Decreto n.º 29/2009, de 30 de outubro

Decreto n.º 29/2009

de 30 de Outubro

Considerando que o presente Acordo permitirá promover a cooperação entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, língua, cultura, juventude, desporto e comunicação social;

Atendendo a que a vigência do Acordo contribuirá para fomentar o intercâmbio de documentação, a cooperação entre instituições competentes nas matérias sobre as quais versa o Acordo, a promoção do estudo das respectivas línguas e o conhecimento das diversas áreas da cultura dos dois países, a participação em eventos culturais, a salvaguarda do património nacional das Partes e a protecção dos direitos de autor;

Conscientes de que o Acordo estabelece bases jurídicas sólidas que permitirão que as Partes elaborem programas de cooperação com vista a empreender formas detalhadas de cooperação e intercâmbio:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista nas áreas da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Língua, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Setembro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Maria de Lurdes Reis Rodrigues - José Mariano Rebelo Pires Gago - José António de Melo Pinto Ribeiro - Augusto Ernesto Santos Silva.

Assinado em 13 de Outubro de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 15 de Outubro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A GRANDE JAMAHIRIYA ÁRABE LÍBIA POPULAR SOCIALISTA NAS ÁREAS DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, LÍNGUA, CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E COMUNICAÇÃO SOCIAL.

A República Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista, de aqui em diante designadas como «as Partes»:

Com o desejo de reforçar os laços de amizade entre os dois países e os seus povos e de promover o conhecimento e compreensão mútuos através das relações culturais;

Inspiradas pelo desejo comum de promover e desenvolver a cooperação nos domínios da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, língua, cultura, juventude, desporto e comunicação social nas bases da igualdade, reciprocidade, respeito e benefício mútuos;

No respeito do direito vigente nos seus respectivos países:

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo tem por objecto a cooperação entre as Partes nos domínios da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, língua, cultura, juventude, desporto e comunicação social, com vista a uma maior comunicação e ao desenvolvimento das relações e do conhecimento mútuo entre as Partes.

Artigo 2.º

Ensinos básico e secundário

1 - Com o objectivo de promover a cooperação na área da educação entre os dois Estados, as Partes procederão ao intercâmbio de informação, de documentação e de materiais pedagógicos.

2 - As Partes procederão ao estudo da problemática do reconhecimento mútuo de equivalências de estudos básico e secundário aos nacionais de ambos os países, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 3.º

Ciência, tecnologia e ensino superior

As Partes encorajarão a cooperação nos domínios da ciência, tecnologia e ensino superior entre instituições de investigação científica e estabelecimentos de ensino superior dos dois países.

Artigo 4.º

Língua

As Partes promoverão o estudo mútuo das suas respectivas línguas. Para tal, as Partes promoverão e facilitarão o estudo das respectivas línguas - Português e Árabe - em universidades e estabelecimentos de ensino de ambas as Partes.

Artigo 5.º

Bolsas de estudo

Cada uma das Partes empenhar-se-á no sentido de conceder bolsas a estudantes e professores, em regime de reciprocidade, e promoverá a frequência, por aqueles, de cursos e estágios específicos, nomeadamente na área da língua e cultura de cada país.

Artigo 6.º

Cultura

1 - As Partes, tendo em conta os valores históricos, culturais e civilizacionais de ambos os países, promoverão o diálogo entre as respectivas culturas e civilizações mediante a realização de encontros, seminários ou conferências sobre temas de interesse comum, nomeadamente na área da preservação do património cultural e arquitectónico.

2 - As Partes, sempre que possível e com o propósito de assegurar, nos respectivos países, uma melhor compreensão da civilização e da cultura da outra Parte, procurarão promover:

a) O intercâmbio de individualidades da vida cultural e artística;

b) A organização de semanas culturais de um país no território do outro, através da realização de exposições, apresentação de filmes, eventos musicais ou palestras, que permitam um melhor conhecimento mútuo e cuja concretização será acordada através dos canais diplomáticos.

Artigo 7.º

Salvaguarda do património cultural nacional

As Partes comprometem-se a adoptar as medidas necessárias para assegurar a protecção de bens culturais e arqueológicos, que circulem no âmbito dos programas de cooperação do presente Acordo, contra a importação, a exportação e a transferência ilícitas, bem como a fiscalizar e zelar pela segurança das mesmas, enquanto se encontrarem na situação de importação temporária no território da outra Parte.

