Decreto n.º 29511, de 31 de março

Aprova o regulamento dos concursos de admissão aos lugares de adidos de legação, de promoção aos lugares de primeiros secretários de legação e cônsules de 1.ª classe, e de promoção aos lugares de Ministros Plenipotenciários de 2.ª classe. - Programas dos concursos a que se refere o presente diploma