Decreto n.º 29/2008, de 26 de agosto

Decreto n.º 29/2008

de 26 de Agosto

Considerando as relações de amizade entre a República Portuguesa e a República da Argentina;

Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio; e

Desejando concluir um acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Argentina, assinado em Lisboa em 25 de Junho de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Julho de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Assinado em 1 de Agosto de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 5 de Agosto de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ARGENTINA

A República Portuguesa e a República da Argentina, doravante designadas por Partes, ambas sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944:

Desejando organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio; e

Desejando concluir um acordo para fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo:

a) A expressão «Convenção» significa a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944, e inclui qualquer anexo adoptado ao abrigo do artigo 90.º da referida Convenção e qualquer emenda aos anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90.º e 94.º, na medida em que esses anexos e emendas tenham sido adoptados por ambas as Partes;

b) A expressão «autoridades aeronáuticas» significa, no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Aviação Civil e, no caso da República da Argentina, o Ministério do Planeamento Federal, Investimento Público e Serviços - Secretariado dos Transportes - Subsecretariado dos Transportes Aéreos Comerciais ou, em ambos os casos, qualquer pessoa ou organismo autorizado a desempenhar as funções actualmente exercidas pelas referidas autoridades ou funções similares;

c) A expressão «empresa designada» significa qualquer empresa de transporte aéreo que tenha sido designada e autorizada nos termos do artigo 3.º do presente Acordo;

d) A expressão «território» tem o significado definido no artigo 2.º da Convenção;

e) As expressões «serviço aéreo», «serviço aéreo internacional», «empresa de transporte aéreo» e «escala para fins não comerciais» têm os significados que lhes são atribuídos no artigo 96.º da Convenção;

f) A expressão «tarifa» significa os preços do transporte de passageiros, bagagem e carga e as condições em que se aplicam, assim como os preços e condições referentes aos serviços de agência e outros serviços auxiliares, com exclusão, todavia, das remunerações ou condições relativas ao transporte de correio; e

g) A expressão «anexo» significa o quadro de rotas apenso ao presente Acordo e todas as cláusulas ou notas constantes desse anexo. O anexo ao presente Acordo é considerado parte integrante do mesmo;

h) A expressão «CLAAC» significa a Comissão Latino-Americana de Aviação Civil.

Artigo 2.º

Concessão de direitos de tráfego

1 - Cada Parte concede às empresas designadas da outra Parte os seguintes direitos relativamente aos seus serviços aéreos internacionais:

a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; e

b) O direito de fazer escalas para fins não comerciais, no seu território.

2 - Cada Parte concede às empresas designadas da outra Parte os direitos especificados no presente Acordo para efeitos de exploração de serviços aéreos internacionais regulares, nas rotas especificadas na secção apropriada do quadro de rotas apenso ao presente Acordo. Tais serviços e rotas são daqui em diante designados, respectivamente, por «os serviços acordados» e «as rotas especificadas». Ao operar um serviço acordado numa rota especificada, as empresas designadas por cada Parte usufruirão, para além dos direitos especificados no n.º 1 deste artigo, e sob reserva das disposições do presente Acordo, do direito de aterrar no território da outra Parte, nos pontos especificados para essa rota no quadro de rotas do presente Acordo, com o fim de embarcar e desembarcar passageiros, bagagem, carga e correio.

3 - Nenhuma disposição do n.º 2 deste artigo poderá ser entendida como conferindo às empresas designadas de uma Parte o direito de embarcar, no território da outra Parte, tráfego transportado contra remuneração ou em regime de fretamento e destinado a outro ponto no território dessa outra Parte.

4 - Se por motivo de conflito armado, perturbações ou acontecimentos de ordem política, ou circunstâncias especiais e extraordinárias, as empresas designadas de uma Parte não puderem operar serviços nas suas rotas normais, a outra Parte deverá esforçar-se por facilitar a continuidade desse serviço através de adequados reajustamentos das rotas, incluindo a concessão de direitos pelo período de tempo que for necessário, por forma a propiciar a viabilidade das operações. A presente norma deverá ser aplicada sem discriminação entre as empresas designadas das Partes.

Artigo 3.º

Designação e autorização de exploração de empresas

1 - Cada Parte terá o direito de designar duas empresas de transporte aéreo para explorar os serviços acordados nas rotas especificadas no anexo e de retirar ou alterar tais designações. As designações deverão ser feitas por escrito e transmitidas à outra Parte através dos canais diplomáticos.

2 - Uma vez recebida esta notificação, bem como os programas da empresa designada, no formato estabelecido para as autorizações de exploração e técnicas, a outra Parte deverá conceder, sem demora, à empresa designada, a competente autorização de exploração, desde que:

a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:

i) Esta se encontre estabelecida no território da República Portuguesa, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia e disponha de uma licença de exploração válida em conformidade com o direito comunitário; e

ii) O controlo efectivo de regulação da empresa designada seja exercido e mantido pelo Estado membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica relevante esteja claramente identificada na designação; e

iii) A empresa seja detida, directamente ou através de posse maioritária, e seja efectivamente controlada pelos Estados membros da Comunidade Europeia ou da Associação Europeia de Comércio Livre e ou por nacionais desses Estados;

b) No caso de uma empresa designada pela República da Argentina:

i) Esta se encontre estabelecida no território da República da Argentina e disponha de um certificado de operador aéreo (COA) válido, em conformidade com a legislação aplicável na Argentina; e

ii) A República da Argentina exerça e mantenha o controlo efectivo da regulação da empresa; e

iii) Em conformidade com a legislação aplicável na Argentina, a empresa seja detida, directamente ou através de posse maioritária, e seja efectivamente controlada pela República da Argentina e ou por nacionais da República da Argentina ou, tanto quanto seja permitido pela legislação aplicável na Argentina, seja detida, directamente ou através de posse maioritária por outros Estados membros da CLAAC e ou nacionais desses Estados;

c) A empresa designada se encontre habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável às operações dos serviços aéreos internacionais, pela Parte que aprecia o pedido ou os pedidos de autorização.

3 - No caso de uma empresa ter sido designada e autorizada, de acordo com este artigo, pode operar na totalidade ou em parte os serviços acordados para os quais se encontra designada, no entendimento de que as tarifas e os programas, relativos a estes serviços, estabelecidos de acordo com as disposições dos artigos 14.º e 18.º deste Acordo, se encontram em vigor.

Artigo 4.º

Revogação, suspensão ou limitação de direitos

1 - Cada uma das Partes terá o direito de revogar as autorizações de exploração ou técnicas de uma empresa designada pela outra Parte, ou de suspender ou de limitar o exercício dos direitos dos direitos especificados no artigo 2.º do presente Acordo, ou ainda de sujeitar o exercício desses direitos às condições que julgar necessárias, quando:

a) No caso de uma empresa designada pela República Portuguesa:

i) Esta não se encontre estabelecida no território da República Portuguesa nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia ou não seja detentora de uma licença de exploração válida em conformidade com o direito comunitário; ou

ii) O controlo efectivo de regulação da empresa designada não seja exercido ou mantido pelo Estado membro da Comunidade Europeia responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica relevante não esteja claramente identificada na designação; ou

iii) A empresa não seja detida, directamente ou através de posse maioritária, ou não seja efectivamente controlada pelos Estados membros da Comunidade Europeia ou da Associação Europeia de Livre Comércio e ou por nacionais desses Estados; ou

iv) A empresa já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República da Argentina e outro Estado membro e ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado membro, está a contornar restrições aos direitos de tráfego impostas pelo acordo bilateral entre a República da Argentina e esse outro Estado membro; ou

v) A empresa seja detentora de um certificado de operador aéreo (COA) emitido por um Estado membro e não exista nenhum acordo bilateral de serviços aéreos entre a República da Argentina e esse Estado membro, e tenham sido negados à empresa designada pela República da Argentina direitos de tráfego para esse mesmo Estado membro;

b) No caso de uma empresa designada pela República da Argentina:

i) Esta não se encontre estabelecida no território da República da Argentina ou não seja detentora de um certificado de operador aéreo (COA) em conformidade com o direito argentino; ou

ii) O controlo efectivo de regulação da empresa não seja exercido ou mantido pela República da Argentina ou a autoridade aeronáutica relevante não esteja claramente identificada na designação; ou

iii) Em conformidade com o direito argentino, a empresa não seja detida, directamente ou através de posse maioritária, e não seja efectivamente controlada pela República da Argentina ou por nacionais da República da Argentina ou, quando seja permitido pelo direito argentino, a empresa não seja detida directamente ou através de posse maioritária por outros Estados membros da CLAAC ou por nacionais desses Estados; ou

iv) A empresa já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República Portuguesa e outro Estado membro da CLAAC e ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente Acordo numa rota que inclui um ponto nesse outro Estado membro da CLAAC, está a contornar restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ou

v) A empresa seja detentora de um certificado de operador aéreo (COA) emitido por um Estado membro da CLAAC que não tem acordo bilateral com a República Portuguesa, e direitos de tráfego tenham sido negados por esse mesmo Estado a uma empresa designada pela República Portuguesa;

c) No caso de a empresa designada não se encontrar habilitada a satisfazer as condições estabelecidas na legislação em vigor aplicável à operação de serviços aéreos internacionais, pela Parte que aprecia o pedido ou pedidos de autorização; ou

d) No caso da empresa deixar de cumprir a legislação da Parte que concede esses direitos; ou

e) No caso de a empresa deixar de observar, na exploração dos serviços acordados, as condições estabelecidas no presente Acordo.

2 - Salvo se a imediata revogação, suspensão ou imposição das condições mencionadas no n.º 1 deste artigo for necessária para evitar novas infracções à legislação, tal direito apenas será exercido após a realização de consultas com a outra Parte. Tais consultas deverão efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da data da proposta para a sua realização, salvo se acordado de outro modo.

Artigo 5.º

Aplicação de legislação em vigor e procedimentos

1 - A legislação e procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional, ou relativos à exploração e navegação de tais aeronaves no seu território, aplicar-se-ão às aeronaves de ambas as Partes, tanto à chegada como à partida ou enquanto permanecerem no território dessa Parte.

2 - A legislação e procedimentos de uma Parte relativos à entrada, permanência ou saída do seu território de passageiros, tripulações, bagagem, carga e correio transportados a bordo de uma aeronave, tais como a legislação relativa à entrada, saída, imigração, passaportes, alfândegas e controlo sanitário, serão cumpridos pela empresa da outra Parte ou em nome desses passageiros, tripulações, ou dos titulares da bagagem, carga e correio à entrada, permanência ou saída do território dessa Parte.

Artigo 6.º

Direitos aduaneiros e outros encargos

1 - As aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas por cada uma das Partes, bem como o seu equipamento normal, peças sobressalentes, reservas de combustíveis e lubrificantes, outros consumíveis técnicos e provisões (incluindo alimentos, bebidas e tabaco), que se encontrem a bordo de tais aeronaves, serão isentos de direitos aduaneiros, emolumentos de inspecção e outros direitos ou impostos, à chegada ao território da outra Parte, desde que esse equipamento, reservas e provisões permaneçam a bordo das aeronaves até ao momento de serem reexportados ou utilizados na parte da viagem efectuada sobre esse território.

2 - Serão igualmente isentos dos mesmos direitos, emolumentos e impostos, com excepção das taxas correspondentes ao serviço prestado:

a) As provisões embarcadas no território de qualquer das Partes, dentro dos limites fixados pelas autoridades de uma Parte, e para utilização a bordo de aeronaves, à saída, em serviços aéreos internacionais das empresas designadas da outra Parte;

b) As peças sobressalentes e o equipamento normal de bordo introduzidos no território de qualquer das Partes para a manutenção ou reparação das aeronaves utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas da outra Parte;

c) O combustível, lubrificantes e outros consumíveis técnicos destinados ao abastecimento das aeronaves, à saída, utilizadas em serviços aéreos internacionais pelas empresas designadas da outra Parte, mesmo quando estes aprovisionamentos se destinem a ser consumidos na parte da viagem efectuada sobre o território da Parte em que são embarcados.

3 - Pode ser exigido que todos os produtos referidos no n.º 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro.

4 - O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisões existentes a bordo das aeronaves das empresas designadas de qualquer das Partes, só poderão ser descarregados no território da outra Parte com o consentimento das autoridades aduaneiras desse território. Nesse caso, poderão ser colocados sob vigilância das referidas autoridades até ao momento de serem reexportados ou de lhes ser dado outro destino, de harmonia com os regulamentos aduaneiros.

5 - As isenções previstas neste artigo serão também aplicáveis aos casos em que as empresas designadas de qualquer das Partes tenham estabelecido acordos com outra empresa ou empresas para o empréstimo ou transferência, no território da outra Parte, dos produtos especificados nos n.os 1 e 2 deste artigo, desde que essa outra empresa ou empresas beneficiem igualmente das mesmas isenções junto da outra Parte.

