, aérea ou marítima.

Artigo 7

Passagem das fronteiras e direito de residência

1 - A fim de assegurar a eficácia necessária para uma assistência rápida, as Partes comprometem-se a limitar as formalidades de passagem da fronteira ao mínimo estritamente necessário.

2 - Para o efeito, cada membro da equipa de assistência da Parte requerida deve ser portador de um documento de viagem válido emitido pelo Estado de que é nacional, nomeadamente de um passaporte válido ou de um documento válido que o substitua.

3 - Os membros da equipa de socorro podem permanecer no território do Estado requerente de assistência sem visto ou autorização de residência durante o período da missão de assistência.

4 - Se solicitado, o chefe da equipa de socorro deverá apresentar um documento comprovativo do seu cargo ou missão assim como uma lista com os nomes dos membros da equipa de socorro, na língua da Parte requerente de assistência ou na língua inglesa.

5 - Os membros da equipa de socorro, bem como as pessoas enviadas para prestar assistência, não necessitam de uma autorização de trabalho para exercerem as suas atividades no âmbito de uma missão de socorro no território da outra Parte.

6 - Os membros da equipa de socorro são autorizados a usar o seu uniforme no território do Estado requerente de assistência, desde que tal faça parte do seu equipamento normal. As equipas de socorro do Estado assistente estão autorizadas a utilizar os seus próprios sinais de perigo nos seus veículos no território do Estado requerente de assistência.

Artigo 8

Entrada e saída de equipamentos e bens de emergência

1 - As Partes comprometem-se a facilitar a entrada e a saída dos objetos e equipamentos de socorro através das fronteiras dos Estados.

2 - Aquando da entrada no território do Estado requerente de assistência, o chefe da equipa de socorro deve fornecer aos agentes da polícia de fronteira e aos funcionários aduaneiros desse Estado uma lista dos bens e equipamentos de socorro transportados, devendo essa lista ser redigida na língua da Parte requerente ou em inglês.

3 - Os membros da equipa de socorro ou as pessoas enviadas para prestar assistência não poderão trazer consigo outras mercadorias para além dos objetos e equipamento de socorro.

4 - É proibida a importação de armas de fogo e de munições para o território do Estado requerente de assistência.

5 - As proibições e limitações aplicáveis ao comércio internacional não se aplicam aos objetos e equipamento de socorro.

6 - O equipamento deve ser reexportado na medida em que não esteja esgotado ou destruído e se o equipamento for deixado como objeto e equipamento de socorro, a sua natureza e quantidade, bem como o local onde está depositado, devem ser indicados à autoridade competente do Estado requerente de assistência referida no n.º 1 do artigo 5.

7 - O disposto nos n.os 5 e 6 do presente artigo é igualmente aplicável aos estupefacientes e às substâncias psicotrópicas, sob reserva das seguintes disposições:

a) A importação de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas para o território do Estado requerente de assistência, bem como a reexportação de quantidades não utilizadas para o Estado assistente, assim como essa circulação de bens, não é considerada como uma importação/exportação na aceção das convenções internacionais sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas;

b) Os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas só poderão ser importados para necessidades médicas urgentes e só poderão ser utilizados por pessoal médico qualificado, em conformidade com as disposições legais da Parte que enviou a equipa de socorro ou a pessoa em causa;

c) Os estupefacientes e as substâncias psicotrópicas utilizados serão incluídos nas estatísticas de consumo do Estado assistente.

8 - Em caso de reciprocidade, as Partes comprometem-se a permitir a utilização temporária e gratuita do equipamento no território do Estado assistente, sem dar início a procedimentos formais ou solicitar garantias e, além disso, as Partes comprometem-se a isentar de direitos aduaneiros, impostos e quaisquer outras taxas de entrada todo o equipamento e bens de socorro que tenham sido utilizados ou deixados para trás.

Artigo 9

Utilização de aeronaves

1 - Podem ser utilizadas aeronaves para o transporte rápido de equipas de salvamento, em conformidade com o artigo 6, bem como para as próprias operações de salvamento.

2 - A utilização de aeronaves para uma missão de assistência deve ser comunicada com antecedência à autoridade de tráfego aéreo da outra Parte, especificando a natureza da aeronave, a tripulação, a carga, o local de aterragem e a hora prevista de aterragem.

