Decreto n.º 29120, de 14 de novembro

Cria sobretaxas para a gasolina, óleos minerais para lubrificação, líquidos ou concretos, e sôbre as câmaras de ar e protectores especificados nos artigos 73, 75 e 40 da pauta de importação da colónia da Guiné, as quais serão cobradas em todas as casas fiscais na ocasião da sua importação na colónia, qualquer que seja a origem ou procedência