6 - Nenhuma disposição do presente Acordo impede:

a) A República Portuguesa de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, taxas, direitos, custas ou encargos ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora aérea designada da República da Argentina que opere entre um ponto situado no território da República Portuguesa e outro ponto situado no território da República Portuguesa ou no território de outro Estado membro da Comunidade Europeia;

b) A República da Argentina de aplicar, numa base não discriminatória, impostos, taxas, direitos, custas ou encargos ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora aérea designada da República Portuguesa que opere entre um ponto situado no território da República da Argentina e outro Estado membro da CLAAC.

Artigo 7.º

Taxas de utilização

1 - Cada Parte pode impor ou permitir que sejam impostas taxas adequadas e razoáveis pela utilização de aeroportos, serviços de tráfego aéreo e instalações associadas que estejam sob o seu controlo.

2 - Tais taxas não deverão ser mais elevadas que as taxas devidas pelas aeronaves das empresas designadas de cada uma das Partes que explorem serviços aéreos internacionais similares.

3 - Tais taxas deverão ser justas e razoáveis e deverão ser baseadas em princípios económicos sãos.

Artigo 8.º

Tráfego em trânsito directo

O tráfego em trânsito directo através do território de qualquer das Partes e que não abandone a área do aeroporto reservada a esse fim será sujeito apenas a um controlo simplificado, excepto no que diz respeito a medidas de segurança destinadas a enfrentar a ameaça de actos de interferência ilícita, tais como violência e pirataria aérea, e medidas ocasionais de combate ao tráfico de drogas ilícitas. A bagagem e a carga em trânsito directo deverão ficar isentas de direitos aduaneiros, taxas e de outros impostos similares.

Artigo 9.º

Reconhecimento de certificados e licenças

1 - Os certificados de aeronavegabilidade, certificados de competência e licenças emitidos, ou validados, em conformidade com as regras e procedimentos de uma das Partes, e dentro do seu prazo de validade, serão reconhecidos como válidos pela outra Parte, para efeitos de exploração dos serviços acordados, desde que os requisitos a que obedeceram a sua emissão ou validação sejam equivalentes ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos ao abrigo da Convenção.

2 - O n.º 1 também se aplica em relação a uma empresa designada pela República Portuguesa cujo controlo efectivo de regulação é exercido e mantido por outro Estado membro da Comunidade Europeia.

3 - Cada Parte reserva-se, contudo, o direito de não reconhecer, no que respeita a voos sobre o seu próprio território, os certificados de competência e as licenças concedidos ou validados aos seus nacionais pela outra Parte ou por qualquer outro Estado.

Artigo 10.º

Representação comercial

1 - As empresas designadas de cada Parte poderão:

a) Estabelecer no território da outra Parte, representações destinadas à promoção do transporte aéreo e venda de bilhetes assim como outras facilidades inerentes à exploração do transporte aéreo, em conformidade com a legislação em vigor na referida Parte;

b) Estabelecer e manter no território da outra Parte - em conformidade com a legislação dessa outra Parte, relativos à entrada, residência e emprego - pessoal executivo, comercial, técnico e operacional e outro pessoal especializado necessário à exploração do transporte aéreo; e

c) Proceder, no território da outra Parte, à venda directa de transporte aéreo e, se as empresas assim o desejarem, através dos seus agentes.

2 - As autoridades competentes de cada Parte tomarão todas as medidas necessárias para assegurar que as representações das empresas designadas da outra Parte possam exercer as suas actividades de forma regular.

Artigo 11.º

Actividades comerciais

1 - As empresas designadas de cada Parte poderão proceder à venda de transporte aéreo e de serviços auxiliares no território da outra Parte, e qualquer pessoa será livre de comprar o referido transporte na moeda daquele território ou em moedas livremente convertíveis de outros países, em conformidade com as leis e regulamentos vigentes em matéria cambial.

2 - No exercício das actividades comerciais, os princípios referidos no número anterior deverão ser aplicados às empresas designadas de ambas as Partes.

Artigo 12.º

Conversão e transferência de lucros

Cada Parte assegurará às empresas designadas da outra Parte o direito de livre transferência, ao câmbio oficial, dos excedentes das receitas sobre as despesas auferidas no seu território com o transporte de passageiros, bagagens, correio e carga nos serviços acordados.

Artigo 13.º

Capacidade

1 - Haverá justa e igual oportunidade na exploração, pelas empresas designadas de ambas as Partes, dos serviços acordados nas rotas especificadas entre os seus respectivos territórios.

2 - Na exploração dos serviços aéreos acordados, as empresas designadas de cada Parte deverão ter em consideração os interesses das empresas designadas da outra Parte, por forma a não afectar indevidamente os serviços prestados por esta última na totalidade ou parte da mesma rota.

3 - Os serviços aéreos acordados oferecidos pelas empresas designadas das Partes deverão manter uma estreita relação com a procura de transporte nas rotas especificadas e deverão ter como objectivo principal a oferta de capacidade adequada às necessidades reais e razoavelmente previsíveis, incluindo as variações sazonais, do transporte de tráfego embarcado ou desembarcado no território da Parte que tenha designado as empresas.

4 - Sem prejuízo das disposições acima mencionadas, a capacidade deverá ficará sujeita à aprovação das autoridades aeronáuticas das Partes.

Artigo 14.º

Aprovação das condições de exploração

1 - Os horários dos serviços aéreos acordados e, de uma forma geral, as condições da sua operação deverão ser notificados ou submetidos à aprovação, conforme o caso, tal como previsto no artigo 13.º, pelo menos 30 dias antes da data prevista para a sua aplicação. Qualquer alteração significativa a esses horários ou às condições da sua operação será igualmente submetida, para aprovação, às autoridades aeronáuticas. O prazo acima indicado poderá, em casos especiais, ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades.

2 - Em caso de alterações menores ou de voos suplementares, as empresas designadas de uma Parte deverão notificar as autoridades aeronáuticas da outra Parte, pelo menos quatro dias úteis antes do início da operação pretendida. Em casos especiais, este prazo limite poderá ser reduzido mediante acordo das referidas autoridades.

Artigo 15.º

Segurança aérea

1 - Cada Parte pode, em qualquer altura, solicitar consultas sobre a adopção, pela outra Parte, dos padrões de segurança em quaisquer áreas relacionadas com a tripulação, com a aeronave ou com as condições da sua operação. Tais consultas realizar-se-ão no prazo de 30 dias após o referido pedido.

2 - Se, na sequência de tais consultas, uma Parte considerar que a outra Parte não mantém nem aplica efectivamente padrões de segurança, pelo menos, iguais aos padrões mínimos estabelecidos de acordo com a Convenção, em qualquer destas áreas, a primeira Parte notificará a outra Parte dessas conclusões e das acções consideradas necessárias para a adequação aos padrões mínimos mencionados, devendo a outra Parte tomar as necessárias medidas correctivas. A não aplicação pela outra Parte das medidas adequadas, no prazo de 15 dias ou num período superior se este for acordado, constitui fundamento para aplicação do artigo 4.º do presente Acordo.

3 - Sem prejuízo das obrigações mencionadas no artigo 33.º da Convenção, é acordado que qualquer aeronave das empresas designadas de uma Parte que opere serviços aéreos de ou para o território da outra Parte pode, enquanto permanecer no território da outra Parte, ser objecto de um exame realizado por representantes autorizados da outra Parte, a bordo e no exterior da aeronave, a fim de verificar não só a validade dos documentos e da sua tripulação, mas também o estado aparente da aeronave e do seu equipamento (adiante mencionado como «inspecções de placa»), desde que tal não implique atrasos desnecessários.

4 - Se, na sequência desta inspecção de placa ou de uma série de inspecções de placa surgirem sérias suspeitas de que uma aeronave ou de que as condições de operação de uma aeronave não cumprem os padrões mínimos estabelecidos pela Convenção, ou sérias suspeitas sobre falhas de manutenção e aplicação efectiva dos padrões de segurança estabelecidos pela Convenção, a Parte que efectuou a inspecção é livre de concluir, para os efeitos do artigo 33.º da Convenção, que os requisitos, certificados ou as licenças emitidos ou validados para a aeronave em questão ou para a sua tripulação, ou que os requisitos da operação da aeronave não são iguais ou superiores aos padrões mínimos estabelecidos pela Convenção.

5 - Nos casos em que, para efeitos de uma inspecção de placa a uma aeronave, operada por, ou em nome da empresa(s) designada(s) de uma Parte, nos termos do n.º 3 acima mencionado, o acesso for negado pelos representantes dessa empresa designada, a outra Parte é livre de inferir que existem sérias suspeitas do tipo mencionado no n.º 4 supra e de tirar as conclusões referidas nesse número.

6 - Cada Parte reserva-se o direito de suspender ou alterar, imediatamente, a autorização de exploração da(s) empresa(s) designada(s) pela outra Parte caso a primeira Parte conclua, quer na sequência de uma inspecção de placa, de uma série de inspecções de placa, de recusa no acesso para efectuar uma inspecção de placa, e ainda na sequência de consultas ou qualquer outra forma, que uma acção imediata é essencial à segurança da operação das empresas.

7 - Qualquer acção tomada por uma Parte de acordo com os n.os 2 ou 6 acima mencionados será interrompida assim que cesse o fundamento para essa acção.

8 - Se a República Portuguesa designar uma empresa de transporte aéreo cujo controlo efectivo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado membro da Comunidade Europeia, os direitos da outra Parte previstos neste artigo aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção dos requisitos de segurança por esse outro Estado membro da Comunidade Europeia, e no que respeita à autorização de exploração dessa empresa.

9 - Se a República da Argentina designar uma empresa de transporte aéreo cujo controlo efectivo de regulação seja exercido e mantido por outro Estado membro da CLAAC, os direitos da outra Parte previstos neste artigo aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção dos requisitos de segurança por esse outro Estado membro da CLAAC, e no que respeita à autorização de exploração dessa empresa.

Artigo 16.º

Segurança da aviação civil

1 - Em conformidade com os direitos e obrigações resultantes do direito internacional, as Partes reafirmam que o seu mútuo compromisso de protegerem a segurança da aviação civil contra actos de interferência ilícita constitui parte integrante do presente Acordo. Sem limitar a generalidade dos seus direitos e obrigações de acordo com o direito internacional, as Partes deverão, em particular, actuar em conformidade com o disposto:

a) Na Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963;

b) Na Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de Dezembro de 1970;

c) Na Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, assinada em Montreal em 23 de Setembro de 1971, e no seu Protocolo Suplementar para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos servindo a Aviação Civil Internacional, assinada em Montreal em 24 de Fevereiro de 1988;

d) Na Convenção Relativa à Marcação dos Explosivos Plásticos para Fins de Detecção, assinada em Montreal em 1 de Março de 1991;

bem como com o disposto em qualquer outro acordo sobre segurança da aviação civil que venha a vincular ambas as Partes.

2 - Nas suas relações mútuas, as Partes actuarão, no mínimo, em conformidade com as disposições sobre segurança da aviação estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional e que se denominam anexos à Convenção, na medida em que sejam aplicáveis às Partes; estas exigirão que os operadores de aeronaves matriculadas nos seus territórios ou os operadores de aeronaves que nele tenham o seu principal local de negócios ou a sua residência permanente ou nele se encontrem estabelecidos sob o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e sejam detentores de licenças de exploração válidas em conformidade com o direito comunitário, e os operadores de aeroportos situados no seu território actuem em conformidade com as referidas disposições sobre segurança da aviação.

3 - As Partes prestarão, sempre que solicitada, toda a assistência necessária com vista a impedir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, de aeroportos, instalações e equipamentos de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

4 - Cada Parte aceita que tais operadores de aeronaves fiquem obrigados a observar as disposições sobre segurança da aviação, referidas no n.º 2, exigidas pela outra Parte para a entrada no território dessa outra Parte e também para a saída ou permanência no território da República da Argentina. Para a saída ou permanência no território da República Portuguesa, os operadores de aeronaves ficam obrigados a observar as disposições sobre segurança da aviação em conformidade com o direito comunitário. Cada Parte assegurará a aplicação efectiva, dentro do seu território, de medidas adequadas para proteger as aeronaves e inspeccionar passageiros, tripulações, bagagem de mão, bagagem, carga e provisões de bordo, antes e durante o embarque ou carregamento. Cada Parte considerará também favoravelmente qualquer pedido da outra Parte relativo à adopção de adequadas medidas especiais de segurança para fazer face a uma ameaça concreta.

5 - Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de aeronaves civis ou de outros actos ilícitos contra a segurança de tais aeronaves, seus passageiros e tripulações, aeroportos ou instalações de navegação aérea, as Partes ajudar-se-ão mutuamente, facilitando as comunicações e adoptando outras medidas apropriadas, com vista a pôr termo, de forma rápida e segura, a tal incidente ou ameaça de incidente.

