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Decreto n.º 2939
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Ato Original
Decreto n.º 2939, de 18 de janeiro
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 10/1917, Série I de 1917-01-18
Data de Publicação:
1917-01-18
SUMÁRIO
Decreto n.º 2939, fixando o quantitativo das multas, quando pagas voluntáriamente
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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