3 - Serão aplicados os regulamentos de tráfego aéreo das Partes, bem como o procedimento acordado entre as Partes para a passagem das fronteiras, devendo ser feita referência ao presente Acordo em todos os planos de voo.

4 - O Estado requerente de assistência permitirá que as aeronaves que descolam do território do Estado que presta assistência aterrem e descolam de aeródromos ou terrenos não declarados como aeródromos, na medida em que a sua construção e equipamento o permitam.

Artigo 10

Coordenação e direção geral

1 - Cabe às autoridades competentes da Parte onde ocorreu o incidente dirigir as operações e, em tais casos, as equipas de socorro da Parte assistente permanecem sob a autoridade do seu oficial nacional responsável e as instruções relativas aos seus objetivos e missões são transmitidas exclusivamente aos seus chefes.

2 - As autoridades do Estado requerente de assistência concedem proteção e ajuda, de acordo com as suas competências, às equipas de socorro ou às pessoas enviadas para prestar assistência.

Artigo 11

Despesas da missão

1 - O Estado assistente não terá direito ao reembolso dos custos da intervenção por parte do Estado requerente de assistência. O mesmo se aplica aos custos causados pelo consumo, deterioração ou perda de equipamento.

2 - O n.º 1 do presente artigo não se aplica em caso de recuperação parcial ou total dos custos das medidas de assistência efetuadas, caso em que o Estado assistente terá prioridade na indemnização.

3 - Durante as operações e enquanto durar a missão, as despesas de fornecimento de consumíveis não previstos e não solicitados pela equipa de assistência, mas necessários ao funcionamento dos equipamentos e das próprias equipas de assistência, ficam a cargo do Estado requerente de assistência.

4 - O Estado requerente de assistência suportará os custos das atividades de assistência levadas a cabo por pessoas singulares e coletivas que atuem exclusivamente através do Estado assistente a pedido do outro Estado.

5 - Em caso de necessidade, o Estado requerente de assistência prestará apoio logístico, incluindo primeiros socorros médicos, às equipas de socorro e às pessoas enviadas pelo Estado assistente durante o período da sua missão e suportará os respetivos custos.

Artigo 12

Responsabilidade civil, danos e indemnizações

1 - Exceto em caso de danos causados intencionalmente ou por negligência grave, cada Parte renunciará a qualquer reclamação ou pedido de indemnização que possa ter contra a outra Parte ou contra as pessoas afetas aos serviços de assistência e que se baseie nos danos sofridos por um membro do seu pessoal de assistência e nos seguintes casos:

a) Por danos materiais causados por uma pessoa afeta aos serviços de assistência no exercício da sua missão;

b) Por danos resultantes de lesões corporais, danos à saúde ou morte de uma pessoa afeta aos serviços de assistência no exercício da sua missão.

2 - Se um terceiro, no território do Estado assistente, for lesado por uma pessoa afeta aos serviços de assistência pertencente ao Estado assistente, este último será responsável pelo dano em conformidade com as disposições legais que seriam aplicáveis se o dano tivesse sido causado por uma pessoa afeta aos serviços de assistência pertencente a esse Estado. A pessoa afeta aos serviços de assistência não é responsável.

3 - Se, em resultado das operações e no território em que estas se realizam, forem causados danos a terceiros que não os mencionados no número anterior, a Parte requerente de assistência deve indemnizá-los, mesmo que os danos resultem de uma manobra falsa ou de um erro técnico, exceto em caso de conduta deliberada ou imprudente.

4 - Se, durante o trajeto para o local de utilização ou durante o regresso ao ponto de partida, os meios de salvamento, pessoais ou materiais, causarem danos a terceiros, a indemnização é paga pelas autoridades do território onde o dano ocorreu.

5 - A pedido do Estado assistente, a eventual responsabilidade penal de um dos seus nacionais em relação à assistência será julgada de acordo com as suas regras nacionais e o processo será conduzido no seu território.

6 - O Estado requerente de assistência não terá direito de regresso contra o Estado assistente ou contra as pessoas afetas aos serviços de socorro, salvo se uma pessoa afeta aos serviços de assistência do Estado assistente causar danos a terceiros, intencionalmente ou por negligência grave, caso em que o Estado requerente de assistência poderá fazer valer o seu direito de regresso contra o Estado assistente.