6 - Se uma Parte tiver problemas ocasionais, no âmbito das disposições deste artigo relativas à segurança da aviação civil, as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes podem solicitar de imediato consultas com as autoridades aeronáuticas da outra Parte.

Artigo 17.º

Fornecimento de estatísticas

As autoridades aeronáuticas e as empresas de transporte aéreo de uma Parte deverão fornecer às autoridades aeronáuticas da outra Parte, a pedido destas, as estatísticas que possam ser razoavelmente exigidas para fins informativos.

Artigo 18.º

Tarifas

1 - As tarifas a aplicar pelas empresas designadas de uma Parte aos serviços consagrados no presente Acordo serão estabelecidas a níveis razoáveis, tendo em devida conta todos os factores relevantes, incluindo os interesses dos utilizadores, o custo de exploração, as características do serviço (tais como os padrões de rapidez e acomodação), as comissões, um lucro razoável, as tarifas das outras empresas e outras considerações comerciais do mercado.

2 - As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes deverão considerar inaceitáveis tarifas que sejam desmedidamente discriminatórias, desmedidamente elevadas ou restritivas devido ao abuso de posição dominante, ou artificialmente baixas devido a subsídios directos ou indirectos ou ajudas, ou que resultem em dumping.

3 - Nenhuma das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes exigirá às suas empresas designadas, previamente à submissão das tarifas para aprovação, a consulta de outras empresas de transporte aéreo.

4 - Se assim for exigido ou mediante o pedido das autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes, as tarifas deverão ser submetidas por uma empresa designada pelo menos 30 dias antes da data proposta para a sua implementação. As autoridades aeronáuticas poderão aprovar ou desaprovar tarifas apresentadas para o transporte de ida ou de ida e volta entre os territórios das duas Partes que se inicie no seu próprio território.

No caso de uma empresa designada de uma Parte ter submetido a tarifa junto das autoridades aeronáuticas da outra Parte de cujo território a tarifa deva ser aplicada, a mesma deverá ser considerada aprovada, salvo se no prazo de 14 dias após a data da sua recepção, as autoridades aeronáuticas desta última Parte tenham emitido uma notificação escrita de desaprovação à empresa que submeteu a tarifa.

Ao aprovar as tarifas, as autoridades aeronáuticas de uma Parte poderão, se assim considerarem adequado, juntar à sua aprovação as datas de expiração consideradas adequadas. Quando uma tarifa tem uma data de expiração, a mesma permanecerá em vigor até àquela data, salvo se for retirada pela empresa ou empresas de transporte aéreo respectivas, ou se uma tarifa de substituição for submetida e aprovada antes da data de expiração.

5 - Nenhuma das autoridades aeronáuticas tomará medidas unilaterais para prevenir a inauguração de tarifas propostas ou a continuação de tarifas efectivas para o transporte entre os territórios das duas Partes com início no território da outra Parte.

6 - Mediante solicitação, a empresa designada de uma Parte notificará as autoridades aeronáuticas da outra Parte das tarifas para o transporte com início no território desta outra Parte nas rotas especificadas com destino a países terceiros.

7 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 supra, nos casos em que as autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes julguem que uma tarifa para o transporte com destino ao seu território se insere entre as categorias descritas no n.º 2 acima referido, notificarão as autoridades aeronáuticas e a empresa designada da outra Parte da sua desaprovação, o mais breve possível ou pelo menos num período de 14 dias a contar da data de recepção da submissão da referida tarifa.

8 - As autoridades aeronáuticas de ambas as Partes não deverão exigir a submissão para sua aprovação de tarifas para o transporte de carga entre pontos nos territórios das Partes, devendo, no entanto, as empresas designadas registá-las junto das autoridades aeronáuticas de ambas as Partes, pelo menos 14 dias antes da data proposta para a sua introdução, com vista a uma avaliação conforme os n.os 2 e 7 do presente Acordo. Salvo se uma notificação de desaprovação, relativa às tarifas de carga acima referidas, for recebida pela empresa designada em questão das autoridades aeronáuticas da Parte em cujo território o transporte de carga tem início, num período de oito dias a contar do registo, tal tarifa de carga registada terá efeitos a partir da data indicada para a sua introdução.

9 - As autoridades aeronáuticas de qualquer das Partes poderão, a todo o momento, solicitar consultas junto das autoridades aeronáuticas da outra Parte sobre a aplicação das disposições do presente artigo. Tais consultas deverão ter início o mais tardar 30 dias após a recepção do pedido. Se não se chegar a um entendimento, prevalecerá a decisão das autoridades aeronáuticas da Parte em cujo território o transporte tem origem.

10 - Não obstante o disposto no presente artigo, as tarifas a aplicar pelas empresas designadas da República da Argentina ao transporte inteiramente efectuado dentro da Comunidade Europeia ficarão submetidas ao direito comunitário e as tarifas a aplicar pelas empresas designadas da República Portuguesa ao transporte entre o território da República da Argentina e outro Estado membro da CLAAC ficarão submetidas à regulamentação argentina.

Artigo 19.º

Consultas

1 - A fim de assegurar uma estreita cooperação em todas as questões relativas à interpretação e aplicação do presente Acordo, as autoridades aeronáuticas de cada uma das Partes consultar-se-ão, sempre que necessário, a pedido de qualquer das Partes.

2 - Tais consultas deverão ter início no prazo de 45 dias a contar da data de recepção pela outra Parte do pedido apresentado, por escrito.

Artigo 20.º

Revisão

1 - Se qualquer das Partes considerar conveniente emendar qualquer disposição do presente Acordo, poderá, a todo o momento, solicitar consultas à outra Parte. Tais consultas, deverão ter início no período de 60 dias a contar da data em que a outra Parte recebeu o pedido, por escrito.

2 - As emendas resultantes das consultas a que se refere o número anterior entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 24.º

Artigo 21.º

Resolução de diferendos

1 - Se surgir algum diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo, as Partes deverão, em primeiro lugar, procurar solucioná-lo através de negociações, por via diplomática.

2 - Se as Partes não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar em submeter o diferendo à decisão de uma entidade, ou, a pedido de qualquer das Partes, tal diferendo poderá ser submetido à decisão de um tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo nomeado um por cada Parte e o terceiro designado pelos dois assim nomeados.

3 - Cada uma das Partes deverá nomear um árbitro dentro do prazo de 60 dias a contar da data da recepção, por qualquer das Partes, de uma notificação da outra Parte, feita por via diplomática, solicitando a arbitragem, e o terceiro árbitro será designado dentro de um novo período de 60 dias.

4 - Se qualquer das Partes não nomear um árbitro dentro do período especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido designado, o presidente do conselho da Organização da Aviação Civil Internacional poderá, a pedido de qualquer das Partes, designar um árbitro ou árbitros, conforme for necessário. Nessa circunstância, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um Estado terceiro e assumirá as funções de presidente do tribunal arbitral.

5 - As Partes comprometem-se a cumprir qualquer decisão tomada ao abrigo do n.º 2 deste artigo.

6 - Se, e na medida em que, qualquer das Partes ou as empresas designadas de qualquer das Partes não acatar a decisão proferida nos termos do n.º 2 deste artigo, a outra Parte poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que, por força do presente Acordo, tenha concedido à Parte em falta.

7 - Cada uma das Partes pagará as despesas do árbitro por si nomeado. As restantes despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais pelas Partes.

Artigo 22.º

Vigência e denúncia

1 - Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado.

2 - Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 - A denúncia deverá ser notificada à outra Parte e comunicada, simultaneamente, à Organização da Aviação Civil Internacional, produzindo efeitos 12 meses após a data de recepção da notificação pela outra Parte.

4 - Caso a outra Parte não acuse a recepção da notificação, esta será tida como recebida 14 dias após a sua recepção pela Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 23.º

Registo

O presente Acordo e qualquer revisão ao mesmo serão registados junto da Organização da Aviação Civil Internacional.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos de direito interno necessários para o efeito.

Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito em Lisboa, no dia 25 de Junho de 2007, nas línguas portuguesa, espanhola e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa.

Pela República Portuguesa:

Fernando Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

Pela República da Argentina:

Luís Kreckler, Subsecretário de Estado do Comércio Internacional.

ANEXO

Quadro de rotas

Secção 1

Rotas a serem operadas em ambos os sentidos pelas empresas designadas da República Portuguesa:

Portugal - quaisquer pontos intermédios - 2 pontos na Argentina - quaisquer pontos além.

Secção 2

Rotas a serem operadas em ambos os sentidos pelas empresas designadas da República da Argentina:

Argentina - quaisquer pontos intermédios - 2 pontos em Portugal - quaisquer pontos além.

Notas

1 - As empresas designadas de cada Parte podem, em alguns ou em todos voos, omitir escalas em quaisquer pontos intermédios e ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados nessas rotas comecem ou terminem no território da Parte que designou a empresa.

2 - As empresas designadas de cada Parte podem seleccionar quaisquer pontos intermédios e ou além à sua própria escolha e podem mudar a sua selecção na estação seguinte.

3 - O exercício de direitos de tráfego de quinta liberdade em pontos intermédios e ou além especificados será objecto de acordo entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes.

ACUERDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA ARGENTINA

La República Argentina y la República Portuguesa, en adelante denominadas «las Partes»; siendo partes de la Convención sobre Aviación Civil Internacional abierta a la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944:

Deseosos de organizar, de una manera segura y ordenada, los servicios aéreos internacionales y de promover de la mejor manera posible la cooperación internacional con respecto a dichos servicios; y

Deseosos de celebrar un acuerdo a los fines de desarrollar los servicios aéreos regulares entre sus territorios y más allá de ellos;

han acordado lo siguiente:

Artículo 1

Definiciones

A los fines del presente Acuerdo:

a) La expresión «Convención» se refiere a la Convención sobre Aviación Civil Internacional, abierta a la firma en Chicago el 7 de diciembre de 1944, e incluye cualquier Anexo adoptado de conformidad con el artículo 90 de dicha Convención y cualquier modificación de los anexos o la Convención de conformidad con los artículos 90 y 94 de la misma, en la medida en que dicho anexo y modificaciones hayan sido adoptados por ambas Partes;

b) La expresión «autoridades aeronáuticas» se refiere, en el caso de la República Portuguesa, al Instituto Nacional de Aviación Civil, y en el caso de la República Argentina, al Ministerio de Planificación Federal, Inversión Pública y Servicios - Secretaría de Transporte - Subsecretaría de Transporte Aerocomercial o, en ambos casos, a cualquier persona u organismo que esté autorizado a realizar cualquiera de las funciones ejercidas en la actualidad por la autoridades antes mencionadas, o funciones similares;

c) La expresión «línea aérea designada» se refiere a una línea aérea que haya sido designada y autorizada de conformidad con el artículo 3 del presente Acuerdo;

d) El término «territorio» tiene el significado establecido en el artículo 2 de la Convención;

e) Las expresiones «servicio aéreo», «servicio aéreo internacional», «línea aérea» y «escala para fines no comerciales» tienen el significado establecido en el artículo 96 de la Convención;

f) El término «tarifa» se refiere a los precios que se pagarán por el transporte de pasajeros, equipaje y carga y las condiciones bajo las cuales se aplicarán dichos precios, incluidos los precios y condiciones por los servicios brindados por la agencia y otros servicios relacionados, pero excluidas las remuneraciones o condiciones del transporte de correspondencia;

g) El término «anexo» se refiere al plan de rutas adjunto al presente Acuerdo y a cualquiera de las cláusulas o notas en dicho anexo. El anexo al presente Acuerdo se considerará parte integral del mismo; y

h) El término «CLAC» se refiere a la Comisión Latinoamericana de Aviación Civil.

Artículo 2

Derechos de operación

1 - Cada Parte otorga a las líneas aéreas designadas de la otra Parte los siguientes derechos con respecto a sus servicios aéreos internacionales:

a) El derecho de volar a través de su territorio sin aterrizar; y

b) El derecho de realizar escalas en su territorio para fines no comerciales.

2 - Cada Parte otorga a las líneas aéreas designadas de la otra Parte los derechos en adelante especificados en el presente Acuerdo a los fines de operar servicios aéreos regulares internacionales en las rutas especificadas en la sección correspondiente del plan de rutas adjunto al presente Acuerdo. Dichos servicios y rutas en adelante se denominarán «los servicios acordados» y «las rutas especificadas», respectivamente. Durante la operación de un servicio acordado en una ruta especificada, las líneas aéreas designadas por cada Parte gozarán además de los derechos especificados en el párrafo 1 del presente Artículo y estarán sujetas a las disposiciones del presente Acuerdo, del derecho de realizar escalas en el territorio de la otra Parte en los puntos especificados para esa ruta en el Plan de Rutas del presente Acuerdo a los fines del embarque y desembarque de pasajeros, equipaje, carga y correspondencia.

