Decreto n.º 29244

Decreto n.º 29244, de 8 de dezembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 284/1938, 1º Suplemento, Série I de 1938-12-08

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece diversos preceitos acêrca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos coloniais para 1939

TEXTO

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