7 - A pedido do Estado assistente, a eventual responsabilidade penal de um dos seus nacionais no âmbito da assistência será julgada em conformidade com a sua regulamentação nacional e o processo decorrerá no seu território. O Estado requerente de assistência assegura a livre partida da pessoa em causa para o Estado assistente.

8 - Em todos os casos, o Estado requerente de assistência assegura a livre partida da pessoa em causa para o Estado assistente.

9 - As autoridades das Partes atuarão sempre de acordo com os princípios da boa-fé e cooperarão estreitamente em conformidade com as respetivas disposições legais, a fim de facilitar a resolução dos pedidos de indemnização e de compensação.

10 - As autoridades das Partes trocarão, de forma particular, todas as informações disponíveis sobre os danos referidos no presente artigo.

Artigo 13

Telecomunicações

As autoridades competentes referidas no n.º 1 do artigo 5 do presente Acordo comprometem-se a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar uma comunicação fiável entre as autoridades e as equipas de socorro no local das operações.

Artigo 14

Fim das operações de socorro

1 - As equipas de socorro ou as pessoas enviadas para prestar assistência deverão cessar as suas atividades no momento em que as autoridades competentes referidas no n.º 1 do artigo 5 do presente Acordo o solicitarem; caso contrário, as suas atividades cessarão logo que as suas tarefas tenham sido concluídas.

2 - A partir do momento anterior, as equipas de socorro ou os indivíduos enviados para prestar assistência deverão abandonar sem demora o território do Estado requerente de assistência, em conformidade com os procedimentos exigidos pelo Direito Interno do Estado requerente de assistência.

Artigo 15

Cooperação no domínio da informação e da formação

1 - As Partes cooperarão com base nas respetivas legislações nacionais, nomeadamente:

a) Com vista a prevenir e reduzir as consequências de catástrofes ou acidentes graves, através do intercâmbio de informações de natureza científica e técnica e da previsão de reuniões, programas de investigação, cursos de formação especializada e exercícios de emergência nos territórios das duas Partes;

b) Com vista ao intercâmbio de informações relativas aos perigos e danos que possam ocorrer e que também possam ter efeito no território da outra Parte, os dados medidos serão igualmente transmitidos no âmbito da informação recíproca.

2 - As disposições do presente Acordo aplicam-se, por analogia, aos exercícios conjuntos.

3 - No domínio da formação, a cooperação pode ser realizada através de:

a) Visitas de informação de quadros;

b) Reuniões de peritos;

c) Participação em cursos especializados.

4 - As autoridades competentes referidas no n.º 1 do artigo 5 do presente Acordo suportarão os custos resultantes da cooperação no domínio da formação da seguinte forma:

a) A autoridade competente do Estado assistente suportará os custos das viagens de ida e volta dos seus peritos, bem como os custos de um eventual repatriamento em caso de doença ou morte;

b) A autoridade competente do Estado requerente de assistência suportará os custos de alojamento, alimentação e transporte no interior do país.

Artigo 16

Sessões de trabalho

As Partes acordam em realizar sessões de trabalho conjuntas sempre que necessário e podem decidir conjuntamente realizar reuniões nos seguintes formatos:

a) À distância, por meios audiovisuais; ou

b) Alternativamente, no território de cada Parte.

Artigo 17

Resolução de diferendos

Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo que não possa ser resolvido diretamente pelas autoridades referidas no n.º 1 do artigo 5 do presente Acordo, será resolvido por negociação entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 18

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser alterado por consentimento mútuo de ambas as Partes.

2 - As alterações entrarão em vigor em conformidade com o disposto no artigo 19 do presente Acordo.

Artigo 19

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno de cada uma das Partes necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 20

Vigência e Denúncia

1 - O presente Acordo é celebrado por um período de cinco (5) anos, renovável por acordo tácito, por períodos de igual duração.

2 - Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, precedida por notificação escrita, por via diplomática.

3 - O presente Acordo cessa a sua vigências seis meses após a data de receção da notificação.

Artigo 21

Ab-rogação

A entrada em vigor do presente acordo ab-roga e substitui o Acordo de Cooperação entre o Governo do Reino de Marrocos e o Governo da República Portuguesa, assinado em Lisboa em 28 de abril de 1992.