3 - Ninguna disposición contemplada en el párrafo 2 del presente artículo deberá entenderse como el otorgamiento a las líneas aéreas designadas de una Parte del derecho de embarcar, en el territorio de la otra Parte, tráfico transportado por remuneración o bajo régimen de flete y destinado a otro punto en el territorio de dicha Parte.

4 - Si por causa de conflicto armado, disturbios políticos, o circunstancias especiales e inusuales, las líneas aéreas designadas de una Parte no pudieren operar un servicio en su ruta normal, la otra Parte realizará los mayores esfuerzos para facilitar la continuidad de la operación de dicho servicio a través de apropiados ajustes de dichas rutas, incluidos el otorgamiento de derechos por el tiempo que sea necesario para facilitar operaciones viables. Las disposiciones de esta norma se aplicarán sin discriminación entre las líneas aéreas designadas de las Partes.

Artículo 3

Designación y autorización para operar de las líneas aéreas

1 - Cada Parte tendrá el derecho de designar dos líneas aéreas a los fines de operar los servicios acordados en las rutas especificadas en el anexo y revocar o alterar dichas designaciones, las que se harán por escrito y serán transmitidas a la otra Parte por la vía diplomática.

2 - Al recibir dicha designación y las solicitudes de la línea aérea designada, en la forma y manera establecidas para las autorizaciones para operar y permisos técnicos, la otra Parte otorgará las autorizaciones y permisos correspondientes lo antes posible, siempre que:

a) En el caso de una línea aérea designada por la República Portuguesa:

i) Esté establecida en el territorio de la República Portuguesa, de conformidad con el Tratado que establece la Comunidad Europea y disponga de licencia para operar vigente de conformidad con la legislación de la Comunidad Europea; y

ii) El Estado miembro de la Comunidad Europea responsable de emitir su certificado de operador aéreo realice y mantenga un control regulatorio efectivo de la línea aérea y la autoridad aeronáutica pertinente esté claramente identificada en la designación; y

iii) La línea aérea pertenezca directamente o a través de una participación mayoritaria y sea controlada efectivamente por los Estados miembros de la Comunidad Europea o de la Asociación Europea de Libre Comercio y o a nacionales de dichos Estados;

b) En el caso de una línea aérea designada por la República Argentina:

i) Esté establecida en el territorio de la República Argentina y tenga un certificado de operador aéreo vigente (COA) de conformidad con la legislación de la República Argentina; y

ii) La República Argentina realice y mantenga un control regulatorio efectivo de la línea aérea; y

iii) De conformidad con la legislación argentina, la línea aérea pertenezca directamente o a través de una participación mayoritaria a la República Argentina y o sus nacionales y sea controlada efectivamente por los mismos, o en la medida en que la legislación argentina lo permita, pertenezca directamente o a través de una participación mayoritaria a otros Estados miembros de la CLAC y o a nacionales de dichos Estados;

c) La línea aérea designada esté calificada para reunir las condiciones establecidas conforme a la legislación normalmente aplicada a la operación de servicios aéreos internacionales por la Parte que considera la solicitud o solicitudes.

3 - Cuando una línea aérea haya sido designada y autorizada de conformidad con el presente artículo podrá operar los servicios acordados de todo o en parte para los cuales se la haya designado, siempre que las tarifas y horarios establecidos de conformidad con las disposiciones de los artículos 14 y 18 del presente Acuerdo se encuentren vigentes en relación con dichos servicios.

Artículo 4

Revocación, suspensión y limitación de los derechos

1 - Cada Parte tendrá el derecho de revocar las autorizaciones para operar o los permisos técnicos o suspender o limitar el ejercicio de los derechos especificados en el artículo 2 del presente Acuerdo de la línea aérea designada de la otra Parte o imponer las condiciones que sean necesarias para el ejercicio de dichos derechos cuando:

a) En el caso de una línea aérea designada por la República Portuguesa:

i) No esté establecida en el territorio de la República Portuguesa, de conformidad con el Tratado que establece la Comunidad Europea, o no disponga de una licencia para operar vigente de conformidad con la legislación de la Comunidad Europea; o

ii) El Estado miembro de la Comunidad Europea responsable de emitir su certificado de operador aéreo no realice o mantenga un control regulatorio efectivo de la línea aérea designada, o la autoridad aeronáutica pertinente no esté claramente identificada en la designación; o

iii) La línea aérea no pertenezca directamente o a través de una participación mayoritaria a Estados miembros de la Comunidad Europea o de la Asociación Europea de Libre Comercio y o a nacionales de dichos Estados, y no esté controlada efectivamente por los mismos; o

iv) Esté autorizada a operar de conformidad con un acuerdo bilateral entre la República Argentina y otro Estado miembro y al ejercer derechos de tráfico de conformidad con el presente Acuerdo sobre una ruta que incluya un punto en ese otro Estado miembro de la CE estaría eludiendo el cumplimiento de restricciones sobre derechos de tráfico impuestas por el acuerdo bilateral entre la República Argentina y ese otro Estado miembro; o

v) Tuviera un certificado de operadores aéreos (COA) emitido por un Estado miembro y no hubiera acuerdo bilateral de servicios aéreos entre la República Argentina y ese Estado miembro y se le hayan denegado a la línea aérea designada por la República Argentina derechos de tráfico en ese Estado miembro;

b) En el caso de una línea aérea designada por la República Argentina:

i) No esté establecida en el territorio de la República Argentina o no tenga un certificado de operadores aéreos (COA) vigente de conformidad con la legislación argentina; o

ii) La República Argentina no realice o mantenga un control regulatorio efectivo de la línea aérea o la autoridad aeronáutica pertinente no esté claramente identificada en la designación; o

iii) De conformidad con la legislación argentina la línea aérea no pertenezca directamente o a través de una participación mayoritaria a la República Argentina, y no sea efectivamente controlada por la misma o por sus nacionales, o siempre que la legislación argentina lo permita, no pertenezca directamente o a través de una participación mayoritaria a otros Estados miembros de la CLAC y o nacionales de dichos Estados; o

iv) Esté autorizada a operar de conformidad con un acuerdo bilateral entre la República Portuguesa y otro Estado miembro de la CLAC y, al ejercer derechos de tráfico de conformidad con el presente Acuerdo sobre una ruta que incluya un punto en ese otro Estado miembro de la CLAC, estaría eludiendo el cumplimiento de restricciones sobre derechos de tráfico impuestas por ese otro acuerdo; o

v) Tuviera un certificado de operadores aéreos (COA) emitido por un Estado miembro de la CLAC que no tuviera acuerdo bilateral con la República Portuguesa y ese Estado le haya negado derechos de tráfico a la línea aérea designada por la República Portuguesa;

c) En el caso de que la línea aérea designada no cumpla con las condiciones establecidas en la legislación aplicada normalmente a la operación de servicios aéreos internacionales por la Parte que considere la aplicación o aplicaciones; o

d) En el caso de que dicha línea aérea no cumpla con la legislación de la Parte otorgante de estos derechos; o

e) En el caso de que, por el contrario, la línea aérea no realice los servicios acordados de conformidad con las condiciones dispuestas en el presente Acuerdo.

2 - Salvo que la revocación, suspensión o imposición inmediatas de las condiciones mencionadas en el párrafo 1 del presente artículo sean esenciales para evitar más incumplimientos de la legislación, dicho derecho podrá ser ejercido sólo después de consultar a la otra Parte. La consulta tendrá lugar dentro de un plazo de 30 días a partir de la fecha de la propuesta de realización de la misma salvo que se acuerde lo contrario.

Artículo 5

Leyes y reglamentaciones de entrada y despacho

1 - La legislación y procedimientos de una Parte relativos a la admisión, estadía o salida de un territorio de una aeronave que participe en la aeronavegación internacional, o a la operación y navegación de dicha aeronave mientras se encuentre en su territorio se aplicará a las aeronaves de ambas Partes al entrar o salir del territorio de la primera Parte o durante su permanencia en el mismo.

2 - La legislación y procedimientos de una Parte relativos a la admisión, estadía o salida de su territorio de pasajeros, tripulación, equipaje, carga y correspondencia transportados a bordo de la aeronave, tales como la legislación relacionada con la entrada, despacho, inmigración, pasaportes, aduana y control sanitario, serán cumplidos por la línea aérea de la otra Parte o por los representantes de dichos pasajeros, tripulación, entidad a cargo del equipaje, carga y correspondencia al entrar o salir del territorio de esta Parte, o durante su estadía en él.

Artículo 6

Derechos aduaneros y otras tasas

1 - Las aeronaves operadas en servicios aéreos internacionales por las líneas aéreas designadas por cada Parte, así como su equipamiento habitual, repuestos, suministro de combustibles y lubricantes y otros suministros técnicos consumibles y las provisiones de la aeronave (incluidos alimentos, bebidas y tabaco) a bordo de dicha aeronave estarán exentos de derechos aduaneros, aranceles de inspección y otras tasas o impuestos al llegar al territorio de la otra Parte, siempre que dicho equipamiento, suministros y provisiones de la aeronave permanezcan a bordo de la aeronave hasta el momento en que sean reexportados o utilizados en la parte del viaje realizada sobre ese territorio.

2 - También estarán exentos de estos mismos derechos aduaneros e impuestos, con excepción de las tasas correspondientes al servicio realizado:

a) Los suministros de la aeronave embarcados en el territorio de cualquiera de las Partes, dentro de los límites fijados por las autoridades de una Parte y para ser utilizados a bordo de las aeronaves que partan operando servicios aéreos internacionales por las líneas aéreas designadas de la otra Parte;

b) Los repuestos y equipamiento habitual ingresados en el territorio de cualquiera de las Partes para el mantenimiento o reparación de la aeronave utilizados en los servicios aéreos internacionales por las líneas aéreas designadas por la otra Parte;

c) Combustibles, lubricantes y otros suministros técnicos consumibles destinados a abastecer a aeronaves que partan operadas en servicios aéreos internacionales por las líneas aéreas designadas por la otra Parte, aún cuando dichos suministros se utilicen en la parte del viaje operada sobre el territorio de la Parte en la que fueron embarcados a bordo.

3 - Se podrá requerir que todos los materiales a los que se hace referencia en el párrafo 2 del presente artículo sean mantenidos bajo supervisión o control de la aduana.

4 - El equipamiento habitual a bordo, así como los materiales y suministros retenidos a bordo de la aeronave de las líneas aéreas designadas de cualquiera de las Partes podrán ser desembarcados en el territorio de la otra Parte sólo con la aprobación de las autoridades aduaneras de ese territorio. En dicho caso, podrán quedar bajo supervisión de dichas autoridades hasta el momento en que sean reexportadas o, de otro modo, cuando se disponga de ellos de conformidad con las reglamentaciones aduaneras.

5 - Las exenciones dispuestas en el presente artículo también estarán disponibles en situaciones en las que las líneas aéreas designadas de cualquiera de las Partes hayan acordado con otra línea o líneas aéreas el préstamo o transferencia en el territorio de la otra Parte de los elementos especificados en los párrafos 1 y 2 del presente artículo, siempre que esa otra línea o líneas aéreas gocen de dichas exenciones de esa otra Parte en forma equivalente.

6 - Ninguna disposición del presente Acuerdo impedirá que:

a) La República Portuguesa aplique, sobre una base no discriminatoria, impuestos, gravámenes, derechos, tasas o cargas sobre el combustible suministrado en su territorio para uso de una aeronave de una línea aérea designada por la República Argentina que opere entre un punto del territorio de la República Portuguesa y otro punto del territorio de la República Portuguesa o del territorio de otro Estado miembro de la Comunidad Europea;

b) La República Argentina aplique, sobre una base no discriminatoria, impuestos, gravámenes, derechos, tasas o cargas sobre el combustible suministrado en su territorio para uso de una aeronave de una línea aérea designada por la República Portuguesa que opere entre un punto del territorio de la República Argentina y otro Estado miembro de la CLAC.

Artículo 7

Tasas del usuario

1 - Cada Parte podrá establecer o permitir que se establezcan tasas justas y razonables para el uso de aeropuertos, otras instalaciones y servicios aéreos bajo su control.

2 - Dichas tasas no serán mayores que las establecidas sobre las aeronaves de las líneas aéreas designadas de cada Parte que operen servicios internacionales similares.

3 - Dichas tasas serán justas y razonables y se basarán en sanos principios económicos.

Artículo 8

Tráfico en tránsito directo

El tráfico en tránsito directo a través del territorio de cualquiera de las Partes que no abandone el área del aeropuerto reservada a dichos fines, salvo en el caso de medidas de seguridad contra la amenaza de interferencias ilegales, tales como violencia y piratería aérea y medidas ocasionales para combatir el tráfico de drogas ilícitas, estará sujeto sólo a un control simplificado. El equipaje y la carga en tránsito directo estarán exceptuados de los derechos aduaneros, cargas e impuestos similares.

