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Decreto n.º 29320
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Ato Original
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Decreto n.º 29320, de 30 de dezembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 303/1938, 1º Suplemento, Série I de 1938-12-30
Data de Publicação:
1938-12-30
SUMÁRIO
Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1939
TEXTO
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