Artigo 22

Registo

1 - A Parte em cujo território o presente Acordo é assinado registá-lo-á, o mais rapidamente possível após a sua entrada em vigor, junto do Secretariado das Nações Unidas, em conformidade com o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas.

2 - Notificará igualmente a outra Parte do cumprimento deste procedimento e indicará o número do referido registo.

Feito em Lisboa, em 12 de maio de 2023, em dois exemplares, cada um nas línguas portuguesa, árabe e francesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão francesa.

Pela República Portuguesa:

João Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Reino de Marrocos:

Abdelouafi Laftit, Ministro do Interior.

(ver documento original)

ACCORD DE COOPERATION ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE ROYAUME DU MAROC EN MATIERE DE PROTECTION CIVILE

La République Portugaise et le Royaume du Maroc ci-après dénommés «Parties»:

Considérant l'amitié et la cordialité qui président aux relations entre les deux États;

Convaincus de la nécessité de renforcer ces liens et de développer entre les deux États une collaboration fructueuse dans le domaine de la protection civile:

sont convenus de ce qui suit:

Article 1

Objet

Le présent Accord établit le cadre juridique applicable aux Parties pour la coopération en matière de protection civile, conformément la législation en vigueur dans les deux États.

Article 2

Champs d'application

1 - Les Parties coopèrent dans le domaine de la protection civile, dans le cadre du Droit Interne et des conventions internationales pertinents.

2 - La protection civile comprend la protection des personnes, des biens contre les accidents graves et les catastrophes d'origine naturelle ou technologique.

3 - Le présent Accord ne s'applique pas en temps de guerre.

Article 3

Modalités de la coopération dans le domaine de la protection civile

Les Parties conviennent de développer leur coopération dans le domaine de la protection civile notamment par:

a) Des échanges d'experts et de spécialistes, ainsi que par des échanges d'information pour tout ce qui concerne la protection civile;

b) Des actions de formation générique et spécialisée des cadres de la protection civile, chaque fois que nécessaire et en particulier, dans le domaine de la gestion des situations d'urgence et de l'analyse requise;

c) L'étude des problèmes d'intérêt commun et l'échange de la Législation et Règlementation, en matière de prévision, prévention, d'évaluation et de réponse;

d) La mise en place d'une Coopération entre les Ecoles Nationales de la Protection Civile, pour l'échange d'experts, de formateurs et des programmes d'enseignement technique spécialisé;

e) La participation aux exercices et simulation de catastrophes naturelles ou technologiques; et

f) La mise en oeuvre de l'assistance mutuelle et réciproque en cas d'accident grave ou de catastrophe actuel ou imminent.

Article 4

Définitions

Au sens du présent Accord, on entend par:

a) «Accident grave»: la survenance d'un évènement inhabituel aux effets relativement limités dans le temps et l'espace qui peut avoir des conséquences sur les êtres humains ou d'autres espèces, les biens ou l'environnement;

b) «Catastrophe»: l'accident grave ou la série d'accidents graves capables de produire des dommages matériels et d'éventuelles victimes et qui portent atteinte aux conditions de vie, à l'économie et à la société dans part ou la totalité du territoire national;

c) «État demandant assistance»: la Partie qui sollicite l'assistance de l'autre Partie sous forme d'envoi d'experts, d'équipes d'assistance et de moyens de secours;

d) «État prêtant assistance»: Partie qui donne suite à la demande d'assistance et dépêche les équipes et les supports utiles;

e) «Équipes de secours» ou «personnes individuelles envoyées pour prêter assistance»: personne(s) affectée(s) aux missions d'assistance par l'État prêtant assistance;

f) «Moyens de secours», moyens et équipements emportés pour chaque mission et destinés à être utilisés par les équipes d'assistance, y compris les moyens cynotechniques;

g) «Objets et équipement»: le matériel, notamment les appareils techniques, les véhicules, y compris des moyens de transport, l'équipement des équipes d'assistance et l'équipement individuel de leurs membres destinés à l'assistance;

h) «Biens d'exploitation»: les marchandises nécessaires à l'utilisation des objets, d'équipement et au ravitaillement des équipes d'assistance, y compris les consommables, les biens pérennes et les biens complémentaires, dont le reste peut retourner dans le pays de l'État prêtant assistance à la fin de la mission.

