Decreto n.º 28243, de 2 de dezembro

Permite que no intervalo das sessões legislativas ou durante o seu adiamento, se tiverem sido convocadas quaisquer secções da Câmara Corporativa para emitir pareceres, o presidente dessa Câmara possa fazer cessar os efeitos da convocação para os procuradores que forem julgados dispensáveis temporàriamente