Decreto n.º 2902, alterando a redacção da cláusula 1.ª do decreto n.º 1641, que declarou de utilidade pública as instalações eléctricas que a Emprêsa de Electricidade e Gás de Ponta Delgada tem em exploração em diferentes concelhos da Ilha de S. Miguel
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.