Article 5

Autorités Compétentes

1 - Les autorités compétentes pour la coopération prévue par les dispositions du présent Accord sont les suivantes:

a) Pour le Royaume du Maroc: la Direction de la Protection Civile, conformément au régime juridique qui lui est applicable et dans ses relations avec le Ministère de l'Intérieur;

b) Pour la République Portugaise: l'Autorité National d'Urgence et Protection Civile, conformément au régime juridique qui lui est applicable et dans ses relations avec le Ministère de l'Administration Interne.

2 - Chaque Partie communiquera à l'autre Partie les adresses et les coordonnées de télécommunication des autorités visées au paragraphe numéro 1 du présent article ainsi que de leurs points de contact par voie diplomatique.

3 - Les autorités des deux Parties visées au paragraphe numéro 1 sont autorisées à se contacter directement dans le cadre de l'exécution du présent Accord.

4 - Les Parties se notifient par écrit et par voie diplomatique toute modification concernant la désignation des autorités compétentes.

Article 6

Nature et étendue de l'assistance

1 - Les autorités compétentes peuvent réciproquement demander la prestation d'assistance en cas de catastrophes ou d'accidents graves actuels ou imminents. La demande d'assistance doit parvenir par le canal des Ministères dont relèvent les autorités compétentes.

2 - Au cas où les circonstances et les moyens de la Partie requise permette une réponse favorable à la partie requérante, l'assistance peut être prêtée sous forme d'intervention d'équipes de secours ou de personnes individuelles envoyées pour prêter assistance, par l'envoi de biens de secours ou par tout autre moyen adéquat, la nature et l'étendue de l'assistance étant convenues entre les autorités visées à l'article 5, paragraphe 1, lors de la formulation de la demande d'assistance.

3 - L'autorité requérante est tenue de formuler la demande d'assistance, si possible, dans la langue de la Partie sollicitée ou en langue anglaise.

4 - Les équipes de secours devraient avoir la formation convenable et disposer du matériel nécessaire et peuvent être mobilisées aux fins de lutte contre les incendies, contre des dangers nucléaires, biologique ou chimiques ainsi que contre toute autres catastrophes ou accidents graves actuels ou imminents, notamment à des fins médicales, de secours, de sauvetage ou de remise en état provisoire.

5 - Le transport des équipes de secours ou des personnes individuelles envoyées pour prêter assistance, du matériel et des biens de secours peut être effectué par voie terrestre, aérienne ou maritime.

Article 7

Passage de la frontière et droit de séjour

1 - Afin d'assurer l'efficacité nécessaire à une assistance rapide, les Parties s'engagent à limiter les formalités de passage de la frontière au strict nécessaire.

2 - À cette fin, chaque membre de l'équipe d'assistance de la Partie requise doit être porteur d'un document de voyage en cours de validité et délivré par l'État dont le membre de l'équipe est ressortissant, notamment un passeport ou un document en cours de validité le remplaçant.

3 - Les membres de l'équipe de secours peuvent séjourner sur le territoire de l'État demandant assistance sans visa, ni permis de séjour pendant la durée de la mission d'assistance.

4 - Si on le demande, le chef de l'équipe de secours est tenu de présenter un document prouvant sa position ou mission ainsi qu'une liste des noms des membres de l'équipe de secours, rédigés tous les deux dans la langue de la Partie demandant assistance ou en langue anglaise.

5 - Les membres de l'équipe de secours ainsi que les personnes individuelles envoyées pour prêter assistance n'ont pas besoin de permis de travail pour l'exercice de leurs activités dans le cadre d'une mission de secours sur le territoire de l'autre Partie.

6 - Les membres de l'équipe de secours sont autorisés à porter leur uniforme sur le territoire de l'État demandant assistance, dans la mesure où cela fait Partie de leur équipement habituel. Les équipes de secours de l'État prêtant assistance sont autorisées à utiliser leurs propres signaux de danger sur leurs véhicules sur le territoire de l'État demandant assistance.

Article 8

Entrée et sortie de l'équipement et des biens de secours

1 - Les Parties s'engagent à faciliter l'entrée et la sortie, à travers les frontières étatiques, de l'équipement et des biens de secours.

2 - Lors de l'entrée sur le territoire de l'État demandant assistance, le chef de l'équipe de secours est tenu de remettre à la police des frontières et aux agents des douanes dudit État seulement une liste de l'équipement et des biens de secours transportés, cette liste étant rédigée soit dans la langue de la Partie requérante, soit en langue anglaise.

