Decreto n.º 28514, de 8 de março

Concede a transferência para os Serviços Federados Municipais da Região do Basto, de que são componentes as Câmaras Municipais de Celorico de Basto, Mondim de Basto e Cabeceiras de Basto, com sede em Cabeceiras de Basto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Ouro (Tâmega), no lugar da Cefra, freguesia de Santa Senhorinha de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, concessão que foi outorgada a Florêncio Leite Pereira de Sousa Lôbo por decreto n.º 27145