Decreto n.º 28574, de 7 de abril

Isenta nas colónias portuguesas de direitos de importação e demais impostos o óleo de chamoegra, modifica algumas disposições pautais em determinadas colónias, determina a isenção de direitos para os materiais destinados à Exposição-Feira de Angola, em Loanda, e autoriza o govêrno geral de Angola a isentar de direitos de importação os materiais destinados à montagem das instalações eléctricas para iluminação da cidade de Loanda, para iluminação e distribuïção de água de Silva Pôrto e para construção e apetrechamento de uma ponte-cais no pôrto do Cuio, província de Benguela