Artículo 9

Reconocimiento de certificados y licencias

1 - Los certificados de aeronavigabilidad, certificados de idoneidad y licencias emitidos, o convalidados, de conformidad con las normas y procedimientos de una Parte y que no hayan vencido serán reconocidos como válidos por la otra Parte a los fines de operar los servicios acordados, siempre que los requisitos de los certificados o licencias que hayan sido otorgados, o convalidados, sean iguales o superiores a los estándares mínimos vigentes de acuerdo con la Convención.

2 - El párrafo 1 también se aplica con relación a una línea aérea designada por la República Portuguesa cuyo control regulatorio sea ejercido y mantenido por otro Estado miembro de la Comunidad Europea.

3 - No obstante, cada Parte se reserva el derecho de no reconocer, para los vuelos sobre su propio territorio, los certificados de idoneidad y las licencias otorgadas o convalidadas a sus propios nacionales por la otra Parte o por cualquier otro Estado.

Artículo 10

Representación comercial

1 - Las líneas aéreas designadas de cada Parte podrán:

a) Establecer oficinas en el territorio de la otra Parte para promocionar el transporte aéreo y la venta de pasajes aéreos, de conformidad con la legislación de esa otra Parte, así como también otras facilidades requeridas para brindar transporte aéreo;

b) Ingresar y mantener en el territorio de la otra Parte de conformidad con la legislación de esa Parte en relación con la entrada, residencia y empleo de personal ejecutivo, de ventas, técnico, operativo y de otras especialidades necesarios para brindar transporte aéreo; y

c) Comprometerse en la venta de transporte aéreo en el territorio de la otra Parte, en forma directa y, a criterio de las líneas aéreas, a través de sus agentes.

2 - Las autoridades competentes de cada Parte tomarán las medidas necesarias para asegurar que la representación de las líneas aéreas designadas por la otra Parte puedan realizar sus actividades en forma ordenada.

Artículo 11

Actividades comerciales

1 - Las líneas aéreas designadas de cada Parte tendrá derecho a vender transporte aéreo o servicios auxiliares en el territorio de la otra Parte y cualquier persona podrá vender dicho transporte en moneda de ese territorio o en moneda de libre convertibilidad de otros países de conformidad con las normas en vigencia relativas al cambio de divisas.

2 - Para las actividades comerciales se aplicarán todos los principios mencionados en el párrafo anterior a las líneas aéreas designadas de ambas Partes.

Artículo 12

Conversión y transferencia de ingresos

Cada Parte otorga a las líneas aéreas designadas de la otra Parte el derecho de transferir libremente al tipo de cambio oficial los excedentes sobre los gastos realizados en relación con el transporte de pasajeros, equipaje, cargas y correspondencia sobre los servicios acordados en el territorio de la otra Parte.

Artículo 13

Capacidad

1 - Se brindará a las líneas aéreas designadas de ambas Partes una oportunidad justa y equitativa para operar los servicios acordados en las rutas especificadas entre sus respectivos territorios.

2 - En la operación de los servicios acordados las líneas aéreas designadas de cada Parte tendrán en cuenta los intereses de las líneas aéreas designadas de la otra Parte, de manera que no afecte indebidamente los servicios que ésta última brinde sobre toda o parte de la misma ruta.

3 - Los servicios acordados brindados por las líneas aéreas designadas de las Partes estarán estrechamente vinculados con los requerimientos del público para su transporte en las rutas especificadas y tendrán como objetivo principal proporcionar la capacidad adecuada para cubrir anticipadamente los requerimientos de tráfico existentes y razonables, incluyendo las variaciones estacionales del transporte de tráfico embarcado o desembarcado en el territorio de la Parte que designó las líneas aéreas.

4 - No obstante la disposición anterior, la capacidad se acordará entre las autoridades aeronáuticas de las Partes.

Artículo 14

Aprobación de las condiciones de operación

1 - Los horarios de los servicios acordados y en general las condiciones de su operación serán presentados o notificados de conformidad con el Artículo 13, según corresponda, al menos 30 días antes de la fecha prevista para su implementación. Cualquier modificación significativa de dichos horarios o de las condiciones de su operación también serán presentadas a las autoridades aeronáuticas para su aprobación. En casos especiales, el plazo antes establecido podrá reducirse por acuerdo de dichas autoridades.

2 - En el caso de modificaciones menores o en el caso de vuelos complementarios, las líneas aéreas designadas de una Parte notificarán a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte con una antelación mínima de cuatro días hábiles a la operación pretendida. En los casos especiales, este plazo podrá reducirse de común acuerdo entre dichas autoridades.

Artículo 15

Seguridad operacional

1 - Cada Parte podrá solicitar realizar consultas en cualquier momento referentes a las normas de seguridad en cualquier área relacionada con la tripulación, la aeronave o su operación adoptadas por la otra Parte. Dichas consultas tendrán lugar dentro de los 30 días contados a partir de la solicitud.

2 - Si después de dichas consultas, una Parte encuentra que la otra Parte no mantiene ni administra efectivamente las normas de seguridad en cualquiera de dichas áreas al menos dentro de los niveles mínimos establecidos en ese momento de conformidad con la Convención, la primera Parte notificará a la otra Parte sus averiguaciones y las medidas que considere necesarias para alcanzar esos niveles mínimos y la otra Parte tomará las medidas correctivas apropiadas. En el caso de que la otra Parte no tome las medidas apropiadas dentro de los 15 días o dentro del plazo acordado, ello será motivo para que se aplique el artículo 4 del presente Acuerdo.

3 - Sin perjuicio de las obligaciones mencionadas en el artículo 33 de la Convención se acuerda que cualquier aeronave operada por, o en representación de, las líneas aéreas designadas de una Parte para realizar servicios hacia y desde el territorio de la otra Parte podrá, mientras se encuentre dentro del territorio de la otra Parte, ser examinada por los representantes autorizados de la otra Parte, a bordo y alrededor de la aeronave para controlar tanto la validez de los documentos de la aeronave y los de su tripulación como la aparente condición de la aeronave y su equipamiento (en el presente artículo denominada «inspección de rampa»), siempre que ello no conduzca a una demora irrazonable.

4 - En caso de que una inspección de rampa o una serie de inspecciones de rampa demuestran que existen graves inconvenientes porque una aeronave o la operación de la aeronave no cumplen con las normas mínimas establecidas en ese momento de conformidad con la Convención o que existen graves inconvenientes por la falta de mantenimiento y administración efectivas de las normas de seguridad establecidas en ese momento de conformidad con la Convención, la Parte que realiza la inspección, a los fines del artículo 33 de la Convención, podrá llegar a la conclusión de que las condiciones bajo las que el certificado o licencias relacionados con esa aeronave o con la tripulación de la aeronave se emitieron o convalidaron o que las condiciones bajo los cuales la aeronave opera no son iguales ni superan los niveles mínimos establecidos en la Convención.

5 - En el caso de que al solicitarse realizar una inspección de rampa a una aeronave operada por la línea o líneas aéreas de una Parte, o en su representación, de conformidad con el párrafo 3 antes mencionado, el representante de esa línea designada niegue el acceso, la otra Parte podrá inferir que existen graves inconvenientes del tipo del indicado en el párrafo 4 anterior y llegar a las conclusiones señaladas en dicho párrafo.

6 - Cada Parte se reserva el derecho de suspender o modificar inmediatamente la autorización para operar a una línea o líneas aéreas de la otra Parte en el caso de que la primera Parte llegue a la conclusión, ya sea como resultado de una inspección de rampa, una serie de ellas, una negativa a que se pueda realizar una inspección de rampa, consultas o de otra forma, de que es esencial actuar de inmediato para la seguridad de la operación de la línea aérea.

7 - Cualquier acción de una Parte de conformidad con los párrafos 2 o 6 antes mencionados será dejada sin efecto cuando la razón de dicha acción deje de existir.

8 - Cuando la República Portuguesa haya designado una línea aérea cuyo control regulatorio sea ejercido y mantenido por otro Estado miembro de la Comunidad Europea, los derechos de la otra Parte en virtud del presente artículo se aplicarán en forma equivalente en relación a la adopción, ejercicio o mantenimiento de las normas de seguridad a cargo del otro Estado miembro de la Comunidad Europea y a la autorización para operar de esa línea aérea.

9 - Cuando la República Argentina haya designado una línea aérea cuyo control regulatorio sea ejercido y mantenido por otro Estado miembro de la CLAC, los derechos de la otra Parte en virtud del presente artículo se aplicarán en forma equivalente en relación a la adopción, ejercicio o mantenimiento de las normas de seguridad a cargo del otro Estado miembro de la CLAC y a la autorización para operar de esa línea aérea.

Artículo 16

Seguridad en la aviación

1 - De conformidad con sus derechos y obligaciones en virtud del derecho internacional, las Partes reafirman que su obligación mutua de proteger la seguridad de la aviación civil contra actos de interferencia ilícita forma parte integral del presente Acuerdo. Sin limitar la generalidad de sus derechos y obligaciones en virtud del derecho internacional, las Partes, en particular, actuarán de conformidad con las disposiciones de:

a) El Convenio sobre las Infracciones y Ciertos otros Actos Cometidos a Bordo de las Aeronaves, firmado en Tokio el 14 de septiembre de 1963;

b) El Convenio para la Represión del Apoderamiento IIícito de Aeronaves, firmado en La Haya el 16 de diciembre de 1970;

c) El Convenio para la Represión de Actos Ilícitos contra la Seguridad de la Aviación Civil, firmado en Montreal el 23 de septiembre de 1971, y el Protocolo para la Represión de Actos Ilícitos de Violencia en los Aeropuertos que Presten Servicio a la Aviación Civil Internacional, firmado en Montreal el 24 de febrero de 1988;

d) El Convenio sobre la Marcación de Explosivos Plásticos para los Fines de Detección, firmado en Montreal el 1 de marzo de 1991;

y de todo otro acuerdo relativo a la seguridad de la aviación que sea vinculante para ambas Partes.

2 - Las Partes, en sus relaciones mutuas, actuarán minimamente de conformidad con las normas de seguridad para la aviación establecidas por la Organización de Aviación Civil Internacional y designadas como anexos de la Convención en la medida en que tales normas de seguridad sean aplicables a las Partes; requerirán que los operadores de las aeronaves de su registro u operadores de las aeronaves que tengan la sede principal de sus negocios o residencia permanente o estén establecidos en su territorio en virtud del Tratado que establece la Comunidad Europea y hayan recibido licencias válidas para operar de conformidad con la legislación de la Comunidad Europea y los operadores de aeropuertos en su territorio actúen de conformidad con dichas disposiciones sobre seguridad de la aviación.

3 - Las Partes se proporcionarán mutuamente, a su solicitud, toda la asistencia posible para evitar actos de apoderamiento ilícito de una aeronave civil y otros actos ilícitos contra la seguridad de dichas aeronaves, sus pasajeros y tripulación, aeropuertos e instalaciones para aeronavegación, y cualquier otra amenaza para la seguridad de la aviación civil.

4 - Cada Parte acuerda que dichos operadores de aeronaves deberán observar las disposiciones de seguridad en la aviación establecidas en el párrafo 2 antes mencionado solicitadas por la otra Parte para la entrada al territorio de esa otra Parte y también para la salida del territorio de la República Argentina, o permanencia en él. Para la salida del territorio de la República Portuguesa, o su permanencia en él, los operadores de aeronaves deberán observar las disposiciones de la seguridad en la aviación de conformidad con la legislación de la Comunidad Europea. Cada Parte garantizará que efectivamente se apliquen dentro de su territorio las medidas adecuadas para proteger las aeronaves y realizar controles de seguridad de los pasajeros, la tripulación, su equipaje de mano, el equipaje, la carga y las bodegas de la aeronave antes y durante el embarque o carga. Cada Parte también actuará favorablemente ante cualquier pedido de la otra Parte para tomar medidas razonables especiales de seguridad en caso de una amenaza en particular.

5 - Cuando ocurra un incidente o amenaza de incidente de apoderamiento ilícito de una aeronave civil u otros actos ilícitos contra la seguridad de dicha aeronave, sus pasajeros y la tripulación, los aeropuertos o instalaciones de aeronavegación, las Partes se prestarán asistencia mutua facilitando las comunicaciones y otras medidas adecuadas destinadas a ponerle fin en forma rápida y segura a dicho incidente o amenaza de incidente.

6 - En el caso de que una Parte tenga problemas ocasionales en el contexto del presente articulo sobre seguridad en la aviación civil, las autoridades aeronáuticas de ambas Partes podrán solicitar consultar de inmediato a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte.

Artículo 17

Suministro de estadísticas

Las autoridades aeronáuticas y las líneas aéreas de una Parte proporcionarán a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte, previa solicitud, las estadísticas que razonablemente soliciten a los fines informativos.