Artigo 8.º

Direitos de autor e direitos conexos

As Partes assegurarão a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos de obras culturais e artísticas, interpretações ou execuções de nacionais da outra Parte, de acordo com o direito vigente no território das Partes.

Artigo 9.º

Troca de informação e publicações

As Partes encorajarão a troca de informação e publicações periódicas, de carácter literário, cultural e artístico, entre as instituições culturais dos dois países.

Artigo 10.º

Circulação de pessoas e bens

As Partes comprometem-se a conceder todas as facilidades necessárias para a entrada, estada e saída de pessoas, em conformidade com o direito vigente nas Partes, no quadro da execução do presente Acordo, designadamente dos respectivos programas de cooperação.

Artigo 11.º

Proibição de tráfico ilícito de bens culturais

Para salvaguarda do património nacional de cada um dos Estados, as Partes comprometem-se a impedir a saída e entrada ilícita de obras de arte ou espécies documentais de valor histórico ou arqueológico e a fiscalizar e velar pela segurança das mesmas, enquanto se encontram na situação de importação temporária, com vista ao desenvolvimento de actividades no âmbito do presente Acordo.

Artigo 12.º

Facilidades na importação temporária

As Partes facilitarão, de acordo com o direito vigente nas Partes, a importação e subsequente reexportação de materiais importados para fins não comerciais, em conformidade com os objectivos do presente Acordo.

Artigo 13.º

Outras formas de cooperação cultural

1 - As Partes poderão, igualmente, desenvolver a cooperação cultural com base em protocolos a celebrar entre as instituições e organismos competentes nos domínios referidos nos artigos 6.º a 12.º

2 - Na assinatura, execução e financiamento de programas, ao abrigo do presente Acordo, poderão ser chamadas a intervir instituições privadas que se dediquem ao mecenato cultural.

Artigo 14.º

Juventude

As Partes apoiarão e encorajarão a cooperação entre as respectivas organizações juvenis, através da troca de informação, documentação e visitas, com o objectivo de aprofundar o conhecimento da juventude em cada um dos países.

Artigo 15.º

Desporto

As Partes promoverão a cooperação entre organizações desportivas, a fim de incrementar a compreensão e o conhecimento de ambas as Partes, bem como gerar desenvolvimento desportivo mútuo, através do intercâmbio de informação de materiais para efeitos de formação desportiva.

Artigo 16.º

Comunicação social

As Partes encorajarão o desenvolvimento de iniciativas directas entre as entidades que, em ambos os países, prosseguem missões de serviço público nas áreas de rádio e televisão, entre as agências noticiosas e as entidades que se dedicam à formação profissional.

Artigo 17.º

Obrigações internacionais

O presente Acordo não afecta outras obrigações regionais e internacionais assumidas pelas Partes.

Artigo 18.º

Programas de cooperação e comissão mista

1 - As Partes, a fim de implementar o presente Acordo e estabelecer formas detalhadas de cooperação e intercâmbio, poderão elaborar programas de cooperação, que produzirão efeitos, em princípio, por um período de três anos.

2 - Os programas de cooperação constituirão parte integrante dos compromissos assumidos pelo presente Acordo e poderão prever a assunção de encargos financeiros inerentes à sua aplicação.

3 - A responsabilidade pelos encargos assumidos nos programas de cooperação caberá, nos termos das suas atribuições e respectiva disponibilidade financeira, aos departamentos de Estado que, nos Governos das duas Partes, tutelam as áreas abrangidas pelo presente Acordo.

4 - Os programas de cooperação serão assinados no âmbito de uma comissão mista que, em princípio, reunirá alternadamente em cada um dos países.

5 - Independentemente do prazo previsto para a sua duração, e salvo manifestação expressa da vontade contrária das Partes, os referidos programas de cooperação produzirão efeitos até à assinatura de um novo.

Artigo 19.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia emergente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo será dirimida através de consultas por via diplomática.

Artigo 20.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão, a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas resultantes desta revisão entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 22.º

Artigo 21.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo vigorará por um período de três anos e será automaticamente renovado por sucessivos períodos de idêntica duração.

2 - As Partes poderão denunciar este Acordo a qualquer momento, através de notificação por escrito, por via diplomática, até seis meses do termo da sua vigência.

