Decreto n.º 29454, de 17 de fevereiro

Inclue uma rubrica na tabela II anexa ao regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364, referente a óleos vegetais e animais (depósitos), e substitue uma rubrica da tabela I anexa ao mesmo decreto e referente a petróleo