Decreto n.º 28414, de 12 de janeiro

Extingue a Intendência do Arsenal de Marinha e respectiva secretaria, a Comissão de Recepção e a Intendência do Arsenal do Alfeite, cria a Intendência de Marinha do Alfeite, cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Inspecção de Construção Naval e regula os serviços que dependem das mesmas