Artículo 18

Tarifas

1 - Las tarifas a ser aplicadas por la línea aérea designada de una Parte por los servicios brindados en virtud del presente Acuerdo serán establecidas a niveles razonables, teniendo en cuenta todos los factores relevantes, incluyendo intereses de los usuarios, costos operativos, características del servicio (tales como normas de velocidad y plazas), tasas de comisión, beneficios razonables, tarifas de otras líneas aéreas y demás consideraciones comerciales del mercado.

2 - Las autoridades aeronáuticas de ambas Partes considerarán inaceptables las tarifas que sean irrazonablemente discriminatorias, indebidamente elevadas o restrictivas debido al abuso de una posición dominante, o artificialmente bajas debido a subsidio o ayuda directos o indirectos, o que resulten en competencia desleal de precios.

3 - Ninguna de las autoridades aeronáuticas de las Partes exigirá que sus líneas aéreas designadas consulten con otras líneas aéreas antes de presentar las tarifas para su aprobación.

4 - Si así lo requirieran o a solicitud de las autoridades aeronáuticas de cualquiera de las Partes Contratantes, la línea aérea designada presentará las tarifas al menos 30 días antes de la fecha propuesta para su vigencia. Las autoridades aeronáuticas podrán aprobar o rechazar las tarifas presentadas para viajes de ida o ida y vuelta entre los territorios de las dos Partes que se inicien en su propio territorio.

Cuando una línea aérea designada de una Parte hubiera presentado una tarifa ante las autoridades aeronáuticas de la otra Parte desde cuyo territorio se aplicará la tarifa, dicha tarifa se considerará aprobada, salvo que dentro de los 14 días posteriores a la presentación las autoridades aeronáuticas de esta última Parte hubieran notificado por escrito su desaprobación a la línea aérea que efectuó la presentación.

Al aprobar las tarifas, las autoridades aeronáuticas de una Parte podrán adjuntar a su aprobación las fechas de vencimiento que consideren adecuadas. Cuando una tarifa tuviera una fecha de vencimiento, permanecerá en vigor hasta la fecha de su vencimiento, salvo que sea retirada por la línea aérea o líneas aéreas interesadas, o salvo que se hubiera presentado una tarifa de reemplazo y hubiese sido aprobada antes de la fecha de vencimiento.

5 - Ninguna de las Partes actuará unilateralmente para impedir la entrada en vigor de las tarifas propuestas o la continuación de tarifas existentes para transporte entre los territorios de las dos Partes que se inicie en el territorio de la otra Parte Contratante.

6 - Ante una solicitud, la línea aérea designada de una de las Partes notificará a las autoridades aeronáuticas de la otra Parte las tarifas para transporte desde el territorio de esta otra Parte sobre las rutas especificadas a terceros países.

7 - Sin perjuicio del párrafo 5 precedente, cuando las autoridades aeronáuticas de cualquiera de las Partes consideren que una tarifa para el transporte a su territorio se incluye en las categorías descriptas en el párrafo 2 antes mencionado, notificarán su desaprobación a las autoridades aeronáuticas y a la línea aérea designada de la otra Parte a la brevedad posible o al menos dentro de los 14 días posteriores a la recepción de la solicitud.

8 - Las autoridades aeronáuticas de ambas Partes no requerirán la presentación para aprobación de las tarifas para transporte de carga entre puntos ubicados en los territorios de las Partes Contratantes, no obstante las líneas aéreas designadas las registrarán al menos 14 días antes de la fecha propuesta de su vigencia ante las autoridades aeronáuticas de ambas Partes a los fines de la evaluación estipulada en los párrafos 2 y 7 del presente artículo. Salvo que la línea aérea designada recibiera notificación de desaprobación de las tarifas de carga arriba mencionadas por parte de las autoridades aeronáuticas de la Parte en cuyo territorio se inicie el transporte de carga dentro de los ocho días subsiguientes a su registro, dicha tarifa de carga registrada tendrá vigencia a partir de la fecha indicada de vigencia.

9 - Las autoridades aeronáuticas de cualquiera de las Partes podrán, en cualquier momento, solicitar consultas con las autoridades aeronáuticas de la otra Parte sobre la aplicación de las disposiciones del presente artículo. Dichas consultas se realizarán a más tardar a los 30 días subsiguientes a la recepción de la solicitud. Si no se lograra ningún acuerdo, prevalecerá la decisión de las autoridades aeronáuticas de la Parte en cuyo territorio se origine el transporte.

10 - Sin perjuicio de las disposiciones del presente Artículo, las tarifas que cobrará la línea(s) aérea(s) designada de la República Argentina para el transporte totalmente realizado dentro de la Comunidad Europea estará sujeto al derecho de la Comunidad Europea y las tarifas que cobre la línea(s) aérea(s) designada para el transporte entre el territorio de la República Portuguesa y entre el territorio de la República Argentina y otro Estado miembro de la CLAC estarán sujetas a la legislación argentina.

Artículo 19

Consultas

1 - Con el fin de garantizar una estrecha cooperación en todas las cuestiones relacionadas con la interpretación y aplicación del presente Acuerdo, las autoridades aeronáuticas de cada Parte se consultarán mutuamente cuando sea necesario, a solicitud de cualquiera de las Partes.

2 - Dichas consultas se iniciarán dentro de un plazo de 45 días contados a partir de la fecha en que la otra Parte haya recibido la solicitud escrita.

Artículo 20

Modificaciones

1 - En caso de que cualquiera de las Partes considere conveniente modificar cualquier disposición del presente Acuerdo, ésta podrá solicitar a la otra Parte, en cualquier momento, mantener consultas. Esta consulta se iniciará dentro de un plazo de 60 días contados a partir de la fecha en que la otra Parte haya recibido la solicitud escrita.

2 - Las modificaciones que resulten de las consultas mencionadas en el párrafo anterior entrarán en vigor de conformidad con lo establecido en el artículo 24.

Artículo 21

Solución de controversias

1 - En caso de que surja alguna controversia entre las Partes con relación a la interpretación o aplicación del presente Acuerdo, como primera medida las Partes tratarán de llegar a una solución a través de negociaciones diplomáticas.

2 - En caso de que las Partes no pudieran llegar a un acuerdo a través de negociaciones, podrán acordar remitir la controversia a algún organismo, o podrán, a solicitud de cualquiera de las Partes, someterla a la decisión de un tribunal formado por tres árbitros, uno a ser nominado por cada Parte y el tercero por los dos árbitros nominados.

3 - Cada una de las Partes designará un árbitro dentro de los 60 días contados a partir de la fecha de recepción por cualquiera de las Partes de una notificación de la otra Parte, a través de la vía diplomática, solicitando el arbitraje, y el tercer árbitro será designado dentro de un plazo de 60 días.

4 - En el caso de que alguna de las Partes no pudiera designar el árbitro dentro del plazo especificado o el tercer árbitro no sea designado, cualquiera de las Partes podrá solicitar al presidente del consejo de la Organización de Aviación Civil Internacional que designe un árbitro o árbitros, según corresponda. En tal caso, el tercer árbitro será un nacional de un tercer Estado y actuará como presidente del tribunal arbitral.

5 - Las Partes se comprometen a cumplir con cualquier decisión emitida de conformidad con el párrafo 2 del presente artículo.

6 - En el caso y en la medida en que cualquiera de las Partes o las líneas aéreas designadas de cualquiera de las Partes no cumplieran con la decisión emitida en virtud del párrafo 2 del presente artículo, la otra Parte podrá limitar, suspender o revocar cualquier derecho o privilegio otorgado de conformidad con el presente Acuerdo a la Parte que no cumplió.

7 - Cada Parte pagará los gastos del árbitro que haya designado. El resto de los gastos del tribunal arbitral serán compartidos en forma equivalente por las Partes.

Artículo 22

Vigencia y terminación

1 - El presente Acuerdo tendrá vigencia por un período indeterminado.

2 - Cada Parte podrá, en cualquier momento, dar por terminado el presente Acuerdo.

3 - La terminación deberá ser notificada a la otra Parte y, simultáneamente, a la Organización de Aviación Civil Internacional, con efecto a partir de los 12 meses posteriores a la recepción de la notificación por la otra Parte.

4 - En caso de que la otra Parte no notificara la recepción de la notificación, se considerará que fue recibida 14 días después de la recepción por la Organización de Aviación Civil Internacional.

Artículo 23

Registro

El presente Acuerdo y cualquier modificación al mismo serán registrados ante la Organización de Aviación Civil Internacional.

Artículo 24

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor 30 días después de la fecha de recepción de la última notificación, por la vía diplomática, expresando que todos los requisitos internos necesarios para tal fin, han sido cumplidos.

En testimonio de lo cual los abajo firmantes, debidamente autorizados por sus respectivos Gobiernos, firman el presente Acuerdo.

Hecho en Lisboa, el 25 de junio de 2007, en dos originales en portugués, español e inglés, siendo ambos igualmente auténticos. En caso de divergencia en la interpretación la versión en inglés prevalecerá.

Por la República Portuguesa:

Fernando Serrasqueiro, Secretario de Estado del Comercio, Servicios y Defensa del Consumidor.

Por la República Argentina:

Luís Kreckler, Subsecretario de Estado del Comercio Internacional.

ANEXO

Cuadro de rutas

Sección 1

Rutas a ser operadas en ambos sentidos por las empresas designadas de la República Portuguesa:

Portugal - cualesquiera puntos intermedias - 2 puntos en la Argentina - cualesquiera puntos más allá.

Sección 2

Rutas a ser operadas en ambos sentidos por las empresas designadas de la República Argentina:

Argentina - cualesquiera puntos intermedios - 2 puntos en Portugal - cualesquiera puntos más allá.

Notas

1 - Las empresas designadas de cada Parte pueden, en algunos o en todos los vuelos, omitir escalas en cualquiera de los puntos intermedios y o más allá arriba mencionados, toda vez que los servicios acordados en esas rutas comiencen o terminen en el territorio de la Parte que ha designado la empresa.

2 - Las empresas designadas de cada Parte pueden seleccionar cualesquiera puntos intermedios y o más allá de su propia elección y pueden cambiar su selección en la estación siguiente.

3 - El ejercicio de los derechos de tráfico de la quinta libertad en puntos intermedios y o más allá especificados será objeto de acuerdo entre las autoridades aeronáuticas de ambas Partes.

AGREEMENT ON AIR TRANSPORT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ARGENTINE REPUBLIC

The Portuguese Republic and the Argentine Republic, hereinafter referred to as «the Parties», being Parties to the Convention on International Civil Aviation opened for signature at Chicago on the seventh day of December 1944:

Desiring to organize, in a safe and orderly manner, international air services and to promote in the greatest possible measure international cooperation in respect of such services; and

Desiring to establish an agreement to foster the development of scheduled air services between and beyond their territories;

agree as follows:

Article 1

Definitions

For the purpose of the present Agreement:

a) The term «Convention» shall mean the Convention on International Civil Aviation, opened for signature at Chicago on the seventh day of December 1944, including any annex adopted under article 90 of that Convention and any amendment of the annexes or Convention under articles 90 and 94 thereof, so far as those annexes and amendments have been adopted by both Parties;

b) The term «aeronautical authorities» shall mean, in the case of the Portuguese Republic the National Institute of Civil Aviation, and in the case of the Argentine Republic the Ministry of Federal Planning, Public Investment and Services - Transport Secretariat - Under Secretariat of Air Commercial Transport, or, in both cases, any person or body authorized to perform any functions at present exercised by the said authorities or similar functions;

c) The term «designated airline» shall mean any airline, which has been designated and authorised in accordance with article 3 of the present Agreement;

d) The term «territory» shall have the meaning assigned to it in article 2 of the Convention;

e) The terms «air service», «international air service», «airline» and «stop for non-traffic purposes» shall have the meanings assigned to them in article 96 of the Convention;

f) The term «tariff» shall mean the prices to be paid for the carriage of passengers, baggage and cargo and the conditions under which those prices apply, including prices and conditions for agency and other ancillary services, but excluding remuneration or conditions for the carriage of mail; and

g) The term «annex» shall mean the route schedule attached to the present Agreement and any clauses or notes appearing in such annex. The annex to this Agreement is considered an integrant part thereof;

h) The term «LACAC» shall mean the Latin American Civil Aviation Commission.

Article 2

Operating rights

1 - Each Party grants to the designated airlines of the other Party the following rights in respect of its international air services:

a) The right to fly across its territory without landing; and

b) The right to make stops in its territory for non-traffic purposes.

2 - Each Party grants to the designated airlines of the other Party the rights hereinafter specified in this Agreement for the purpose of operating scheduled international air services on the routes specified in the appropriate section of the route schedule annexed to this Agreement. Such services and routes are hereinafter called «the agreed services» and «the specified routes» respectively. While operating an agreed service on a specified route the airlines designated by each Party shall enjoy in addition to the rights specified in paragraph 1 of this article and subject to the provisions of this Agreement, the right to make stops in the territory of the other Party at the points specified for that route in the route schedule to this Agreement for the purpose of taking on board and disembarking passengers, baggage, cargo and mail.