3 - Les membres de l'équipe de secours ou les personnes individuelles envoyées pour prêter assistance n'ont pas le droit d'apporter avec eux des marchandises autres que l'équipement et les biens de secours.

4 - Il est interdit d'importer des armes à feu ainsi que des munitions sur le territoire de l'État demandant assistance.

5 - Les interdictions et limitations valables dans le domaine des échanges commerciaux internationaux ne s'appliquent pas à l'équipement et aux biens de secours.

6 - L'équipement doit être réexporté dans la mesure où il n'est pas épuisé ou détruit, et si l'équipement est laissé sur place en tant que biens de secours, sa nature et sa quantité ainsi que l'endroit où il est déposé doivent être indiqués à l'autorité compétente de l'État demandant assistance visée à l'article 5, paragraphe 1, qui en informe le service douanier compétent.

7 - Les dispositions des paragraphes 5 et 6 du présent article s'appliquent également aux stupéfiants et aux substances psychotropes, sous réserve des dispositions suivantes:

a) À l'importation de stupéfiants et substances psychotropes sur le territoire de l'État demandant assistance ainsi qu'à la réexportation des quantités non utilisées dans l'État prêtant assistance et cette circulation de biens n'est pas considérée comme une importation/exportation au sens des conventions internationales sur les stupéfiants et les substances psychotropes;

b) Les stupéfiants et les substances psychotropes ne doivent être importés que pour les besoins médicaux urgents et ne doivent être utilisés que par du personnel médical qualifié conformément aux dispositions juridiques de la Partie ayant envoyé l'équipe de secours ou la personne individuelle;

c) Les stupéfiants et substances psychotropes utilisés sont intégrés dans les statistiques de consommation de l'État prêtant assistance.

8 - En cas de réciprocité, les Parties s'engagent à autoriser l'utilisation temporaire gratuite de l'équipement sur le territoire de l'État demandant assistance sans engager des procédures formelles ni demander des suretés, et, par ailleurs, les Parties s'engagent à exempter de droits de douanes, d'impôts et de toute autre taxe d'entrée tout l'équipement ainsi que les biens de secours qui auront été épuisés ou laissés sur place.

Article 9

Utilisation d'aéronefs

1 - Les aéronefs peuvent être utilisés pour le transport rapide des équipes de secours conformément à l'article 6 ainsi que pour les interventions de secours mêmes.

2 - L'utilisation d'aéronefs pour une mission d'assistance doit être annoncée à l'avance à l'autorité responsable de la circulation aérienne de l'autre Partie en précisant la nature de l'aéronef, l'équipage, la cargaison, le lieu d'atterrissage et l'heure d'atterrissage prévue.

3 - Les règles de la circulation aérienne des Parties ainsi que la procédure convenue entre les Parties en matière de survol de la frontière doivent être appliquées et il doit être fait référence au présent Accord dans chaque horaire des vols.

4 - L'État demandant assistance autorise les aéronefs qui décollent à partir du territoire de l'État prêtant assistance à atterrir sur des aérodromes ou des terrains non déclarés comme aérodrome et d'en décoller dans la mesure où leur type de construction et leur équipement le permettent.

Article 10

Coordination et direction générale

1 - Il incombe aux autorités compétentes de la Partie où le sinistre s'est produit de diriger les opérations, et dans ces cas, les équipes d'assistance de la Partie requise restent sous l'autorité de leur responsable national et les instructions concernant leurs buts et missions sont transmises exclusivement à leurs chefs.

2 - Les autorités de l'État demandant assistance accordent protection et aide, selon leurs compétences, aux équipes de secours ou personnes individuelles envoyées pour prêter assistance.

Article 11

Frais des missions

1 - L'État prêtant assistance n'est pas en droit de se faire rembourser les frais de l'intervention par l'État demandant assistance. Ceci s'applique également aux frais causés pal la consommation, la détérioration ou la perte de l'équipement.

2 - Le paragraphe 1 du présent article ne s'applique pas en cas de recouvrement partiel ou total des frais des mesures d'assistance effectuées, auquel cas l'État prêtant assistance est dédommagé en priorité.

