Decreto n.º 29503, de 28 de março

Concede a transferência para a Câmara Municipal de Viseu de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Vouga, na oficina de Ribafeita, a qual foi outorgada à Eléctrica Visiense por decreto de 8 de Agosto de 1917