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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 29/79, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia Secretário de Estado da Estruturação Agrária o engenheiro agrónomo João Ribeiro Goulão
TEXTO
Decreto n.º 29/79
de 12 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Estruturação Agrária o engenheiro agrónomo João Ribeiro Goulão.
Assinado em 12 de Abril de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.