3 - Au cours des opérations et pour la durée de la mission, les frais de ravitaillement et des fournitures de produits consommables non prévus et non demandés par l'équipe d'assistance, mais qui sont nécessaires au fonctionnement du matériel et des équipes d'assistance elles-mêmes, sont pris en charge par l'État qui demande l'assistance.

4 - L'État demandant assistance supporte les frais des activités d'assistance effectuées par des personnes physiques et morales intervenues uniquement par l'entremise de l'État prêtant assistance sur demande de l'autre État.

5 - En cas de besoin, l'État demandant assistance accorde aux équipes de secours et aux personnes individuelles envoyées par l'État prêtant assistance un soutien logistique, y compris les premiers soins médicaux, pendant la durée de leur mission et en supporte les frais.

Article 12

Responsabilité civile, dommages-intérêts et indemnités

1 - Sauf en cas de dommages causés intentionnellement ou par négligence grave, chaque Partie renonce à toute réclamation ou demande d'indemnisation qu'elle pourrait faire valoir vis-à-vis de l'autre Partie ou des personnes affectées aux services d'assistance et fondée sur les dommages subis par un membre de son personnel de secours et dans les cas suivants:

a) Pour des préjudices pécuniaires causés par une personne affectée aux services d'assistance dans le cadre de l'exécution de sa mission;

b) Pour des préjudices résultant d'une blessure corporelle, d'une atteinte à la santé ou du décès d'une personne affectée aux services d'assistance dans le cadre de l'exécution de sa mission.

2 - Si une tierce personne, sur le territoire de l'État demandant assistance, est touchée par un préjudice causé par une personne affectée aux services d'assistance appartenant à l'État prêtant assistance, l'État demandant assistance est responsable du préjudice conformément aux dispositions juridiques qui seraient applicables au cas où le préjudice aurait été causé par une personne affectée aux services d'assistance appartenant à cet État. La responsabilité de la personne affectée aux services d'assistance n'est pas engagée.

3 - Si, du fait des opérations et sur le territoire où elles se déroulent, des tiers autres que ceux mentionnés au paragraphe précédent subissent des dommages, la réparation est à la charge de la Partie requérante, même si le dommage résulte d'une fausse manoeuvre ou d'une erreur technique, sauf en cas de comportement délibéré ou téméraire.

4 - Si, au cours du trajet vers le lieu d'utilisation ou lors du retour au point de départ, les moyens de secours, qu'ils soient personnels ou matériels, causent des dommages à des tiers, l'indemnisation sera versée par les autorités du territoire où le dommage s'est produit.

5 - À la demande de l'État prêtant assistance, la responsabilité pénale éventuelle de l'un de ses ressortissants au titre de l'assistance est jugée conformément à ses règles nationales et la procédure se déroule sur son territoire.

6 - L'État qui demande l'assistance n'a aucun droit de recours contre l'État qui fournit l'assistance ou les personnes affectées aux services d'assistance, sauf si une personne affectée aux services d'assistance de l'État qui fournit l'assistance cause un dommage à un tiers intentionnellement ou par négligence grave, auquel cas l'État qui demande l'assistance peut faire valoir un droit de recours contre l'État qui fournit l'assistance.

7 - Sur demande de l'État prêtant assistance, la responsabilité pénale éventuelle d'un de ses ressortissants en relation avec l'assistance est à juger selon ses règlements nationaux et la procédure sera effectuée sur son territoire. L'État demandant assistance assure le départ libre de la personne concernée vers l'État prêtant assistance.

8 - Dans tous les cas, l'État qui demande l'assistance assure le libre départ de l'intéressé vers l'État qui fournit l'assistance.

9 - Les autorités des Parties agissent toujours conformément aux Principles de la Bonne Foi et coopèrent étroitement conformément à leurs dispositions juridiques respectives, afin de faciliter le règlement de demandes en dommages-intérêts et d'indemnités.

10 - Les autorités des Parties échangent, notamment, toutes les informations disponibles concernant les préjudices visés au présent article.

Article 13

Télécommunications

Les autorités compétentes visées à l'article 5, paragraphe 1, du présent Accord, s'engagent à mettre en oeuvre toutes les mesures nécessaires afin d'assurer une communication fiable entre les autorités et les équipes de secours sur les lieux des opérations.

Article 14

Fin des opérations d'assistance

1 - Les équipes de secours ou les personnes individuelles envoyées pour prêter assistance doivent cesser leurs activités au moment où les autorités compétentes visées à l'article 5, paragraphe 1, du présent Accord, le demandent, autrement, leurs activités cessent une fois leurs tâches accomplies.

