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Decreto n.º 29417
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Ato Original
Decreto n.º 29417, de 1 de fevereiro
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 26/1939, Série I de 1939-02-01
Data de Publicação:
1939-02-01
SUMÁRIO
Autoriza o Comando Geral da Guarda Fiscal a expropriar, por utilidade pública urgente, os terrenos necessários para a construção do pôsto fiscal de Quatro Águas, em Tavira
TEXTO
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