3 - Nothing in paragraph 2 of this article shall be deemed to confer on the designated airlines of one Party the right of embarking, in the territory of the other Party, traffic carried for remuneration or hire and destined for another point in the territory of that Party.

4 - If the designated airlines of one Party are unable to operate services on its normal routing because of armed conflict, political disturbances, or special and unusual circumstances the other Party shall make its best efforts to facilitate the continued operation of such service through appropriate rearrangements of such routes, including the grant of rights for such time as may be necessary to facilitate viable operations. The provisions of this norm shall be applied without discrimination between the designated airlines of the Parties.

Article 3

Designation and operating authorization of airlines

1 - Each Party shall have the right to designate two airlines for the purpose of operating the agreed services on the routes specified in the annex and to withdraw or alter such designations. Those designations shall be made in writing and shall be transmitted to the other Party through diplomatic channels.

2 - On receipt of such a designation, and of applications from the designated airline, in the form and manner prescribed for operating authorisations and technical permissions, the other Party shall grant the appropriate authorisations and permissions with minimum procedure delay, provided that:

a) In the case of an airline designated by the Portuguese Republic:

i) It is established in the territory of the Portuguese Republic under the Treaty establishing the European Community and has a valid operating licence in accordance with European Community law; and

ii) Effective regulatory control of the airline is exercised and maintained by the European Community member State responsible for issuing its air operator's certificate and the relevant aeronautical authority is clearly identified in the designation; and

iii) It is owned, directly or through majority ownership, and it is effectively controlled by member States of the European Community or the European Free Trade Association and or by nationals of such states;

b) In the case of an airline designated by the Argentine Republic:

i) It is established in the territory of the Argentine Republic and has a valid air operator's certificate (AOC) in accordance with Argentine law; and

ii) Effective regulatory control of the airline is exercised and maintained by the Argentine Republic; and

iii) In accordance to Argentine law, the airline is owned directly or through majority ownership and it is effectively controlled by the Argentine Republic and or nationals of the Argentine Republic or, as far as it is allowed by Argentine law, it is owned directly or through majority ownership by other LACAC member States and or nationals of such states;

c) The designated airline is qualified to meet the conditions prescribed under the legislation normally applied to the operation of international air services by the Party considering the application or applications.

3 - When an airline has been designated and authorized in accordance with this article, it may operate in whole or in part the agreed services for which it is designated, provided that tariffs and timetables established in accordance with the provisions of articles 14 and 18 of this Agreement are in force in respect of these services.

Article 4

Revocation, suspension and limitation of rights

1 - Each Party shall have the right to revoke the operating authorizations or technical permissions or to suspend or limit the exercise of the rights specified in article 2 of this Agreement, of the designated airline of the other Party, or to impose the conditions considered necessary on the exercise of such rights, where:

a) In the case of an airline designated by the Portuguese Republic:

i) It is not established in the territory of the Portuguese Republic under the Treaty establishing the European Community or does not have a valid operating licence in accordance with European Community law; or

ii) Effective regulatory control of the designated airline is not exercised or not maintained by the European Community member State responsible for issuing its air operators certificate, or the relevant aeronautical authority is not clearly identified in the designation; or

iii) It is not owned, directly or through majority ownership, and it is not effectively controlled by member States of the European Community or the European Free Trade Association and or by nationals of such states; or

iv) It is already authorized to operate under a bilateral agreement between the Argentine Republic and another member State and by exercising traffic rights under this Agreement on a route that includes a point in that other member State, it would be circumventing restrictions on traffic rights imposed by the bilateral agreement between the Argentine Republic and that other member State; or

v) It has an air operators certificate (AOC) issued by a member State and there is no bilateral air services agreement between the Argentine Republic and that member State, and traffic rights to that member State have been denied to the airline designated by the Argentine Republic;

b) In the case of an airline designated by the Argentine Republic:

i) It is not established in the territory of the Argentine Republic or does not have a valid air operators certificate (AOC) in accordance with Argentine law; or

ii) Effective regulatory control of the airline is not exercised or not maintained by the Argentine Republic or the relevant aeronautical authority is not clearly identified in the designation; or

iii) In accordance to Argentine law it is not owned directly or through majority ownership and it is not effectively controlled by the Argentine Republic or nationals of the Argentine Republic or, as far as it is allowed by Argentine law, the airline is not owned directly or through majority ownership by other LACAC member States or nationals of such States; or

iv) It is already authorized to operate under a bilateral agreement between the Portuguese Republic and another LACAC member State, and by exercising traffic rights under this Agreement on a route that includes a point in that other LACAC member State, it would be circumventing restrictions on traffic rights imposed by that other agreement; or

v) It has an air operators certificate (AOC) issued by a LACAC member State that has no bilateral agreement with the Portuguese Republic and traffic rights have been denied by that State to an airline designated by the Portuguese Republic;

c) In the case the designated airline fails to meet the conditions prescribed under the legislation normally applied to the operation of international air services by the Party considering the application or applications; or

d) In the case of failure by such airline to comply with the legislation of the Party granting these rights; or

e) In the case the airline otherwise fails to operate the agreed services in accordance with the conditions prescribed by this Agreement.

2 - Unless immediate revocation, suspension or imposition of the conditions mentioned in paragraph 1 of this article is essential to prevent further infringements of the legislation that right shall be exercised only after consultation with the other Party. The consultation shall take place within a period of 30 days from the date of the proposal to hold it if not otherwise agreed.

Article 5

Entry and clearance laws and regulations

1 - The legislation and procedures of one Party relating to the admission to, sojourn in, or departure from its territory of aircraft engaged in international air navigation, or to the operation and navigation of such aircraft while within its territory, shall be applied to the aircraft of both Parties upon entering into or departing from or while within the territory of the first Party.

2 - The legislation and procedures of one Party relating to the admission to, sojourn in, or departure from its territory of passengers, crew, baggage, cargo and mail transported on board the aircraft, such as legislation relating to entry, clearance, immigration, passports, customs and sanitary control shall be complied with by the airline of the other Party or on behalf of such passengers, crew, entity entitled of baggage, cargo and mail upon entrance into or departure from or while within the territory of this Party.

Article 6

Customs duties and other charges

1 - Aircraft operating on international services by the airlines designated by each Party, as well as their regular equipment, spare parts, supplies of fuels and lubricants, other consumable technical supplies and aircraft stores (including food, beverages and tobacco) on board such aircraft shall be exempt from custom duties, inspection fees and other duties or taxes on arriving in the territory of the other Party, provided such equipment, supplies and aircraft stores remain on board the aircraft up to such time as they are re-exported, or are used on the part of the journey performed over that territory.

2 - There shall also be exempt from the same duties, fees and taxes, with the exception of charges corresponding to the service performed:

a) Aircraft stores taken on board in the territory of either Party, within limits fixed by the authorities of one Party, and for use on board outbound aircraft engaged in international air services by the designated airlines of the other Party;

b) Spare parts and regular equipment entered into the territory of either Party for the maintenance or repair of aircraft used on international air services by the designated airlines of the other Party;

c) Fuel, lubricants and other consumable technical supplies destined to supply outbound aircraft operated on international air services by the designated airlines of the other Party, even when these supplies are to be used on the part of the journey performed over the territory of the Party in which they are taken aboard.

3 - All materials referred to in paragraph 2 of this article may be required to be kept under customs supervision or control.

4 - The regular airborne equipment, as well as the materials and supplies retained on board the aircraft of the designated airlines of either Party, may be unloaded in the territory of the other Party only with the approval of the customs authorities of that territory. In such case, they may be placed under the supervision of the said authorities up to such time as they are re-exported or otherwise disposed of in accordance with customs regulations.

5 - The exemptions provided for by this article shall also be available in situations where the designated airlines of either Party have entered into arrangements with another airline or airlines for the loan or transfer in the territory of the other Party of the items specified in paragraphs 1 and 2 of this article, provided such other airline or airlines similarly enjoy such exemptions from such other Party.

6 - Nothing in this Agreement shall prevent:

a) The Portuguese Republic from imposing, on a nondiscriminatory basis, taxes, levies, duties, fees or charges on fuel supplied in its territory for use in an aircraft of a designated airline of the Argentine Republic that operates between a point in the territory of the Portuguese Republic and another point in the territory of the Portuguese Republic or in the territory of another European Community member State;

b) The Argentine Republic from imposing, on a non discriminatory basis, taxes, levies, duties, fees or charges on fuel supplied in its territory for use in an aircraft of a designated airline of the Portuguese Republic that operates between a point in the territory of the Argentine Republic and another member State of LACAC.

Article 7

User charges

1 - Each Party may impose or permit to be imposed just and reasonable charges for the use of airports, other facilities and air services under its control.

2 - Those charges shall not be higher than the charges imposed upon aircraft of the designated airlines of each Party engaged in similar international services.

3 - Such charges shall be just and reasonable and shall be based on sound economic principles.

Article 8

Traffic in direct transit

Traffic in direct transit across the territory of either Party and not leaving the area of the airport reserved for such purpose shall, except in respect of security measures against the threat of unlawful interference, such as violence and air piracy and occasional measures for the combat of illicit drug traffic, be subject to no more than a simplified control. Baggage and cargo in direct transit shall be exempt from custom duties, charges and other similar taxes.

Article 9

Recognition of certificates and licences

1 - Certificates of airworthiness, certificates of competency and licences issued, or rendered valid, in accordance with the rules and procedures of one Party and unexpired shall be recognised as valid by the other Party for the purpose of operating the agreed services, provided always that the requirements under which such certificates or licences were issued, or rendered valid, are equal to or above the minimum standards established under the Convention.

2 - Paragraph 1 also applies with respect to an airline designated by the Portuguese Republic whose regulatory control is exercised and maintained by another European Community member State.

3 - Each Party reserves the right, however, to refuse to recognize, for flights above its own territory, certificates of competency and licences granted to or rendered valid to its own nationals by the other Party or by any other State.

Article 10

Commercial representation

1 - The designated airlines of each Party shall be allowed:

a) To establish in the territory of the other Party offices for the promotion of air transportation and sale of air tickets as well as, in accordance with the legislation of such other Party, other facilities required for the provision of air transportation;

b) To bring in and maintain in the territory of the other Party - in accordance with the legislation of such other Party relating to entry, residence and employment - managerial, sales, technical, operational and other specialist staff required for the provision of air transportation; and

c) In the territory of the other Party to engage directly and, at the airlines discretion, through its agents in the sale of air transportation.

2 - The competent authorities of each Party will take all necessary steps to ensure that the representation of the airlines designated by the other Party may exercise their activities in an orderly manner.

Article 11

Commercial activities

1 - The designated airlines of each Party shall have the right to sell, in the territory of the other Party, air transportation and ancillary services and any person shall be free to purchase such transportation in the currency of that territory or in freely convertible currencies of other countries in accordance with the foreign exchange regulations in force.

2 - For the commercial activities all principles mentioned in the previous paragraph shall apply to the designated airlines of both Parties.

Article 12

Conversion and transfer of revenues

Each Party grants to the designated airlines of the other Party the right of free transfer at the official rate of exchange, of the excess of receipts over expenditures achieved in connection with the carriage of passengers, baggage, cargo and mail on the agreed services in the territory of the other Party.

Article 13

Capacity

1 - There shall be fair and equal opportunity for the designated airlines of both Parties to operate the agreed services on the specified routes between their respective territories.

2 - In operating the agreed services, the designated airlines of each Party shall take into account the interest of the designated airlines of the other Party so as not to affect unduly the services which the latter provides on the whole or part of the same route.

3 - The agreed services provided by the designated airlines of the Parties shall bear a close relationship to the requirements of the public for transportation on the specified routes and shall have as their primary objective the provision of capacity adequate to carry the current and reasonable anticipated traffic requirements, including seasonal variations for the carriage of traffic embarked or disembarked in the territory of the Party which has designated the airlines.

4 - Notwithstanding the above provisions capacity shall be agreed upon between the aeronautical authorities of the Parties.

Article 14

Approval of conditions of operation

1 - The time-tables of the agreed services and in general the conditions of their operation shall be submitted or notified as provided in article 13, as may be the case, at least 30 days before the intended date of their implementation. Any significant modification to such time-tables or conditions of their operation shall also be submitted to the aeronautical authorities for approval. In special cases, the above set time limit may be reduced subject to the agreement of the said authorities.

2 - For minor modifications or in case of supplementary flights, the designated airlines of one Party shall notify the aeronautical authorities of the other Party, at least fourworking days before their intended operation. In special cases, this time limit may be reduced subject to agreement of the said authorities.

Article 15

Safety

1 - Each Party may request consultations at any time concerning safety standards in any area relating to aircrew, aircraft or their operation adopted by the other Party. Such consultations shall take place within 30 days of that request.