2 - Ensuite, les équipes de secours ou les personnes individuelles envoyées pour prêter assistance doivent quitter sans délai le territoire de l'État demandant assistance, conformément aux procédures requises par le droit interne de l'État demandant assistance.

Article 15

Coopération dans le domaine de l'information et de la formation

1 - Les Parties coopèrent sur la base de la législation nationale respective, notamment:

a) En vue de la prévention et de la diminution des conséquences de catastrophes ou d'accidents graves, en échangeant des informations de nature scientifique et technique et en prévoyant des rencontres, des programmes de recherche, des cours de formation spécialisés et des exercices d'opérations de secours sur les territoires des deux Parties;

b) En vue de l'échange d'informations concernant des dangers et dommages pouvant survenir et susceptibles de produire également leurs effets sur le territoire de l'autre Partie, des données mesurées sont également transmises dans le cadre de l'information réciproque.

2 - Les dispositions du présent Accord s'appliquent par analogie aux exercices communs.

3 - Dans le domaine de la formation, la coopération peut être réalisée par:

a) Des visites d'information des cadres;

b) Des rencontres d'experts;

c) La participation à des cours spécialisés.

4 - Les autorités compétentes visées à l'article 5, paragraphe 1, du présent Accord, supportent les frais résultants de la coopération dans le domaine de la formation comme suit:

a) L'autorité compétente de l'État prêtant assistance supporte les frais du voyage aller et retour de ses experts ainsi que les frais d'un éventuel rapatriement en cas de maladie ou de décès;

b) L'autorité compétente de l'État demandant assistance supporte les frais d'hébergement, de nourriture et du transport à l'intérieur du pays.

Article 16

Séances de travail

Les Parties conviennent de tenir des séances de travail conjointes chaque fois que cela s'avère nécessaire et peuvent décider conjointement d'organiser des réunions dans les formats suivants:

a) À distance, par des moyens audiovisuels; où

b) Alternativement sur le territoire de chaque Partie.

Article 17

Règlement des différends

Tout différend relatif à l'interprétation ou à l'application du présent Accord, qui ne peut pas être réglé directement par les autorités visées à l'article 5, paragraphe 1, du présent Accord, est réglé par la négociation entre les Parties, par la voie diplomatique.

Article 18

Amendement

1 - Le présent Accord peut être amendé par consentement mutuel des deux Parties.

2 - Les amendements entreront en vigueur conformément aux dispositions de l'article 19 du présent Accord.

Article 19

Entrée en vigueur

Le présent Accord entre en vigueur trente (30) jours après la date de réception de la dernière notification, par la voie diplomatique, de l'accomplissement des formalités requises para le droit interne de chacune des Parties pour son entrée en vigueur.

Article 20

Durée et dénonciation

1 - Le présent Accord est conclu pour une durée de cinq (5) ans, renouvelable par tacite reconduction, pour des périodes similaires.

2 - Chacune des Parties peut dénoncer le présent Accord à tout moment par notification écrite préalable adressée par la voie diplomatique.

3 - Le présent Accord cesse d'être en vigueur six mois après la date de réception de la notification.

Article 21

Abrogation

À son entrée en vigueur le présent Accord abroge et remplace l'Accord de Coopération entre le Gouvernement du Royaume du Maroc et le Gouvernement de la République Portugaise, signé à Lisbonne, le 28 avril 1992.

Article 22

Enregistrement

1 - La Partie sur le territoire de laquelle le présent Accord est signé le fait enregistrer, le plus tôt possible après son entrée en vigueur, auprès du Secrétariat de l'Organisation des Nations Unies, conformément à l'article 102 de la Charte des Nations Unies.

2 - Elle notifie également à l'autre Partie l'accomplissement de cette procédure et indique le numéro dudit enregistrement.

Fait à Lisbonne, le 12 mai 2023, en deux originaux, en langues portugaise, arabe, et française, tous les textes faisant également foi. En cas de divergence d'interprétation, la version française prévaudra.

Pour la République Portugaise :

M. João Gomes Cravinho, Ministre des Affaires Étrangères.

Pour le Royaume du Maroc :

M. Abdelouafi Laftit, Ministre de l'Intérieur.

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