3 - A denúncia do presente Acordo não prejudicará a continuação de produção de efeitos de qualquer protocolo, programa e ou projecto em curso, que continuará a ser aplicado até à sua conclusão.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

1 - O presente Acordo entrará em vigor 60 dias após a data da recepção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, indicando que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários à sua entrada em vigor.

2 - Com a entrada em vigor deste Acordo, cessam os efeitos produzidos pelo Acordo Cultural entre os dois Estados, assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 1976.

Feito em dois originais, em Lisboa, no domingo, 9 de Dezembro de 2007, em três versões originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. No caso de divergência de interpretação, recorrer-se-á ao texto em língua inglesa.

Pela República Portuguesa:

Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pela Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista:

Abdurrahman M. Shalgham, Secretário do Comité Geral Popular para as Relações Externas e Cooperação Internacional.

(ver documento original)

COOPERATION AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GREAT SOCIALIST PEOPLE'S LIBYAN ARAB JAMAHIRIYA IN THE FIELDS OF EDUCATION, SCIENCE, TECHNOLOGY AND HIGHER EDUCATION, LANGUAGE, CULTURE, YOUTH, SPORTS AND MASS MEDIA.

The Portuguese Republic and the Great Socialist People's Libyan Arab Jamahiriya, hereinafter referred to as «the Parties»:

Desiring to strengthen the friendly relations between both countries and their peoples and to promote mutual understanding and knowledge through a cultural relationship;

Inspired by the common desire to promote and develop cooperation in the fields of Education, Science, Technology and Higher Education, Language, Culture, Youth, Sports and Mass Media on a basis of equality, reciprocity, mutual respect and benefit;

Pursuant to the law in force in their respective countries:

agree as follows:

Article 1

Scope

The scope of the present Agreement is the cooperation between the Parties in the fields of Education, Science, Technology and Higher Education, Language, Culture, Youth, Sports and Mass Media in order to achieve greater communication, mutual knowledge and the development of the relations between the Parties.

Article 2

Education

1 - Aiming at the promotion of the cooperation between the Parties in the field of Education, the Parties shall exchange information, documentation and pedagogical materials.

2 - The Parties shall study the issue of mutual recognition of primary and secondary education certificates to nationals of both countries, in accordance with the law in force.

Article 3

Science, Technology and Higher Education

Both Parties shall encourage the cooperation between Scientific Research and Higher Education Institutions in the fields of Science, Technology and Higher Education.

Article 4

Languages

Both Parties commit themselves to promote the mutual study of their languages. For this purpose, both Parties shall promote and facilitate the study of the respective languages - Portuguese and Arabic - at universities and learning education institutions of both Parties.

Article 5

Scholarships

Either Party shall endeavour to provide scholarships to students and teachers, in a reciprocity basis, and shall promote their participation in specific courses and training periods, particularly in the language and cultural fields of each country.

Article 6

Culture

1 - The Parties, in accordance with the historical, cultural and civilizational values of both countries, shall promote the dialogue between their respective cultures and civilizations through the organization of meetings, seminars or conferences on issues of common interest, namely in the field of the conservation of cultural and architectonic heritage.

2 - Whenever possible and with the purpose of accomplishing, in both countries, a better understanding of the civilization and culture of the other country, the Parties shall endeavour to promote:

a) The exchange of visits of public figures who have been distinguished by their contribution to the cultural and artistic life;

b) The organization of one country's cultural weeks in the other, by means of the organization of exhibitions, film screenings, musical events or seminars which will allow for a better mutual knowledge and whose set up shall be agreed through the diplomatic channels.

Article 7

Safeguard of national cultural heritage

The Parties agree on adopting the necessary measures to safeguard the protection of the other Party's cultural and archaeological assets, which are transported within the implementation of cooperation programmes of the present Agreement, against illicit importation, exportation and transference as well as inspect and watch over the safety of those assets while they remain in the other Party's territory.

Article 8

Copyright and related rights

The Parties shall guarantee the protection of copyrights and related rights concerning cultural and artistic works, interpretations or performances by nationals of the other Party, in accordance with the law in force in the territory of the Parties.

Article 9

Information and Publication Exchange

The Parties shall encourage the exchange of information and of periodical publications, of a literary, cultural and artistic nature, between the cultural institutions of both countries.

