Autoriza a transferência para o Govêrno de Sua Majestade Britânica da concessão feita a Herbert Hall Hall pelo govêrno geral de Angola do talhão n.º 14, hoje talhão n.º 38, da cidade do Lobito, tornando assim extensivas ao referido talhão n.º 14 as disposições do decreto n.º 27503
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