Decreto n.º 28022, de 10 de setembro

Aprova a prorrogação, até 31 de Dezembro de 1945, do acôrdo de 21 de Agosto de 1902 entre a The West of India Portuguese Guaranteed Railway Cº, Ltd., e a The Southern Mahratta Railway Cº, Ltd., a que se substituíu a The Madras & Southern Mahratta Railway Cº, Ltd., para a conservação e exploração do caminho de ferro e pôrto de Mormugão, e autoriza a modificação da cláusula 19.ª do mesmo acôrdo