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Decreto n.º 29399
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Ato Original
Decreto n.º 29399, de 17 de janeiro
Emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 14/1939, Série I de 1939-01-17
Data de Publicação:
1939-01-17
SUMÁRIO
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1686 na parte em que cede à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o edifício do antigo presbitério da freguesia de Sandim
TEXTO
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