2 - If, following such consultations, one Party finds that the other Party does not effectively maintain and administer safety standards in any such area that are at least equal to the minimum standards established at that time pursuant to the Convention, the first Party shall notify the other Party of those findings and the steps considered necessary to conform with those minimum standards, and that other Party shall take appropriate corrective action. Failure by the other Party to take appropriate action within 15 days or such longer period as may be agreed, shall be grounds for the application of article 4 of this Agreement.

3 - Notwithstanding the obligations mentioned in article 33 of the Convention, it is agreed that any aircraft operated by, or on behalf of the designated airlines of one Party on services to or from the territory of the other Party may, while within the territory of the other Party, be made the subject of an examination by the authorized representatives of the other Party, on board and around the aircraft to check both the validity of the aircraft documents and those of its crew and the apparent condition of the aircraft and its equipment (in this article called «ramp inspection»), provided this does not lead to unreasonable delay.

4 - If any such ramp inspection or series of ramp inspections gives rise to serious concerns that an aircraft or the operation of an aircraft does not comply with the minimum standards established at that time pursuant to the Convention, or serious concerns that there is a lack of effective maintenance and administration of safety standards established at that time pursuant to the Convention, the Party carrying out the inspection shall, for the purposes of article 33 of the Convention, be free to conclude that the requirements under which the certificate or licences in respect of that aircraft or in respect of the crew of that aircraft had been issued or rendered valid, or that the requirements under which that aircraft is operated, are not equal to or above the minimum standards established pursuant to the Convention.

5 - In the event that access for the purpose of undertaking a ramp inspection of an aircraft operated by, or on behalf of the designated airline(s) of one Party in accordance with paragraph 3 above is denied by the representative of that designated airline, the other Party shall be free to infer that serious concerns of the type referred to in paragraph 4 above arise and draw the conclusions referred in that paragraph.

6 - Each Party reserves the right to suspend or vary the operating authorization of the designated airline(s) of the other Party immediately in the event the first Party concludes, whether as a result of a ramp inspection, a series of ramp inspections, a denial of access for ramp inspection, consultation or otherwise, that immediate action is essential to the safety of the airlines operation.

7 - Any action by one Party in accordance with paragraphs 2 or 6 above shall be discontinued once the basis for the taking of that action ceases to exist.

8 - Where the Portuguese Republic has designated an airline whose regulatory control is exercised and maintained by another European Community member State, the rights of the other Party under this article shall apply equally in respect of the adoption, exercise or maintenance of safety standards by that other European Community member State and in respect of the operating authorisation of that airline.

9 - Where the Argentine Republic has designated an airline whose regulatory control is exercised and maintained by another Member state of LACAC, the rights of the other Party under this article shall apply equally in respect of the adoption, exercise or maintenance of safety standards by that other member State of LACAC and in respect of the operating authorisation of that airline.

Article 16

Security

1 - Consistent with their rights and obligations under international law, the Parties reaffirm that their obligation to each other to protect the security of civil aviation against acts of unlawful interference forms an integral part of this Agreement. Without limiting the generality of their rights and obligations under international law, the Parties shall in particular act in conformity with the provisions of:

a) The Convention on Offences and Certain Other Acts Committed on Board Aircraft, signed at Tokyo on 14 September 1963;

b) The Convention for the Suppression of Unlawful Seizure of Aircraft, signed at The Hague on 16 December 1970;

c) The Convention for the Suppression of Unlawful Acts against the Safety of Civil Aviation, signed at Montreal on 23 September 1971, its Montreal Supplementary Protocol for the Suppression of Unlawful Acts of Violence at Airports Serving International Civil Aviation, signed at Montreal on 24 February 1988;

d) The Convention on the Marking of Plastic Explosives for the Purpose of Detection, signed at Montreal on 1 March 1991;

and any aviation security agreement that becomes binding on both Parties.

2 - The Parties shall, in their mutual relations, act as a minimum, in conformity with the aviation security provisions established by the International Civil Aviation Organization and designated as annexes to the Convention to the extent that such security provisions are applicable to the Parties; they shall require that operators of aircraft of their registry or operators of aircraft who have their principal place of business or permanent residence in their territory or are established in their territory under the Treaty establishing the European Community and have received valid operating licences in accordance with European Community law and the operators of airports in their territory act in conformity with such aviation security provisions.

3 - The Parties shall provide upon request all necessary assistance to each other to prevent acts of unlawful seizure of civil aircraft and other unlawful acts against the safety of such aircraft, their passengers and crew, airports and air navigation facilities, and any other threat to the security of civil aviation.

4 - Each Party agrees that such operators of aircraft shall be required to observe the aviation security provisions referred to in paragraph 2 above required by the other Party for entry into the territory of that other Party and also for departure from, or while within, the territory of the Argentine Republic. For departure from, or while within, the territory of the Portuguese Republic, operators of aircraft shall be required to observe aviation security provisions in conformity with European Community law. Each Party shall ensure that adequate measures are effectively applied within its territory to protect the aircraft and to inspect passengers, crew, carry-on items, baggage, cargo and aircraft stores prior to and during boarding or loading. Each Party shall also give sympathetic consideration to any request from the other Party for reasonable special security measures to meet a particular threat.

5 - When an incident or threat of an incident of unlawful seizure of civil aircraft or other unlawful acts against the safety of such aircraft, their passengers and crew, airports or air navigation facilities occurs, the Parties shall assist each other by facilitating communications and other appropriate measures intended to terminate rapidly and safely such incident or threat thereof.

6 - If a Party has occasional problems in the context of the present article on security of civil aviation, the aeronautical authorities of both Parties may request immediate consultations with the aeronautical authorities of the other Party.

Article 17

Provision of statistics

The aeronautical authorities and the airlines of one Party shall supply the aeronautical authorities of the other Party, at their request, with such statistics as may be reasonably required for information purposes.

Article 18

Tariffs

1 - The tariffs to be applied by the designated airline of a Party for services covered by this Agreement shall be established at reasonable levels, due regard being paid to all relevant factors, including interests of users, cost of operation, characteristics of service (such as standards of speed and accommodation), commission rates, reasonable profit, tariffs of other airlines and other commercial consideration in the market place.

2 - The aeronautical authorities of both Parties shall consider unacceptable tariffs that are unreasonably discriminatory, unduly high or restrictive because of the abuse of a dominant position, or artificially low because of direct or indirect subsidy or support, or are resulting in the price dumping.

3 - Neither of the aeronautical authorities of both Parties will require their designated airlines to consult other airlines before filing tariffs for approval.

4 - If so required or upon request of the aeronautical authorities of either Party, the tariffs shall be filed by a designated airline at least 30 days before the proposed date of their introduction. The aeronautical authorities may approve or disapprove tariffs filed for one way or round trip carriage between the territories of the two Parties which commences in their own territory.

When a designated airline of one Party has filed a tariff with the aeronautical authorities of the other Party from whose territory the tariff is to be applied, such tariff will be treated as having been approved, unless within 14 days after the date of receipt of filing the aeronautical authorities of the latter Party have served a written notice of disapproval to the filing airline.

In approving tariffs, the aeronautical authorities of a Party may attach to their approval such expiry dates as they consider appropriate. Where a tariff has an expiry date, it shall remain in force until the due expiry date, unless withdrawn by the airline or airlines concerned, or unless a replacement tariff is filed and approved prior to the expiry date.

5 - Neither of the aeronautical authorities shall take a unilateral action to prevent the inauguration of proposed tariffs or the continuation of effective tariffs for carriage between the territories of the two Parties commencing in the territory of the other Party.

6 - Upon request, the designated airline of one Party shall notify the aeronautical authorities of the other Party tariffs for carriage commencing in the territory of this other Party over the specified routes to third countries.

7 - Notwithstanding paragraph 5 above, where the aeronautical authorities of either Party believe that a tariff for the carriage to its territory falls within the categories described in paragraph 2 above, they shall give notice of disapproval to the aeronautical authorities and the designated airline of the other Party as soon as possible or at least within 14 days of the date of filing being received by them.

8 - The aeronautical authorities of both Parties shall not require the filing for their approval of tariffs for carriage of cargo between points in the territories of the Parties, however the designated airlines shall register them at least 14 days before proposed date of introduction with aeronautical authorities of both Parties for the purpose of assessment pursuant to paragraphs 2 and 7 of this article. Unless notice of disapproval with above mentioned cargo tariffs is received by the designated airline concerned from the aeronautical authorities of the Party in which territory the cargo transportation commences within eight days from registration, such registered cargo tariff will take effect on the indicated date of introduction.

9 - The aeronautical authorities of either Party may, at any time, request consultations with the aeronautical authorities of the other Party on the application of the provisions of this article. Such consultations shall be held not later than 30 days after receipt of the request. If no agreement is reached, the decision of the aeronautical authorities of a Party in whose territory the carriage originates shall prevail.

10 - Notwithstanding the provisions of this article, the tariffs to be charged by the designated airlines of the Argentine Republic for carriage wholly within the European Community shall be subject to European Community law and, the tariffs to be charged by the designated airline(s) of the Portuguese Republic for carriage between the territory of the Argentine Republic and another LACAC member State shall be subject to Argentine regulations.

Article 19

Consultations

1 - In order to ensure close cooperation concerning all the issues related to the interpretation and application of this Agreement, the aeronautical authorities of each Party shall consult each other whenever it becomes necessary, on request of either Party.

2 - Such consultations shall begin within a period of 45 days from the date the other Party has received the written request.

Article 20

Amendments

1 - If either Party considers it desirable to modify any provision of this Agreement, it may at any time request consultation to the other Party. Such consultation, shall begin within a period of 60 days from the date the other Party has received the written request.

2 - The amendments resulting from the consultations referred to in the previous number shall enter into force according to what is established in article 24.

Article 21

Settlement of disputes

1 - If any dispute arises between the Parties relating to the interpretation or application of this Agreement, the Parties shall in the first place endeavour to settle it by negotiation through diplomatic channels.

2 - If the Parties fail to reach a settlement by negotiation, they may agree to refer the dispute for decision to some entity, or the dispute may at the request of either Party be submitted for decision to an arbitral tribunal of three arbitrators, one to be nominated by each Party and the third to be appointed by the two so nominated.

3 - Each of the Parties shall nominate an arbitrator within a period of 60 days from the date of receipt by either Party from the other of a notice through diplomatic channels requesting arbitration, and the third arbitrator shall be appointed within a further period of 60 days.

4 - If either of the Parties fails to nominate an arbitrator within the period specified or the third arbitrator is not appointed, the president of the council of the International Civil Aviation Organization may be requested by either Party to appoint an arbitrator or arbitrators as the case requires. In such case, the third arbitrator shall be a national of a third State and shall act as president of the arbitral body.

5 - The Parties undertake to comply with any decision given under paragraph 2 of this article.

6 - If and so long as either Party or the designated airlines of either Party fail to comply with the decision given under paragraph 2 of this article, the other Party may limit, suspend or revoke any rights or privileges which it has granted by virtue of this Agreement to the Party in default.

7 - Each Party shall pay the expenses of the arbitrator it has nominated. The remaining expenses of the arbitral tribunal shall be shared equally by the Parties.

Article 22

Duration and termination

1 - This Agreement shall remain in force for an undetermined period.

2 - Each Party may, at any time, terminate this Agreement.

3 - The termination must be notified to the other Party and, simultaneously, to the International Civil Aviation Organisation, producing its effects 12 months after the receipt of the notification by the other Party.

4 - In case of failure of information to the other Party of the receipt of the notification, notice shall be deemed to have been received 14 days after the receipt of the notice by the International Civil Aviation Organisation.

Article 23

Registration

This Agreement and any amendment thereto shall be registered with the International Civil Aviation Organization.

Article 24

Entry into force

This Agreement shall enter into force 30 days after the date of the receipt of the last notification, through diplomatic channels, indicating that all the internal procedures required for the purpose have been fulfilled.

In witness whereof the undersigned, duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Agreement.

Done in Lisbon on the 25th of June of 2007, in the portuguese, spanish and english languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the english version shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Fernando Serrasqueiro, Secretary of State for Trade, Services and Consumers Protection.

For the Argentine Republic:

Luís Kreckler, Under-Secretary of State for International Trade.

ANNEX

Route schedule

Section 1

Routes to be operated in both directions by the designated airlines of the Portuguese Republic:

Portugal - any intermediate points - 2 points in Argentina - any points beyond.

Section 2

Routes to be operated in both directions by the designated airlines of the Argentine Republic:

Argentina - any intermediate points - 2 points in Portugal - any points beyond.

Notes

1 - The designated airlines of each Party may on any or all flights omit calling at any of the intermediate and or beyond points mentioned above provided that the agreed services on the routes begin or end in the territory of the Party which has designated the airline.

2 - The designated airlines of each Party may select any intermediate and or beyond points at its own choice and may change its selection in the next season.

3 - The exercise of the fifth freedom traffic rights on specified intermediate and or beyond points shall be subject to agreement between the aeronautical authorities of both Parties.