Decreto n.º 28578, de 8 de abril

Manda contar, para efeito de reforma, aos militares do exército da metrópole em comissão militar nas colónias e aos militares do exército colonial o aumento de 20 por cento no tempo de serviço e torna extensivos às colónias os aumentos no tempo de serviço prestado em campanha e pelo pessoal navegante da arma de aviação decretados para a metrópole