Article 10

Circulation of persons and equipment

The Parties, in accordance with the law in force in their territory, shall grant the necessary conditions in order to permit the entrance, stay and exit of persons, within the implementation of the present Agreement, namely, its cooperation programmes.

Article 11

Prohibition of the illicit trade on cultural assets

In order to assure the safeguard of the national heritage of each State, the Parties undertake to hinder the entrance and exit of works of art or other documental of historical or archaeological value and to inspect and watch over their safety while they remain in the situation of temporary import, for the purpose of carrying out the activities foreseen in the present Agreement.

Article 12

Special conditions to facilitate the temporary importation

The Parties shall facilitate, in accordance with the law in force in their territory, the importation and subsequent re-exportation of imported materials for non commercial purposes, according to the goals set forth by the present Agreement.

Article 13

Other forms of cultural cooperation

1 - The Parties shall also develop the cultural cooperation based on protocols to be celebrated between the competent institutions, in the areas referred to in articles 6 to 12.

2 - Private institutions which carry out cultural patronage may be called to participate in the execution and financing of Programmes signed under the present Agreement.

Article 14

Youth

The Parties shall support and encourage the cooperation between their respective youth organisations by means of the exchange of information, documentation and visits, in order to deepen the knowledge of the youth in each one of the countries.

Article 15

Sports

The Parties shall promote the cooperation between sports organizations of both countries in order to increase the understanding and the knowledge of both Parties and to create mutual sports development through the exchange of information on sports training materials.

Article 16

Mass Media

The Parties shall encourage the development of direct initiatives between institutions which, in both countries, pursue public service missions in the areas of radio, television and between news agencies and professional training bodies.

Article 17

International Obligations

The present Agreement does not affect other regional and international obligations binding the Parties.

Article 18

Cooperation Programmes and Joint Committee

1 - The Parties, for the implementation of the present Agreement and in order to establish detailed cooperation and exchange methods, may set up Cooperation Programmes which, as a rule, will produce effects for a three-year (3) period.

2 - The Cooperation Programmes shall be part of the commitments undertaken by the present Agreement and may lay down the financial obligations the Parties may have to bear due to its implementation.

3 - The financial obligations arising from the implementation of the cooperation programs shall be bore, according to their competences and budgetary availability, by the State Departments that, in the Governments of both Parties, are responsible for the areas covered by the present Agreement.

4 - The Cooperation Programmes shall be signed by a Joint Committee that shall meet, if possible, alternately in both countries.

5 - Regardless of their foreseen duration, and unless none of the Parties announces its intention to terminate it, the mentioned Cooperation Programmes shall continue producing effects until a new Programme is signed.

Article 19

Settlement of disputes

Any disputes arising from the interpretation or implementation of this Agreement shall be settled through consultation between the Parties, through the diplomatic channels.

Article 20

Amendment

1 - This Agreement may be amended if requested by either Party.

2 - The amendments resulting thereof shall enter into force according to the provisions of article 22.

Article 21

Duration and termination

1 - This Agreement shall remain in force for a period of 3 (three) years and shall be automatically renewed for equal successive periods.

2 - Each Party may terminate this Agreement, at any time, by notifying the other Party, in writing, through the diplomatic channels, up to 6 (six) months prior to the end of its duration.

3 - The termination of this Agreement shall not affect the execution of any arrangements, cooperation programs and/or projects in progress, which shall continue producing effects until their conclusion.

Article 22

Entry into force

1 - This Agreement shall enter into force 60 (sixty) days following the date of receipt of the second notification made by either Party, in writing and through the diplomatic channels, informing that the internal procedures required for the entering into force of the Agreement have been fulfilled.

2 - With the entry into force of the present Agreement, the dispositions of the Cultural Agreement between the two States, signed in Lisbon, on the 3rd of November 1976, cease to produce effects.

Done in duplicate, in Lisbon, on Sunday, the 9th of December of the year two thousand and seven, in three original versions, in Portuguese, Arabic and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the English text shall be the reference for discussion.

For the Portuguese Republic:

Luís Amado, Minister of State and Foreign Affairs.

For the Great Socialist People's Libyan Arab Jamahiriya:

Abdurrahman M. Shalgham, Secretary of the General People's Committee for Foreign Liaison and International Co-operation.